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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

30/01/2020

Julgamento

29 de Janeiro de 2020

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08264183620178120001_71e9a.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

21 de janeiro de 2020

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0826418-36.2017.8.12.0001 - Campo Grande

Relator designado – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Apelante : Sdb Comércio de Alimentos Ltda

Advogada : Janiele da Silva Muniz (OAB: 10765/MS)

Advogado : Anderson Luiz Ferreira Buzo (OAB: 19708/MS)

Apelada : Alexsandra Aparecida Bibiano da Silva

Advogada : Alyne França Mota (OAB: 19145/MS)

Advogado : Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS)

EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – ESTACIONAMENTO DE MERCADO – FUNCIONÁRIA DE EMPRESA ESTABELECIDA EM ESPAÇO CONCEDIDO PELO MERCADO – FURTO DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE – ÁREA CERCADA UTILIZADA POR FUNCIONÁRIOS E CLIENTES – DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – MANTIDA – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

I - O fato de ser a apelada empregada de uma das lojas localizadas no estabelecimento comercial réu não o exonera do dever de indenizá-la, tendo em vista que fornece aos interessados, sem restrições, o estacionamento.

II - O furto em estacionamento de estabelecimento comercial, sem outras consequências inerentes ao ilícito, constitui aborrecimento, não ensejando lesões aptas a caracterizar dano moral.

III - Ante a ausência de alteração da situação econômica da autora, bem como de provas de que esta não tenha cumprido com a verdade ao solicitar a justiça gratuita, cabe a manutenção do benefício.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do 2º vogal, vencidos o Relator e o 1º vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

Campo Grande, 21 de janeiro de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vilson Bertelli.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Sdb Comércio de Alimentos Ltda contra sentença proferida na demanda de compensação por danos morais e materiais, em razão da ocorrência do furto do veículo da autora, que estava no estacionamento da ré, demanda esta ajuizada por Alexsandra Aparecida Bibiano da Silva. O pedido foi julgado parcialmente procedente. A apelante foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais e ao pagamento de danos materiais em R$ 8.594,00 (oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais) (p. 96-117).

A apelante alega, em suma, que a parte autora/apelada não estava no estacionamento como consumidora mas tão somente como funcionária da Sertão. Aponta que a autora não podia utilizar o local para estacionar seu veículo, isso porque este é exclusivamente para clientes e não para funcionários. Afirma que a apelada agiu com culpa ao deixar seu veículo por muitas horas em um local sem vigilância. Requer o provimento do recurso a fim de julgar improcedente os pedidos e afastar a condenação ao pagamento de danos morais e materiais em favor da autora, pleiteia ainda, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita conferidos anteriormente à autora (p. 121-135).

Contrarrazões às p. 154-167.

V O T O ( 2 9 / 1 0 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Vilson Bertelli. (Relator)

I. Introdução

Trata-se de recurso de apelação interposto por Sdb Comércio de Alimentos Ltda em face da sentença de parcial procedência dos pedidos formulados por Alexsandra Aparecida Bibiano da Silva.

II. Fundamentação

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

seu veículo, constatou o furto, tendo registrado boletim de ocorrência (p. 26-27).

Em sede de contestação (p. 52-72), a ré alega, dentre outras coisas, que o estacionamento é gratuito, sem vigilância e é exclusivo para clientes durante as compras. Na sentença (p. 96-117), foi reconhecida a relação de consumo entre as partes, especificamente a autora foi considerada consumidora por equiparação art. 17, parágrafo único do CDC.

No entanto, é equivocado afirmar que a autora é consumidora por equiparação, pois a relação estabelecida entre as partes não é de consumo, vez que não há provas de que a autora estava fazendo compras no local quando o veículo foi subtraído.

Ademais, já foi firmado entendimento sobre a definição de consumidor por equiparação, pelo Superior Tribunal de Justiça: “1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que encontram-se sob a proteção dos ditames do Código de Defesa do Consumidor aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação, como consumidores por equiparação."AgInt no AREsp 1339457/SP.

A autora estacionou seu veículo no estacionamento da ré por mera liberalidade. Com efeito, não se trata de estacionamento para funcionários e além de não existir relação de consumo entre as partes, sequer a autora tem relação direta com a ré.

