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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

16/12/2019

Julgamento

13 de Dezembro de 2019

Relator

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00051977220148120021_0ad7c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

12 de dezembro de 2019

3ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0005197-72.2014.8.12.0021 - Três Lagoas

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Apelante : Arnaldo Santiago de Mesquita

Advogado : Lindoval Pereira Veiga (OAB: 19207/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Jui Bueno Nogueira

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA – AFASTADA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – PEDIDO PREJUDICADO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA À PENA CORPÓREA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Exsurgindo do caderno processual elementos de convicção consistentes e seguros acerca da materialidade, autoria e comportamento doloso imputado ao apelante, a demonstrar a conduta do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, mormente pela confissão policial, ratificada em juízo e corroborada pelos testemunhos prestados pelos policiais que participaram da ação flagrancial, imperioso manter-se a condenação por infração ao artigo 14 da Lei 10.826/03.

II – O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, independe de resultado naturalístico, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma penal não é a incolumidade física de outrem, mas a segurança pública e a paz social, efetivamente violadas.

III - Estabelecido, pela sentença, o cumprimento da pena em regime aberto pelo acusado, prejudicada a pretensão que visa a fixação desse regime.

IV - A prestação pecuniária, por tratar-se de pena alternativa, deve guardar simetria à pena privativa de liberdade, bem como com a capacidade econômica do apenado, de modo que, se a reprimenda corpórea restou fixada no mínimo legal, a multa alternativa deve ser estabelecida em 1 (um) salário mínimo .

V – Impossível a redução do prazo estipulado para a prestação de serviços à comunidade, visto que tal prazo é definido em lei e corresponde a uma hora de tarefa por dia de condenação (ex vi do art. 46, §§ 3º e , e art. 55, ambos do CP).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2019.

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Arnaldo Santiago de Mesquita contra a sentença de f. 85/87 que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária fixada em 3 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade, por infração ao art. 14 da Lei 10.826/03.

Pelas razões a f. 101/107 visa a absolvição por ausência de provas de autoria e materialidade delitiva (art. 386, VII, do CPP) ou por atipicidade da conduta (art. 386, III, do CPP). Subsidiariamente requer: 1º - a alteração do regime prisional para o aberto; 2º - a redução do valor da prestação pecuniária e do tempo de prestação de serviços à comunidade.

O Ministério Público apresentou contrarrazões a f. 113/120, pugnando pelo desprovimento do recurso, e a Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de f. 129/134, opinou pelo parcial provimento do recurso, apenas para que seja reduzida a prestação pecuniária para 1 salário mínimo. Para fins de prequestionamento requereram manifestação expressa sobre artigos de Lei apontados.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva. (Relator)

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Arnaldo Santiago de Mesquita contra a sentença de f. 85/87 que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária fixada em 3 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade, por infração ao art. 14 da Lei 10.826/03.

Pelas razões a f. 101/107 visa a absolvição por ausência de provas de autoria e materialidade delitiva (art. 386, VII, do CPP) ou por atipicidade da conduta (art. 386, III, do CPP). Subsidiariamente requer: 1º - a alteração do regime prisional para o aberto; 2º - a redução do valor da prestação pecuniária e do tempo de prestação de serviços à comunidade.

O Ministério Público apresentou contrarrazões a f. 113/120, pugnando pelo desprovimento do recurso, e a Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de f. 129/134, opinou pelo parcial provimento do recurso, apenas para que seja reduzida a prestação pecuniária para 1 salário mínimo. Para fins de prequestionamento requereram manifestação expressa sobre artigos de Lei apontados.

1º - Da pretensão absolutória por ausência de provas de autoria. Infere-se da denúncia que: "(...) no dia 03 de julho de 2014, por volta das 21h30min, na Fazenda Rio Verde B, neste município e comarca de Três Lagoas/MS, o denunciado ARNALDO SANTIAGO DE MESQUITA foi surpreendido portando, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, arma de fogo de uso permitido, tratando-se de uma espingarda de calibre .32, marca CBC, número de série 17.616, municiada com 03 (três) cartuchos intactos e apta a efetuar disparos, conforme auto de apreensão de f. 19 e laudos periciais de f. 45/51.

