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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1416221-05.2019.8.12.0000 MS 1416221-05.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1416221-05.2019.8.12.0000 MS 1416221-05.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
27/01/2020
Julgamento
23 de Janeiro de 2020
Relator
Juiz Waldir Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14162210520198120000_0ec61.pdf
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Ementa

E M E N T A - HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PACIENTE PRIMÁRIO PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I - Embora as circunstâncias do delito de tráfico de drogas demonstrem estarem presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP, uma vez que o crime de tráfico, o qual comina pena máxima superior a 4 anos, e as circunstâncias da prisão demonstra minimamente indícios de autoria e abalo à ordem pública, não se vislumbra, no presente caso, que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas possa trazer risco maiores aos valores protegidos pelo artigo 312, do CPP. Devida, a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal.
II - Ordem parcialmente concedida. Contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803775076/habeas-corpus-criminal-hc-14162210520198120000-ms-1416221-0520198120000

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