Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-08.2019.8.12.0000 MS 141XXXX-08.2019.8.12.0000

Não há fundamento relevante, requisito necessário para a concessão liminar em mandado de segurança. Isto porque, a legislação aplicável à hipótese, mais especificamente o caput do art. 247 do Estatuto do Servidor Municipal, que trata sobre o afastamento preventivo, dispõe que tal medida cautelar pode ser adotada no bojo de procedimento sumário, sindicância ou processo administrativo disciplinar, com o intuito de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, estando-se diante, a princípio, de ato discricionário da Administração, valendo-se para tanto de critérios de conveniência e oportunidade. Ademais, ainda que o referido requisito estivesse preenchido, sequer existe no caso concreto perigo de dano significativo ao impetrante, pois permanece recebendo remuneração durante o afastamento.