3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-71.2012.8.12.0042 MS 080XXXX-71.2012.8.12.0042
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
29/01/2020
Julgamento
28 de Janeiro de 2020
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
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Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – INSS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RETIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
Para a concessão da aposentadoria por invalidez deve ser considerado não só os pressupostos legais previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, mas também as circunstâncias sócio-econômicas, profissionais e culturais do segurado. O termo inicial para a implantação e pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a data da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 43, da Lei n. 8.213/91.