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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0804838-26.2018.8.12.0029 MS 0804838-26.2018.8.12.0029

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
29/01/2020
Julgamento
28 de Janeiro de 2020
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08048382620188120029_2d5f6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIAFORNECIMENTO DE FÓRMULA ESPECIAL PARA RECÉM NASCIDODIFICULDADE DE AMAMENTAÇÃO EXCLUSIVA PELA GENITORARECURSO DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – DEVER INSCULPIDO NO ART. 196DA CF/88DIREITO SOCIALPRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA CONDIZENTE COM O TRATAMENTOPRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

A Constituição Federal garante ao cidadão o direito a um tratamento médico condigno, de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando o tratamento indicado pelo médico pessoal que acompanha o paciente é imprescindível, com o escopo de proteger o bem maior, que é a vida, garantindo assim a dignidade da pessoa humana.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803770443/apelacao-apl-8048382620188120029-ms-0804838-2620188120029