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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800221-86.2019.8.12.0029 MS 0800221-86.2019.8.12.0029

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
31/01/2020
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
Des. João Maria Lós
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08002218620198120029_8556a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELFRAUDE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REJEITADASENTENÇA MANTIDARECURSO NÃO PROVIDO.

Ao contrário do que alega a instituição financeira, o autor visa por meio da presente demanda discutir contrato de empréstimo consignado com ela firmado, logo, não se verifica qualquer erro material ao indica-la para o polo passivo da demanda, eis que é a responsável civil pelos danos ocasionados em razão da fraude constatada. Sentença mantida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804186711/apelacao-civel-ac-8002218620198120029-ms-0800221-8620198120029

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