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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08000937120128120042_6ccdf.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

21 de janeiro de 2020

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-71.2012.8.12.0042 - Rio Verde de Mato Grosso

Relator designado – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Antonio de Jesus

Advogado : Johnny Guerra Gai (OAB: 9646/MS)

Advogada : Romulo Guerra Gai (OAB: 11217/MS)

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procuradora : Mariana Savaget Almeida (OAB: XXXXX/MG)

Procurador : Carlos Henrique Benedito Nitão Loureiro (OAB: 13321/PB)

Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procuradora : Mariana Savaget Almeida (OAB: XXXXX/MG)

Procurador : Carlos Henrique Benedito Nitão Loureiro (OAB: 13321/PB)

Apelado : Antonio de Jesus

Advogado : Johnny Guerra Gai (OAB: 9646/MS)

EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – INSS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RETIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez deve ser considerado não só os pressupostos legais previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, mas também as circunstâncias sócio-econômicas, profissionais e culturais do segurado.

2. O termo inicial para a implantação e pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a data da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 43, da Lei n. 8.213/91.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, negaram provimento ao recurso do INSS e deram provimento ao apelo de Antonio de Jesus, nos termos do voto do 2º vogal, vencido o Relator. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

Campo Grande, 21 de janeiro de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Nélio Stábile.

Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso, nestes autos movidos por Antônio de Jesus contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, reconhecendo a sua incapacidade permanente para qualquer ocupação. Considerou-se sua vulnerabilidade social e econômica, determinando ao réu que conceda sua aposentadoria por invalidez, sendo o termo inicial a data da juntada aos autos do laudo pericial (31/03/2014). Autorizou-se o requerido, posteriormente, ao trânsito em julgado, a compensar os valores devidos desde o termo inicial fixado na sentença. O valor deverá ser corrigido pelo IGPM/FGV e juros remuneratórios mensis de 0,5% além de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. O réu fora condenado em custas e honorários sucumbenciais no importe de R$2.000,00.

O Apelante Antônio de Jesus assevera que o termo inicial do benefício deve coincidir com a data da cessação do benefício. Assim, esclarece que estava recebendo auxílio-doença que fora cessado indevidamente em 05/04/2011. A partir de 06/04/2011 passou a receber auxílio-acidente que é benefício menos vantajoso que paga 50% do salário mínimo. Em documento acostado à f.117 consta que desde 30/07/2010 o autor se encontra incapaz para o trabalho. Desta feita, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de cessação indevida do benefício pleiteado. Pugna pela reforma da sentença com o provimento recursal.

Em contrarrazões o apelado requer o improvimento recursal.

O Apelante INSS alega que o laudo pericial aponta que a incapacidade do autor é parcial e permanente, já tendo sido reabilitado em outras atividades (porteiro). Assevera que conceder aposentadoria pelo fato de idade avançada de 39 anos e pouca escolaridade seria subverter o instituto da aposentadoria por invalidez, transformando-o em um benefício assistencial, com adiantamento de aposentadoria em quase 20 anos.

Em contrarrazões o apelado pugna pelo improvimento recursal.

V O T O ( 2 6 / 1 1 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Nélio Stábile. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Afirma que a incapacidade que restou ao autor, não o impede do exercício de profissões diversas da que exercia, eis que sua limitação se resume ao exercício de esforço braçal.

Diante desta informação, verifica-se que não é o caso de concessão de aposentadoria por invalidez (Artigo 42 da Lei n.º 8.213/91), devendo a sentença ser reformada nesse ponto.

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".

Assim, considerando que o Autor se encontra incapacitado, com redução de sua capacidade laboral, tenho seja o caso de concessão do auxílio-acidente, em conformidade ao artigo 86 da lei acima mencionada.

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento".

Assim tenho seja o caso de ser mantido o auxílio acidente.

Ante o exposto, conheço de ambos os recursos. Quanto ao recurso do INSS, dou provimento, reformando na íntegra a sentença, para desobrigá-lo da concessão da aposentadoria por invalidez para o autor, devendo ser mantido apenas o benefício do auxílio-acidente. Referido benefício deverá ser mantido ou acaso tenha sido retirado, que seja restabelecido desde a data de sua cessação. Diante da reforma total da sentença, tomo por prejudicado o recurso do Autor. Invertam-se os ônus sucumbências, todavia, determino a suspensão da exigibilidade da cobrança tendo em vista ser o Autor beneficiário da assistência judiciária. Sem condenação em honorários recursais.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 2º VOGAL (DES. FERNANDO), APÓS O RELATOR DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E JULGAR PREJUDICADO O APELO DE ANTONIO DE JESUS. O 1º VOGAL AGUARDA.