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Extrai-se dos autos que, na data e horário dos fatos, policiais militares, após denúncia anônima, foram até o local dos fatos para averiguação de caça predatória e surpreenderam o denunciado portando a arma de fogo acima mencionada.

A materialidade delitiva, ao contrário do que salientou a defesa, restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (f. 05/06), boletim de ocorrência (f. 22/25), auto de exibição e apreensão (f. 26), laudo pericial de exame em arma de fogo e nos cartuchos de munição apreeendidos (f. 53/60).

A autoria, por sua vez, também restou consubstanciada nas provas coligidas ao processo.

É sabido que somente se admite prolação de decreto condenatório diante de conjunto probatório robusto, seguro, estreme de dúvida. Caso contrário, em homenagem ao princípio “in dubio pro reo”, impositiva a absolvição com base no inciso VII do Código de Processo Penal.

Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci, na obra" MANUAL DE PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL ", 11ª ed, Ed. Forense, p. 62, ensina:"Por outro lado, quando cuidamos do princípio da presunção de inocência, não podemos olvidar o princípio da prevalência do interesse do réu, que com o primeiro se interliga, afinal, justamente porque o estado natural do indivíduo é de inocência que seu interesse está acima da dúvida; logo, in dubio pro reo, ou seja, na dúvida, é melhor decidir em favor do acusado."

Com efeito, é requisito indispensável à condenação, a existência de prova robusta e inquestionável, estreme de dúvida. Nesse sentido:

"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO PROVIDO. Para que haja uma condenação, meros indícios da prática de um delito não são suficientes. E tendo em vista a fragilidade das provas produzidas na fase do contraditório, mister seja absolvido o apelante, em observância ao princípio do in dubio pro reo"(TJMG; APCR 1.0058.09.038838-8/001; Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira; Julg. 02/12/2014; DJEMG 11/12/2014)".

Na hipótese, todavia, não há falar em fragilidade probatória.

O acusado, em interrogatório policial (f. 12), confessou o porte ilegal da arma de fogo – espingarda calibre .32 CBC, número de série 17616, municiada com três cartuchos – dizendo que: "(...) informa que na data de hoje foi flagrado por policiais militares enquanto estava à espreita de animais para abate, ou seja, estava caçando na Fazenda Rio Verde, em área de reserva ambiental da Fibria; Que o interrogando foi lá duas vezes; Que na data de hoje não abateu nenhum animal, enma na vez anterior; Que estava portando espingarda calibre .32 CBC, número 17616 municiada e que possui tal espingarda há mais de 20 anos; Que tem uma propriedade rural em Guaraçaí e essa espingarda estava naquela propriedade rural desde que sua família adquiriu o local e veio junto com a propriedade; Que usa a espingarda para fins de caça e não possui documentação de registro da mesma em contomitância com legislação vigente (...)".

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Em juízo (mídia nos autos) o acusado ratificou a confissão exarada na fase policial, confirmando o porte ilegal da arma de fogo.

A corroborar a confissão, os policiais militares Aldair Rodrigues Coto e Edivino da Silva Bezerral militar Paulo Roberto Ribeiro, em depoimento judicial (mídia nos autos), ratificando o prestado na fase indiciária (f. 07/08 e 10), confirmaram que o acusado foi preso em flagrante portando a mencionada arma de fogo.

