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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1416221-05.2019.8.12.0000 MS 1416221-05.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
27/01/2020
Julgamento
23 de Janeiro de 2020
Relator
Juiz Waldir Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14162210520198120000_0ec61.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

21 de janeiro de 2020

2ª Câmara Criminal

Habeas Corpus Criminal - Nº 1416221-05.2019.8.12.0000 - Itaporã

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Waldir Marques

Impetrante : Michel Cordeiro Yamada

Paciente : Vitor Hugo Fernandes da Silva

Advogado : Michel Cordeiro Yamada (OAB: 8311/MS)

Impetrado : Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporã

E M E N T A - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PACIENTE PRIMÁRIO – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I - Embora as circunstâncias do delito de tráfico de drogas demonstrem estarem presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP, uma vez que o crime de tráfico, o qual comina pena máxima superior a 4 anos, e as circunstâncias da prisão demonstra minimamente indícios de autoria e abalo à ordem pública, não se vislumbra, no presente caso, que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas possa trazer risco maiores aos valores protegidos pelo artigo 312, do CPP. Devida, a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal.

II - Ordem parcialmente concedida. Contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Concederam parcialmente da ordem, por unanimidade, nos termos do voto do Relator

Campo Grande, 21 de janeiro de 2020.

Juiz Waldir Marques – Relator em substituição legal

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Michel Cordeiro Yamada, em favor do paciente Vítor Hugo Fernandes da Silva , preso em flagrante pela da prática do delito previsto no artigo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Aponta como autoridade coatora o Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporã -MS.

Afirma que o paciente é mero usuário de drogas.

Sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva não é suficiente para manter o cárcere do paciente, uma vez que estaria desprovida de fundamentação efetiva.

Aduz que o paciente possui condições pessoais favoráveis, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito.

Requer a revogação da prisão preventiva.

O pedido liminar foi indeferido, p. 82-83.

As informações foram prestadas (p. 90).

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento parcial e no mérito pela denegação da ordem (p. 94-99).

É o relatório.

V O T O

O Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Michel Cordeiro Yamada, em favor do paciente Vítor Hugo Fernandes da Silva , preso em flagrante pela da prática do delito previsto no artigo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Aponta como autoridade coatora o Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporã -MS.

Afirma que o paciente é mero usuário de drogas.

Sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva não é suficiente para manter o cárcere do paciente, uma vez que estaria desprovida de fundamentação efetiva.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Requer a revogação da prisão preventiva.

Prisão Preventiva

A ordem deve ser parcialmente concedida.

A prisão em flagrante foi assim convertida em preventiva:

"(...) Com o advento da Lei n.º 12.403/2011, não sendo a hipótese de relaxamento do flagrante, o juiz pode converter a prisão em flagrante em preventiva (CPP, art. 310, inciso II), quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (CPP, art. 310, inciso III).

No caso vertente, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida que se impõe. A imputação que pesa sobre o autuado é de ter cometido o crime de tráfico de drogas (Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput), o qual é doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, o que autoriza o decreto de prisão preventiva a teor do inciso I do art. 313 do CPP. Nesse momento, não está evidenciada a presença de nenhuma excludente de antijuridicidade, o que afasta a vedação do art. 314 do CPP quanto ao decreto de prisão preventiva.

Analisando o teor dos depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante, Luciano Brandão Pereira (f. 14-15) e Eder Roberto Meira Nogueira (f. 16), e da testemunha Adrian Marques Texeira (f. 18), é certo que há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria recaindo sobre o autuado (fumus commissi delicti). Embora o autuado tenha negado a autoria do crime de tráfico de drogas, admitindo que a droga apreendida era somente para consumo pessoal (f. 19-20), há indícios de que ele atuava como traficante, sobretudo consoante depoimento da testemunha Adrian (f. 18), que relatou que o autuado vende drogas já há algum tempo. Apesar da pequena quantidade de droga apreendida, as circunstâncias do flagrante apontam para a ação de distribuição de drogas, sendo inclusive apreendida substância entorpecente no local onde reside – 4 trouxinhas acondicionadas em um pote de vidro –, além do entorpecente apreendido em posse do autuado, que estaria envolto em papelote.

Igualmente, está presente o periculum libertatis, sendo a custódia cautelar do autuado necessária para garantia da ordem pública, haja vista que os indícios indicam que o autuado atuava efetivamente na comercialização de drogas, agindo assim, em tese, como um verdadeiro traficante na cidade de Itaporã. Ora, sabe-se que a ação daquele que fornece ou entrega droga a consumo, introduzindo-a no" mercado "não é apenas periférica. Assim, a ação de quem fomenta o consumo, fornecendo ou entregando droga, não é acessória, e, sim, principal. Desse modo, quem entrega ou fornece droga não auxilia o uso mas pratica o tráfico. Por tudo isso, resulta evidenciado que o autuado apresenta um alto grau de desajuste social, o que indica a presença de periculosidade social reveladora da necessidade da prisão. Isso, por si só, evidencia a gravidade concreta da conduta imputada e legitima a manutenção da prisão processual.

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Por fim, as medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no rol do art. 319 do CPP revelam-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, porquanto não impediriam a continuidade da narcotraficância pelo autuado. A falta de vinculação ao distrito de culpa (residência fixa e ocupação lícita) torna inadequadas as medidas de comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da Comarca; e de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. E analisando as circunstâncias do fato e as condições pessoais do autuado conclui-se que seria insuficiente a aplicação das medidas de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares e de proibição de manter contato com pessoa determinada. Por sua vez, revelam-se impertinentes ao caso concreto as medidas de suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira; e de internação provisória, porque, ao que parece, o autuado é plenamente imputável. O inciso II do art. 323 do CPP veda expressamente a possibilidade de concessão de fiança. E, finalmente, no âmbito desta Comarca ainda não está implementado o sistema de monitoração eletrônica para presos provisórios.