V O T O ( 2 1 / 0 1 / 2 0 2 0 )

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (2º Vogal)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso, nos autos de ação de conversão de auxílio-acidente em auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, onde o Julgador singular julgou procedente o pedido, para o fim de conceder a aposentadoria por invalidez ao autor, considerando como termo inicial o data da juntada aos autos do laudo pericial (31.03.2014)

O requerido manifestou-se pela reforma da decisão para julgar improcedente o pedido e o autor pediu que a data inicial seja da cessação do benefício.

O douto Relator votou pelo provimento do recurso do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial reconhecendo a capacidade do autor para outras atividades laborais, que não exigem esforço físico, julgando, por consequência prejudicado o recurso do autor.

Nesse passo, peço vênia ao douto Relator para divergir do seu posicionamento sobre a questão aqui tratada, considerando as peculiaridades da demanda.

No que tange aos requisitos para que seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez é preciso observar a norma descrita no artigo 42 da Lei n. 8.213/91:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."

Assim, o citado benefício é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Desse modo, para fazer jus ao benefício previdenciário de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez é preciso comprovar os requisitos exigidos na legislação específica ao caso.

Na hipótese, de acordo com o laudo apresentado pelo perito nomeado pelo Juízo (f. 160-178), o autor está incapacidade parcial e permanentemente para exercer as atividade que exijam esforço físico, de maneira especial naquelas funções que necessitam de uso do membro superior esquerdo e que tais lesões incapacitantes decorreram de acidente de trabalho, onde ele sofreu politraumatismo (f. 168). Restou pontuado ainda que ele apresenta dor e limitação funcional ao trabalho, tendo recebido o auxílio previdenciário, porém o benefício foi cessado sob o argumento de que estava apto para a exercer atividade laborativa que garanta seu sustento.

Disse ainda o experto (f. 171):

"Como visto ao exame físico atual e nos laudos oficiais da requerida de f. 93/103, conclui-se que o autor apresenta sequelas de lesões do plexo braquial, encontrando-se total e definitivamente incapacitAdo para atividades que necessitem o uso do BRAÇO ESQUERDO, entre as quais está incluída, logicamente, a atividade anteriormente desenvolvida pelo demandante, que sempre laborou como trabalhador braçal."

"(...) necessita de auxílio de terceiros para suas atividades

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cotidianas de vestir-se e banhar-se, que sempre laborou como braçal em fazendas."

Nesse cenário, cabe citar as observações feitas pelo Julgador singular, que julgue pertinentes para a solução desta demanda:

"Ocorre, porém, que a definição do termo incapacidade deve ser também jurídica, não se limitando ao seu conceito biológico. Assim, nos termos do que vem entendendo a jurisprudência pátria, devem ser analisados elementos de ordem social e econômica, tais como idade, grau de instrução, habilidade profissional e mercado de trabalho.

Dessa forma, tendo em vista que o autor é pobre (Lei 1.060/50) e portador de enfermidade que lhe impossibilita exercer atividades laborativas que exijam força, não parece razoável inseri-lo em processo de reabilitação profissional.

Isso porque, inevitavelmente, levando-se em consideração o concorrido mercado de trabalho atual, não lhe será concedida nova ocupação capaz de garantir meios de subsistência, sendo caso, pois, de se reconhecer sua incapacidade para qualquer ocupação, concedendo-lhe aposentadoria por invalidez.

Destaca-se, por oportuno, que conforme se extrai dos extratos do CNIS (fls. 91-92), o autor possui diversos registros de emprego em atividades de natureza braçal, qual seja, atividades exercidas na área rural, assim como na construção civil, o que por sua vez, reforça a ideia de sua vulnerabilidade social, caso venha ser obrigado a retornar as disputadas vagas no atual mercado de trabalho, que não oferecem muitas oportunidades para pessoas em suas condições físicas e que possuam sua experiência profissional, dado seu baixo grau de instrução."

Ante tais considerações, tenho que a disposição legal para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser interpretada com certa cautela, visto que a incapacidade para o trabalho deve inviabilizar a subsistência do segurado, onde outros fatores de ordem subjetiva e objetiva devem ser considerados, e não apenas a sequela incapacitante do trabalhador.