Nesse ponto cabe consignar que, segundo o artigo 202 do CPP, toda pessoa poderá ser testemunha, texto que inclui o policial, cujas declarações assumem especial relevância quando coerentes entre si e ratificados por outros elementos de prova extraídos dos autos, sendo aptos a fundamentar decreto condenatório, especialmente quando confirmados em juízo, posto que o simples fato de ser policial não lhe torna suspeito ou impedido de relatar os fatos de que tenha tomado conhecimento no exercício de sua função pública, sendo reiterada a jurisprudência do Egrégio STF no sentido de que “é válida a prova constante em depoimento policial, pois a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita” (RTJ 68/64, referida por ALUIZIO BEZERRA FILHO in “Lei de Tóxicos Anotada e interpretada pelos Tribunais", f. 61). Nesse sentido segue o STJ:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COLHIDOS EM JUÍZO. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. (...). 1. Inexiste óbice no fato de estar a condenação embasada no depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante do corréu, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. Precedente. 2. (...). (STJ; HC 418.529; Proc. 2017/0251727-2; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 17/04/2018; DJE 27/04/2018; Pág. 1412).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. Pretensão absolutória. Prova testemunhal. Depoimento extrajudicial de corréu. Depoimento prestado pelos policiais confirmado em juízo. Validade. Precedentes. Revisão do julgado. Inviabilidade. Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.334.779; Proc. 2018/0186602-7; SP; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 09/10/2018; DJE 15/10/2018; Pág. 7472).

Ademais, refere o artigo 155 do CPP que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida sob a égide do contraditório judicial, de maneira que as declarações prestadas na fase inquisitorial adquirem especial validade quando ratificadas sob o crivo do contraditório, como ocorreu neste caso, de maneira que são suficientes para embasar o decreto condenatório, pois excluem qualquer dúvida razoável, tornando impositiva a condenação, inobstante o respeito que mereça o princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade (artigo , LVII da Constituição Federal), base do Estado Democrático de Direito, garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e pela Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (artigo 8º, 2), em que se sobreleva o princípio da prevalência do interesse do acusado, previsto pelo inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, aqui amplamente observado.

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Logo, as provas existentes mostraram-se suficientes a demonstrar a autoria do recorrente no crime de porte de arma de fogo que lhe foi imputado, de modo que impossível acolher-se o pleito absolutório.

2º - Da pretensão absolutória por atipicidade da conduta.

O apelante visa, ainda, a absolvição ao fundamento de a conduta ser atípica, porquanto o simples fato de portar arma de fogo de uso permitido não representaria risco à coletividade.

Sem razão, entrementes, a pretensão defensiva.

O porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, independe de resultado naturalístico.

Na lição de RENATO MARCÃO, “Estatuto do Desarmamento”, 4ª ed., Editora Saraiva, 2012, p. 63, o objeto jurídico"É a incolumidade pública; a segurança pública. Busca-se evitar o cometimento de outros crimes relacionados direta ou indiretamente com porte de arma de fogo."

Como se vê, o fato de alguém, desautorizado, portar arma de fogo, ainda que desmuniciada, atenta contra a incolumidade e a segurança pública, bens jurídicos que devem ser preservados acima da individualidade pessoal. Nesse sentido segue a jurisprudência:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. PERÍCIA EFETIVADA QUE DEMONSTROU A EFICÁCIA DA ARMA. TIPICIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, portanto são prescindíveis, para o reconhecimento da materialidade delitiva, a realização de perícia para atestar a potencialidade lesiva do artefato ou a constatação de seu efetivo municiamento. 2. O recorrido transportava e mantinha sob sua guarda espingarda de uso permitido, à margem do controle estatal, artefato que, mesmo desmuniciado, possui potencial de intimidação e reduz o nível de segurança coletiva exigido pelo legislador, conduta que se subsume ao tipo penal previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. 3. Apesar de ser prescindível o laudo pericial para a configuração da materialidade do crime, o exame de constatação de potencialidade do armamento registrou que, embora o sistema de repetição da espingarda seja ineficiente, "a arma de fogo descrita efetua disparo". 4. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "acórdão proferido em habeas corpus, por não possuir a mesma extensão almejada no recurso especial, não serve de paradigma para fins de comprovação da divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório" ( AgRg no AREsp n. 864.672/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 1º/6/2016). 5. Agravo regimental não provido"( AgRg no AREsp 1262717/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 16/11/2018).

