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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
29/01/2020
Julgamento
27 de Janeiro de 2020
Relator
Juiz José Eduardo Neder Meneghelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00078438420168120021_50e3b.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

23 de janeiro de 2020

1ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0007843-84.2016.8.12.0021 - Três Lagoas

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Apelante : Rogério Moreira de Oliveira

DPGE - 1ª Inst. : Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Jui Bueno Nogueira

EMENTA - APELO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES – REPOUSO NOTURNO – FURTO PRATICADO EM VIA PÚBLICA – APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO IMPROVIDO. Irrelevante é o local onde ocorreu o furto, pois o tipo penal tutela o patrimônio que, durante a noite, torna-se mais vulnerável, dada a carência de vigilância.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

Campo Grande, 23 de janeiro de 2020.

Juiz José Eduardo Neder Meneghelli - Relator (Em substituição legal)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal).

Rogério Moreira de Oliveira , interpõe recurso de apelação em desfavor à sentença de fls. 65-76, que acolheu a pretensão acusatória e o condenou pela prática dos fatos tipificados no art. 155, §§ 1º e , inciso IV, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90 c/c artigo 70 do Código Penal e fixou a pena em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Em suas razões recursais (fls. 90-2) defende que deve ser afastada a majorante do repouso noturno, eis que a subtração foi cometida em via pública, sendo necessário, para a incidência da causa de aumento, que o furto se dê em local em que existam pessoas repousando, havendo, com isso, “acréscimo de perigo” para a vítima.

Nas contrarrazões (fls. 101-4), o Ministério Público Estadual requer seja o presente recurso conhecido e, no mérito, improvido, mantendo-se incólume a respeitável sentença de condenatória pelos seus próprios fundamentos e pelos supraexpendidos.

A Procuradoria Geral de Justiça, no parecer exarado às fls. 113-120, OPINA pelo CONHECIMENTO e no MÉRITO, pelo DESPROVIMENTO do recurso de APELAÇÃO interposto por ROGÉRIO MOREIRA DE OLIVEIRA, por ser medida de Justiça.

V O T O

O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal).

Rogério Moreira de Oliveira , interpõe recurso de apelação em desfavor à sentença de fls. 65-76, que acolheu a pretensão acusatória e o condenou pela prática dos fatos tipificados no art. 155, §§ 1º e , inciso IV, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90 c/c artigo 70 do Código Penal e em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia:

Consta dos autos de Inquérito Policial em epígrafe que, no dia 24 de abril de 2016, por volta da 00h15min, ou seja, durante o repouso noturno, na Rua Valdeci Vasconcelos, nas imediações do “Clube do Gercino”, Parque São Carlos, nesta cidade e comarca de Três Lagoas/MS, o denunciado ROGÉRIO MOREIRA DE OLIVEIRA, em comum acordo de vontades com o menor Roney Henrique Muniz Biscaia, subtraiu, para si, a camioneta marca Mitsubishi, modelo L 200 4x4, cor azul, placa HSA-2266, avaliada (f. 08) em, aproximadamente, R$ 25.351,00 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais), de propriedade da vítima Tereza Cristina Amaral.

Consta nos autos que, nessas circunstâncias, assim agindo, o denunciado corrompeu menor de 18 (dezoito) anos de idade, o adolescente Roney Henrique Muniz Biscaia, à medida que com ele praticou os fatos acima narrados.

Restou apurado nos autos que, no dia e horário dos fatos, o denunciado e seu comparsa menor, ao visualizarem a caminhonete acima descrita estacionada nas proximidades do local acima mencionado,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

apoderaram-se da mesma e fugiram do local.

No dia seguinte à data dos fatos, o denunciado fora preso na cidade de Água Clara/MS pelo envolvimento no furto de outras duas camionetas subtraídas nesta cidade, oportunidade em que ele confessou a prática dos fatos ora apurados em conluio com o menor em questão.

Após os regulares trâmites procedimentais, sobreveio dita sentença condenatória que fixou a pena em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Inconformado, interpõe apelo defensivo argumento que a sentença deve ser reformada no ponto que reconheceu a majorante do repouso noturno, eis que a subtração foi cometida em via pública, sendo necessário, para a incidência da causa de aumento, que o furto se dê em local em que existam pessoas repousando, havendo, com isso, “acréscimo de perigo” para a vítima.

Por oportuno, anote-se a fundamentação do sentenciante quanto ao ponto recorrido:

- Do repouso noturno.

Trata-se de causa de aumento de pena, aplicável na terceira fase da dosimetria da pena. A pena, nesse caso é a mesma cominada ao furto simples, mas aumentada de um terço. Da prova colhida nos autos, o fato se deu durante o repouso noturno.

A maior punibilidade do furto noturno é para assegurar a propriedade contra a maior precariedade de vigilância e defesa durante o recolhimento das pessoas para o descanso durante a noite. Não se discute que durante o repouso noturno há maior facilidade para a subtração.

A sentença não merece quaisquer reparos.

Com efeito, para a configuração da circunstância majorante do § 1º do artigo 155 do Código Penal, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno, dada a maior precariedade da vigilância e a defesa do patrimônio durante tal período, e, por consectário, a maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa, sendo irrelevante o fato do delito ter sido cometido em via pública, onde não existam pessoas repousando.

Na hipótese, constata-se que o crime ocorreu por volta das 00h15mim, restando, portanto, configurado a causa de aumento em comento.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que 'incide a majorante prevista no § 1.º do art. 155 do Código Penal, quando o crime é cometido durante a madrugada, horário no qual a vigilância da vítima é menos eficiente e seu patrimônio mais vulnerável, o que ocorre inclusive para estabelecimentos comerciais. A causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando' ( HC 191.300/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

12/06/2012, DJe 26/06/2012). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1546118/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016)

Consequentemente, impõe-se a manutenção da sentença.

No que tange ao prequestionamento suscitado, cabe esclarecer que a matéria ventilada não merece abordagem específica ou pormenorizada, haja vista ter sido suficientemente enfrentada, de modo que não houve nenhuma inobservância quanto ao ponto.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao apelo defensivo interposto por Rogério Moreira de Oliveira.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure

Relator, o Exmo. Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal).

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Juiz Lúcio R. da Silveira e Des. Emerson Cafure.

Campo Grande, 23 de janeiro de 2020.

pm

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