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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0922472-79.2008.8.12.0001 MS 0922472-79.2008.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
29/01/2020
Julgamento
28 de Janeiro de 2020
Relator
Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_09224727920088120001_73b96.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - ACOLHIMENTO DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO - INÚMERAS MANIFESTAÇÕES DA EMPRESA EXECUTADA ATRAVÉS PETIÇÕES, DE INCIDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ARGUINDO EXPRESSAMENTE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE NÃO PODERIA SER DECLARADA DE OFÍCIO - CABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O acolhimento da prescrição que culminou com a extinção do presente processo de execução não poderia ter sido decretada de ofício, haja vista os inúmeros pronunciamentos da empresa executada nos autos, em incidente de pré-executividade, em recursos para as Instâncias Superiores e através da propositura de ação de exibição de documentos, onde foi arguido expressamente esta prejudicial de mérito. Se devedor se sagrou vencedor em seus fundamentos, frustrando a pretensão executiva, são devidos os honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pelo devedor com o acolhimento de sua arguição de consumação da prescrição, em observância à regra da sucumbência, disciplinada no art. 85, caput, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803767585/apelacao-civel-ac-9224727920088120001-ms-0922472-7920088120001

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