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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 16020107720198120000 MS 1602010-77.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1602010-77.2019.8.12.0000 MS 1602010-77.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
31/01/2020
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
Juiz Waldir Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_16020107720198120000_3842e.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Waldir Marques

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

2ª Câmara Criminal

Petição Criminal Nº 1602010-77.2019.8.12.0000

Requerente: Oscar Brunetto

Requerido: Ministério Público Estadual

Vistos, e t c . . .

Trata-se de petição apresentada, a próprio punho, por Oscar Brunetto , em que pretende, em síntese, a retificação do cálculo da pena de modo a afastar a fração de 3/5 em razão do reconhecimento da reincidência.

Encaminhado os autos à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, p. 10, ela se manteve silente.

Posteriormente foi determinada a intimação do advogado constituído pelo peticionante, porém, o mesmo deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentação de defesa técnica.

Relatei o necessário. Decido.

Em que pese a distribuição do feito ter sido realizado através da denominada petição, uma vez que o peticionante requereu, a próprio punho, a retificação de cálculo da pena, e não sendo realizado pedido técnico formulado pela Defensoria Pública Estadual, nem pelo advogado constituído nos autos de execução da pena, mesmo devidamente intimados, tenho que receber o presente pedido como "habeas corpus".

Pois bem.

Tenho por imperioso reconhecer a inadequação da via eleita, utilizada indevidamente como sucedâneo de apelação criminal, pelo que não se faz merecedora de conhecimento a impetração.

Registre-se que, atento à eficiência da prestação jurisdicional, que vem sendo sensivelmente prejudicada pelo elevado número de habeas corpus impetrados em sucedâneo de outros recursos legalmente previstos e, também, em razão da segurança jurídica, tenho reiteradamente acompanhado entendimento esposado pelas Cortes Superiores, deixando de admitir o mandamus constitucional em substituição a outros recursos.

Nesse sentido tem se orientado a jurisprudência do Superior Tribunal

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Waldir Marques

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

2ª Câmara Criminal

de Justiça 1 e Supremo Tribunal Federal 2 , que entende não ser cabível a impetração de

habeas corpus em substituição aos recursos e ações cabíveis.

Oportuno trecho do voto do Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE que permito-me transcrever:

“(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, já vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito.

(...)

Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente habeas corpus, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanada mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. (...)” (HC 244.214/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 19/10/2012)

Colaciono o seguinte julgado:

"EMENTA:"HABEAS CORPUS". SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE 1

STJ Recurso em Habeas Corpus nº 54.165 – RJ – Ministro Relator Jorge Mussi. Quinta Turma. DJ 17/03/2015.

2

STF Habeas Corpus n.º 109.956 – PR – Ministro Relator Marco Aurélio. Primeira Turma. J

07/08/2012.

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Waldir Marques

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

2ª Câmara Criminal

CUMPRIMENTO PENA. NÃO CONHECIMENTO. INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE" HABEAS CORPUS "COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO." HABEAS CORPUS "NÃO CONHECIDO. 1. Na esteira da recente orientação do Supremo Tribunal Federal, acolhida, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o manejo da ação constitucional de" Habeas Corpus "para análise de matéria passível de impugnação por meio de recurso próprio. 2. O pedido de reanálise da reprimenda aplicada somente comporta análise por parte deste Tribunal por meio do recurso adequado (Apelação Criminal), sendo inviável o seu conhecimento pela via do" Habeas Corpus ". 3." Habeas Corpus "não conhecido. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.028069-3/000, Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/04/2019, publicação da sumula em 30/04/2019) (destaquei)

Assim, o presente habeas corpus, impetrado em substituição ao recurso de agravo em execução, não deve ser conhecido.

Registre-se que, em circunstâncias excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação que deve ser verificada de plano, poder-se-ia admitir a impetração do mandamus a fim de se evitar o constrangimento ilegal. Na espécie, contudo, tal excepcionalidade não ocorre.

Dessarte, o não conhecimento do presente habeas corpus é medida que se impõe, nos termos do artigo 138, IV, do RI/TJ-MS, artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c o artigo , do Código de Processo Penal.

À distribuição para adequar a distribuição do presente para a classe de habeas corpus.

Arquivem-se.

Intime-se pessoalmente o requerente, encaminhando-lhe cópia desta decisão.

Campo Grande-MS, 29 de janeiro de 2020.

Waldir Marques

Juiz Relator

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