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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário: AIRE 200XXXX-93.2017.8.12.0000 MS 200XXXX-93.2017.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

19/12/2019

Julgamento

9 de Dezembro de 2019

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AIRE_20010659320178120000_899a7.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE SEGURO DPVATOBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEIAUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORHIPOSSUFICIÊNCIA DO ACIDENTADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 373, § 1º, DO CPC.

1. Não se aplicam as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor às pretensões de cobrança do seguro DPVAT, pois a obrigação da seguradora de pagar o seguro decorre de lei e não de contrato livremente pactuado com o seguro.
2. Reconhecida a hipossuficiência da vítima do acidente de trânsito e a maior facilidade da seguradora ré de produzir a prova pericial, é correta a decisão de inversão, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC.Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803248883/agravo-de-instrumento-em-recurso-extraordinario-aire-20010659320178120000-ms-2001065-9320178120000