Por tudo isso, impõe-se a prisão preventiva do autuado.

ANTE O EXPOSTO, converto a prisão em flagrante de VITOR HUGO FERNANDES DA SILVA [brasileiro, RG nº 2405574 SSP/MS, CPF nº 079.790.941-90, nascido aos 10.4.2000, filho de Edmilson Nogueira da Silva e de Joice do Carmo Fernandes, endereço residencial referência Porciúncula, bairro Porciúncula, Itaporã (MS)] em prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública .( p.58-60)

Nesse passo, toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, possui natureza cautelar, razão pela qual deve estar devidamente comprovada a necessidade de restringir um bem maior assegurado pela Constituição da República: a liberdade, conforme leciona Paulo Rangel:

"(...) A prisão provisória ou cautelar não pode ser vista como reconhecimento antecipado de culpa, pois o juízo que se faz, ao decretála, é de periculosidade e não de culpabilidade. O Estado, para que possa atingir o fim precípuo de sua atuação, ou seja, o bem comum, exige do indivíduo determinados sacrifícios para sua consecução, e um deles é a privação de sua liberdade antes da sentença definitiva, desde que haja extrema a comprovada necessidade.

O mestre Afrânio Silva Jardim corrobora nosso entendimento, quando diz:

'Hoje, não pode restar a menor dúvida de que a prisão em nosso direito tem a natureza acautelatória, destinada a assegurar a eficácia da decisão a ser prolatada afinal, bem como a possibilitar regular instrução probatória. Trata-se de tutelar os meios e os fins do processo de conhecimento e, por isso mesmo, de tutela da tutela (Direito processual penal. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 255)"(Direito Processual Penal. 2ªedição, revista e atualizada. Ed. Atlas. São Paulo.2018.P. 786).

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qualquer medida cautelar instituída pelo citado diploma legal, nos termos do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal.

Não se ignora que o crime de tráfico de drogas é grave e merece rigor do Poder Judiciário no que se refere ao seu enfrentamento. Entretanto, in casu, a apreensão de aproximadamente 12 g de maconha, aliado ao fato de o paciente ser primário (p. 46) e deter endereço certo (p. 18), não revelando, ademais, aparente envolvimento com atividades criminosas ou organização criminosa, enseja a possibilidade da substituição da prisão pelas medidas cautelares.

Assim, entendo que, embora as circunstâncias do delito apurado demonstrem estarem presentes os requisitos do art. 312 e 313, do CPP, eis que o crime de tráfico, o qual comina pena máxima superior a 4 anos, e as circunstâncias da prisão, demonstra minimamente indícios de autoria e abalo concreto a ordem pública, não se vislumbra, no presente caso, que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas possa trazer risco maiores aos valores protegidos pelo artigo 312, do CPP.

Nesse sentido, colaciono as seguintes decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Na hipótese, as decisões precedentes não apontaram fundamentos suficientes para justificar a restrição da liberdade do paciente, tendo-se valido, o decreto prisional, da suposta vedação genérica à concessão de liberdade provisória a acusado de tráfico ilícito de entorpecentes, além de argumentos abstratos sobre a contribuição do delito para a disseminação de diversos outros crimes. Além disso, o parecer ministerial reconhece como de pequena monta a quantidade de drogas apreendida (19,83 g de maconha e 1,18 de cocaína), além de admitir a existência de condições pessoais favoráveis ao acusado. 4. As condições subjetivas favoráveis ao paciente, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, como ocorre no caso em apreço. 5. Acolhido o parecer ministerial. Recurso provido para determinar a soltura do paciente, sob a imposição das medidas cautelares

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diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal."(RHC 65.720/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 09/03/2016)

"HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Carece de fundamentação a decisão que, ao decretar a prisão preventiva, limita-se a dizer da existência de indícios da AUTORIA, sem demonstrar a periculosidade da Paciente ou a ocorrência de risco à ORDEM PÚBLICA. 2. Hipótese em que, a Paciente, após a prisão em flagrante dos Corréus, compareceu perante a Autoridade Policial, espontaneamente, prestou depoimento e, posteriormente, respondeu à intimação e forneceu elementos para a realização de exame grafotécnico. 3. Falta de demonstração da intenção, por parte da Paciente, de obstruir a instrução criminal ou evadir-se de eventual decreto condenatório, mormente quando possui, ainda, residência fixa, além de ser primária e detentora de bons antecedentes. 4. ORDEM concedida para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de eventual decretação de nova segregação cautelar, caso existentes motivos que a autorizem."(STJ, HC 148420/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 20/05/2010).

Frente a tais colocações, concedo parcialmente a presente ordem de habeas corpus ao paciente Vítor Hugo Fernandes da Silva , se por outro motivo não estiver preso, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, dada as situações peculiares do paciente.

Destarte, eis as respectivas medidas:

I Comparecimento mensal em juízo para comprovar o endereço atual;

III Dever de comparecer a todos os atos processuais de que for intimado;

IV Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia comunicação do juízo competente;

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

Insta ressaltar que o descumprimento das medidas poderá resultar na decretação de nova prisão, nos termos do parágrafo único do artigo 312, do Código de Processo Penal.

É como voto, contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

acima mencionada, comunicando-se a autoridade impetrada.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

CONCEDERAM PARCIALMENTE DA ORDEM, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Waldir Marques, Des. Ruy Celso Barbosa Florence e Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Campo Grande, 21 de janeiro de 2020.

as

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803775076/habeas-corpus-criminal-hc-14162210520198120000-ms-1416221-0520198120000/inteiro-teor-803775129

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