Pelo contrário, a apelada afirmou que deixou o veículo no estacionamento da apelante e o foi retirar somente ao fim de seu expediente na loja Sertão. É bastante disseminada a responsabilidade do estabelecimento em caso de furto, roubo ou danos em veículos deixados em seus estacionamentos. No entanto, ponto importante presente em todos os julgados é a relação de consumo entre as partes, conforme dita a súmula 230 do STJ:"A empresa responde, perante o cliente , pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".

Ou seja, o consumidor vai às compras e ao retornar para o veículo o encontra danificado ou sequer o encontra, sendo, nesses casos, indiscutível a responsabilidade do estabelecimento. Entretanto, não foi o que ocorreu na hipótese em discussão - a autora não era consumidora da empresa ré.

Há casos em que jurisprudência, embora seja comprovada a relação de consumo, não caracteriza o dever de indenizar por parte do estabelecimento, tendo em vista as muitas premissas exigidas para caracterizá-lo. Vejamos decisão nesse sentido:

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cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.” N os casos em que o estacionamento é utilizado por clientes e usuários de diversos estabelecimentos, bem como pelo público em geral, não se mostra razoável responsabilizar um deles pelo furto ocorrido , mormente por não haver controle para entrada e saída de veículos, tampouco individualização do espaço para uso exclusivo dos usuários da empresa ré , de forma que inaplicável a Súmula 130 do STJ ao caso concreto. Recurso dos autores conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e provido.

Além do mais, conforme mencionado pelo apelante, o estacionamento é exclusivo para clientes, não sendo permitido, portanto, que funcionários o utilizem. Logo, não há como responsabilizar a empresa apelante pelo ocorrido.

Em relação ao pedido de revogação do benefício da justiça gratuita não há indícios que comprovem a alteração da situação econômica da autora, tampouco provas de que esta não tenha cumprido com a verdade ao solicitar a gratuidade da justiça. Portanto, mantenho concessão do benefício (p. 20).

III. Dispositivo

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao presente recurso de apelação, a fim de julgar improcedente o pedido de condenação por danos morais e materiais. Em consequência, inverto a sucumbência e condeno a autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais serão devidos ao patrono do réu, fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 2º do art. 85 do CPC. Com exigibilidade suspensa, conforme artigo 98 do CPC.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO DES. MARCO ANDRÉ, APÓS O RELATOR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. O VOGAL AGUARDA.

V O T O ( 1 2 / 1 1 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (2º Vogal)

Trata-se de apelação cível interposta por Sdb Comércio de Alimentos Ltda contra sentença prolatada pelo MM Juiz da 12ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais que lhe promove Alexsandra Aparecida Bibiano da Silva, em face da sentença proferida na origem que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial.

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reformando a sentença, julgou improcedente o pedido de condenação por danos morais e materiais. Em consequência inverteu a sucumbência e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais serão devidos ao patrono do réu, fixando-os em 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 2º do art. 85 do CPC. Com exigibilidade suspensa, conforme artigo 98 do CPC.

Pedi vistas dos autos para melhor análise da matéria fática discutida e concluo por divergir do voto proferido pelo Relator, ainda que em parte.

Com efeito, a autora narrou na inicial que no dia 18/04/2017 estava trabalhando na empresa Sertão, localizada dentro do Supermercado Fort Atacadista da Av. Presidente Vargas, nesta Capital, ora réu , estacionando seu veículo – Fiat Uno Mille Ex, ano 2000/2000, placa DBV 0552, cor branca – no estacionamento da referida empresa. Relata, ainda, que, ao se deslocar até seu veículo, ao término do expediente de trabalho, constatou o furto, tendo registrado Boletim de Ocorrência (f. 26-27).

O julgador de instância singela julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial desta ação, condenando a requerida no pagamento de indenização, a título de danos morais, em favor da parte requerente, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja correção monetária dar-se-á a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e os juros moratórios serão contados da data da citação até o efetivo pagamento, bem como ao pagamento de R$ 8.594,00 (oito mil e quinhentos e noventa e quatro reais) a título de indenização pelos danos materiais pela parte requerente suportados, cuja correção monetária pelo IGP_M/FGV deverá incidir desde a data do orçamento apresentado (FIPE de agosto de 2017 à fl. 28), e os juros moratórios fluirão a partir da data da citação.