É imprescindível esclarecer que inexiste menção na legislação acerca da exigência de que o autor comprove ter incapacidade total e permanente, visto que consta que a aposentadoria será concedida ao segurado que "for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência" (art. 42 da Lei n. 8.213/91).

É pertinente destacar que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, da qual perfilha este Sodalício, é no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, também os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho.

A propósito:

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aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. Agravo regimental improvido."(STJ AgRg no AREsp 283.029/SP. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. Segunda Turma. Julg. 09.04.2013.)

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO (...) I. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp XXXXX/DF, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2012) (...). "(STJ AgRg no AREsp 36.281/MS. Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES. Sexta Turma. Julg. 21.02.2013.)

E desta Colenda Câmara:

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA– AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS -INCAPACIDADE DE DESEMPENHAR O LABOR HABITUAL – CIRCUNSTÂNCIA SOCIOECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – CITAÇÃO - – JUROS DE MORA – ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/2009 – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – HONORÁRIOS PERICIAIS – INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 558/2007, DO CJF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFINIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Para a concessão da aposentadoria por invalidez deve ser considerado não só os pressupostos legais previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também as circunstâncias sócio-econômicas, profissionais e culturais do segurado. No que diz respeito ao termo inicial do benefício previdenciário, não havendo cessação do auxílio-doença ou auxílioacidente nem formulação de requerimento administrativo, o termo inicial de incidência do novo benefício (aposentadoria por invalidez) deve ser a citação, conforme súmula 576 do STJ. Os juros moratórios devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997 e a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, tendo em vista o regramento específico dos benefícios previdenciários (artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/1991), conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (...). (TJMS - Apelação / Remessa Necessária - Nº XXXXX-31.2015.8.12.0002 – Dourados, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, 3ª Câmara Cível, DJ 9 de outubro de 2018) grifei.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

“Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurados está incapacitado para a atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentadoria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada."O que constitui a incapacidade não é a incapacidade, considerada exclusivamente como tal, na sua realidade biológica, mas a incapacidade declarada, isto é, verificada nos termos legalmente estabelecidos, que nem sempre é exclusivamente médica, mas por vezes também socioprofissional". A jurisprudência tem prestigiado a avaliação das provas de forma global, aplicando o princípio do livre convencimento motivado, de modo que a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado". (Direito Previdenciário Esquematizado, Editora Saraiva, p.193).

Assim, as particularidades do caso – como a idade do requerente, sua condição econômica, o tipo e grau da sequela incapacitante, e a espécie de atividade dantes desenvolvida (trabalhador braçal) – apontam para a impossibilidade de reabilitação.

Pontuo que embora o autor seja relativamente jovem tal fator não pode por si só ser preponderante para lhe negar o benefício, porque, como dito, sempre laborou como trabalhador braçal, tendo baixa escolaridade e nenhuma qualificação profissional.

Denota-se, portanto, que o segurado é insuscetível de recuperação para ocupação costumeira, configurando-se inviável a readaptação em outra atividade que lhe garanta subsistência, razão pela qual a mantença da decisão monocrática é medida que se impõe.

Do recurso interposto por Antonio de Jesus.

Quanto ao termo inicial para a aposentadoria, observo que o Julgador singular determinou que seja a partir da juntada do laudo pericial aos autos, e o requerente, para que seja a data de sua cessação indevida, qual seja, 05.04.2011.

Sobre o tema, já encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça que o segurado faz jus desde a cessação do benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 43, da Lei n. 8.213/91, merecendo reparo a sentença neste ponto.

Ante tal, com vênia ao insígne Relator, divirjo do seu posicionamento, para o fim de negar provimento ao recurso do INSS e para dar provimento ao recurso do autor, para determinar que o termo inicial para o pagamento da aposentadoria por invalidez seja da cessação do benefício, ou seja, 05.04.2011.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade. (1º Vogal)

Acompanho o voto do 2º Vogal.

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (3º Vogal)

Acompanho o voto do 2º Vogal.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DERAM PROVIMENTO AO APELO DE ANTONIO DE JESUS, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, VENCIDO O RELATOR. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 942 DO CPC.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Nélio Stábile, Des. Julizar Barbosa Trindade, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho e Des. Marco André Nogueira Hanson.

Campo Grande, 21 de janeiro de 2020.

in

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