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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AIRE_20010659320178120000_899a7.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

AGRAVO n.º XXXXX-93.2017.8.12.0000/50003 – Campo Grande

Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravada: KATIA MARIA ALVES MEDEIROS

Vistos, etc.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao analisar o AGRAVO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , determinou a devolução dos autos para que este Tribunal observe o disposto no art. 1.039 e art. 1.040, do Código de Processo Civil (f. 32/34).

Em razão da determinação do Tribunal Superior para que seja proferida nova decisão de admissibilidade, é evidente que o presente AGRAVO, interposto contra decisão que não mais subsiste, está prejudicado.

Diante do exposto, traslade-se cópia da decisão de f. 32/34 para o RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º XXXXX-93.2017.8.12.0000/50001, que deverá retornar à conclusão para novo juízo de admissibilidade. Após, arquive-se o presente AGRAVO .

Às providências.

Campo Grande, 06 de dezembro de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803248883/agravo-de-instrumento-em-recurso-extraordinario-aire-20010659320178120000-ms-2001065-9320178120000/inteiro-teor-803248969

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