Em sede recursal, como dito, o Relator deu provimento ao recurso manejado pela empresa ré e reformando a sentença, julgou improcedentes os pedidos de reparação de anos materiais e moral, ao fundamento de que"A autora estacionou seu veículo no estacionamento da ré por mera liberalidade, com efeito não se trata de estacionamento para funcionários e além de não existir relação de consumo entre as partes, se quer a autora tem relação direta com a ré".

Diferentemente do que concluiu o ilustre Relator, compartilho do entendimento de que o fato de ser a apelada empregada de uma das lojas localizadas no estabelecimento comercial réu não o exonera do dever de indenizá-la, tendo em vista que fornece aos interessados, sem restrições, o estacionamento.

Não é demais relembrar que os estabelecimentos comerciais, ao fornecerem estacionamento aos seus clientes, facilidade que atrai cada vez mais consumidores em busca de comodidade e segurança, assumem o dever de guarda e vigilância dos bens que lhe foram entregues em confiança, respondendo pela sua preservação.

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da empresa ré, esta não se opunha à utilização do espaço pelos funcionários dos referidos empreendimentos. Ao menos não há prova de que os funcionários eram proibidos de ali estacionar seus veículos, mas mera alegação na contestação, que não se mostra razoável e suficiente para afastar o direito da parte autora.

Tal informação, não contraditada, a propósito, evidencia que qualquer pessoa, consumidora ou não, estacionava veículos/motos na referida área, razão pela qual, por óbvio, deve responder pela guarda e vigilância, ficando responsável, consequentemente, pela reparação de eventuais danos.

Como é cediço, se aos carros e às motocicletas pertencentes a consumidores caberia, via de regra, indenização (Enunciado n. 130 da Súmula do STJ), nenhuma razão se vislumbra para que se possa alijar a hipótese da apelada, visto que, em que pese não existir relação de consumo direta entre ela e a empresa apelante, ao permitir que os funcionários do local ali estacionem seus veículos e motocicletas, assume a guarda e passa a ser o guardião, tanto frente aos seus clientes, como aos funcionários, afinal, fornece de forma irrestrita a sua área de estacionamento, devendo, pois, por ela zelar.

No mais, o fato de ser a apelada trabalhadora do local, não a exclui também de ser cliente, tendo em vista que, como qualquer outro consumidor, pode efetuar as suas compras junto ao réu, passear, frequentar eventual praça de alimentação e lanchonetes lá existente, inclusive em feriados e finais de semana que sequer esteja em seu expediente de trabalho.

Assim, diante da postura da empresa apelante ao permitir que os funcionários das lojas locais estacionem ali seus veículo, ela assumiu, como já dito, o dever de custódia e vigilância sobre os automóveis estacionados," tornando-se civilmente responsável por furtos de veículos a eles pertencentes ali ocorridos "( REsp n. 195.664/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 28/6/1999" (in REsp 1484908/MG, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10/03/2015).

Dessa forma, incontestável sua omissão no dever de cuidado dos bens depositados em seu estacionamento, situação que fez nascer para a autora o direito de se ver ressarcida, na forma dos artigos 186 ("Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito") e 927 do Código Civil, pois "aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

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RESPONSABILIDADE DO PROPRIETARIO DO ESTABELECIMENTO. 2. DIREITO DE REGRESSO DADO AO SEGURADOR, SEGUNDO A SUMULA 188/STF. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. ( REsp 43.620/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, 3ª Turma)

Aliás, sobre o assunto,também se extrai da jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO CONTRATADO PELA EMPRESA EM QUE O AUTOR LABORAVA AO TEMPO DOS FATOS. ÁREA CERCADA UTILIZADA POR FUNCIONÁRIOS E CLIENTES. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO COMPROVADO (ARTS. 186 E 927, DO CC/02). DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRIVAÇÃO DO BEM QUE NÃO PROVOCA ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DECISUM REFORMADO EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0014088-85.2012.8.24.0064, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FURTO DE MOTOCICLETA DE FUNCIONÁRIO DA EMPRESA RÉ NAS SUAS DEPENDÊNCIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPREGADORA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA É RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS POR ELE SOFRIDOS. INVIABILIDADE. PREJUÍZO À ECONOMIA, PRESTEZA E CELERIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO MANTIDA. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA QUE A ÁREA EM QUE A MOTOCICLETA FOI FURTADA ERA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO PELOS CLIENTES E FUNCIONÁRIOS. EMPRESA QUE NÃO SE OPÕE QUANTO A UTILIZAÇÃO DA ÁREA PARA ESTACIONAMENTO DOS VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE DE GUARDA E VIGILÂNCIA DA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO COM BASE NA TABELA FIPE NA ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0020024-77.2009.8.24.0038, de Joinville, Relator: Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26/07/2018).