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Ademais, no caso em concreto, a referida arma e as munições, ao contrário do que afirmou a defesa foram devidamente periciadas, sendo concluído que eram aptas ao fim a que se destinam (laudo pericial de f. 53/60).

Desse modo, atestado que a arma apreendida apresentava capacidade para produzir disparos, a conduta é típica pelo fato de os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento serem de mera conduta e de perigo abstrato.

3º - Da alteração do regime prisional.

Verifica-se que foi fixado o regime prisional aberto para o cumprimento de pena pelo acusado, de modo que resta prejudicado o pedido que visa a reforma da sentença com fixação desse regime.

4º - Das penas restritivas de direitos.

A sentença substitui a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária fixada em 3 (três) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.

Os limites para fixação da pena pecuniária encontram-se inseridos no § 1º do artigo 45 do CP, que são entre 01 e 360 salários mínimos e devem guardar correlação com a pena privativa de liberdade fixada. Logo, a pena pecuniária, no caso, foi aplicada de forma exacerbada, pois a pena privativa de liberdade, como visto, foi fixada no mínimo legal . Nesse sentido:

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PRELIMINAR AFASTADA. DEFESA PRÉVIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA AO ARGUMENTO DE CULPA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE NA CONTRAMÃO COLIDIU SEU CAMINHÃO COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. RÉU EM DIFICULDADE FINANCEIRA. SUSPENSÃO PARA DIRIGIR POR 2 ANOS. SANÇÕES QUE DEVEM GUARDAR RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Fixada esta no mínimo legal, de rigor o abrandamento da prestação pecuniária e do período de suspensão para dirigir, que deve, também, ser fixado no patamar mínimo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; APL 9186113-31.2008.8.26.0000; Ac. 5872843; Pindamonhangaba; Oitava Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Camilo Léllis; Julg. 26/04/2012; DJESP 25/06/2012).

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os vetores do art. 59 do CP, impõe-se sua redução para 10 (dez) diasmulta, mantida a razão unitária mínima. Apelo parcialmente provido. Corrigido, de ofício, erro material de cálculo da pena na sentença." (TJRS; ACr 0044504-62.2015.8.21.7000; Novo Hamburgo; Oitava Câmara Criminal; Rel. Des. Dálvio Leite Dias Teixeira; Julg. 30/09/2015; DJERS 27/10/2015).

"APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO ( CTB. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III). DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. COEFICIENTE DE AUMENTO EXACERBADO. NÃO OCORRÊNCIA. (...). 2. Pena pecuniária. Desproporcionalidade com a pena corpórea. Redução. A sanção pecuniária deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade. 3. Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Pena cumulativa. A pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação ou para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no artigo 293 do código de trânsito brasileiro. Apelação conhecida e provida." (TJGO; ACr 0276296-89.2002.8.09.0032; Ceres; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; DJGO 19/03/2015; Pág. 359).

Portanto, assiste-lhe razão, devendo a pena pecuniária ser reduzida para 1 (um) salário mínimo, em obediência aos limites fixados por lei.

Com relação à redução do tempo de prestação de serviços à comunidade, sem razão o pleito defensivo que visa seja fixado o prazo de três meses, visto que tal prazo é definido em lei e corresponde a uma hora de tarefa por dia de condenação (ex vi do art. 46, §§ 3º e , e art. 55, ambos do CP).

No que tange ao prequestionamento cabe esclarecer que os dispositivos legais invocados foram expressamente abordados.

São estes os fundamentos pelos quais, com o parecer, dou parcial rovimento ao recurso interposto por Arnaldo Santiago de Mesquitaapenas para proceder à reavaliação da pena de prestação pecuniária substitutiva da sanção corporal para o importe de 01 (um) salário mínimo, a ser depositado nos termos estipulados pela sentença.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Des. Jairo Roberto de Quadros e Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2019.

aq

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