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DE DEVER DE INDENIZAR, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, POR SER O USUÁRIO DO VEÍCULO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DEMANDADA. SUSTENTADO, ADEMAIS, O DESCUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÃO DA EMPRESA PARA QUE SEUS EMPREGADOS ESTACIONASSEM EM PARQUEAMENTO PRÓPRIO PARA FUNCIONÁRIOS, TENDO A VÍTIMA SE UTILIZADO DE ESTACIONAMENTO DESTINADO A CLIENTES DO ESTABELECIMENTO. TESES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO DEVER DE GUARDA INSTITUÍDO A PARTIR DE CONTRATO TÁCITO DE DEPÓSITO, APLICÁVEL TANTO ÀS RELAÇÕES DE NATUREZA CONSUMERISTA QUANTO ÀQUELAS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO. "I - A empresa que permite aos seus empregados utilizarem-se do seu parqueamento, aparentemente seguro e dotado de vigilância, assume dever de guarda, tornando-se civilmente responsável por furtos de veículos a eles pertencentes ali ocorridos. II - Conclusão que se impõe diante da evidência de que a empresa, ao assim proceder, aufere, como contrapartida ao comodismo e segurança proporcionados, maior e melhor produtividade dos funcionários, notadamente por lhes retirar, na hora do trabalho, qualquer preocupação quanto à incolumidade de seus veículos. [?]" ( REsp 195.664/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/1999, DJ 28/06/1999, p. 120). VERBA ADVOCATÍCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DA CAUSA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0008239-61.2008.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. André Carvalho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12/07/2018).

Sendo assim, demonstrada a atitude ilícita da apelante em não zelar pelos veículos estacionados em seu estabelecimento, restou caracterizado o dever de indenizar, razão pela qual, nesta parte, divirjo da conclusão do Relator e nego provimento ao apelo da parte ré, mantendo a sentença recorrida.

De outro lado, porém, razão assiste à apelante quanto ao reconhecimento de dano moral.

E, nesse aspecto, acompanho o voto do Relator.

Isso porque, tomando como base os fatos narrados na petição inicial e os elementos de prova carreados aos autos, não se pode dizer que a privação do veículo, por si só, tenha abalado a honra, a imagem ou a dignidade da autora-apelada, muito menos que se lhe tenha impingido vexame, sofrimento ou humilhação, a ponto de lhe causar dano moral.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Nestes sentido, em caso similar, já decidiu:

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA -PROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZATÓRIA AFASTADA - DANOS MORAIS INDEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O furto em estacionamento de estabelecimento comercial, sem outras consequências inerentes ao ilícito, constitui aborrecimento, não ensejando lesões aptas a caracterizar dano moral (TJSC - Apelação Cível n. 0003881-73.2013.8.24.0005, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27/02/2018).

Como corolário, com o provimento parcial da apelação, inverte-se a distribuição do ônus de sucumbência, observada a sucumbência recíproca, haja vista ter a autora decaído em parte de sua pretensão.

Assim, cabe a cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, sendo os honorários advocatícios arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação para o patrono da autora e 15% (quinze por cento) para em favor do patrono no réu-apelante, já considerado o trabalho adicional deste em sede recursal.

Saliente-se, entretanto, por oportuno, que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais e das custas processuais relativas à autora resta suspensa, pois litiga sob a égide da gratuidade.

Ante o exposto, peço vênia ao e. Des. Relator, para apresentar parcial divergência e, consequentemente dar parcial provimento ao recurso interposto por Sdb Comércio de Alimentos Ltda ., tão somente para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de reparação do dano moral, mantendo a sentença quanto ao dano material.

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (1º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha. (3º Vogal)

Acompanho o voto do 2º Vogal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O ( 2 1 / 0 1 / 2 0 2 0 )

O Sr. Des. Nélio Stábile. (4º Vogal)

Acompanho o voto do 2º Vogal.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, VENCIDOS O RELATOR E O 1º VOGAL. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 942 DO CPC.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vilson Bertelli, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Nélio Stábile.

Campo Grande, 21 de janeiro de 2020.

pm

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