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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0806556-45.2018.8.12.0001 MS 0806556-45.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
03/02/2020
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08065564520188120001_c9040.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEISRECURSO DO BANCO BMG S/A E DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A – AÇÃO Declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO Banco Itaú Consignado S/A AFASTADA – DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (RMC) FIRMADO ENTRE AS PARTES – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM r$ 7.000,00 – DA COMPENSAÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADESENTENÇA MANTIDARECURSO DO BANCO BMG S/A E DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A IMPROVIDOS. Comprovado que o Banco Itaú Consignado S/A pertence ao mesmo grupo econômico do Banco BMG S/A, não há falar em ilegitimidade passiva e/ou impossibilidade do cumprimento da obrigação. A instituição financeira, descuidando-se de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de sua atividade, não comprovou que o contrato foi, de fato, celebrado pela consumidora. A instituição bancária incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC, art. 6, VIIIc/c CPC, art. 373, II). O dano material deve ser restituído na forma simples, conforme estipulado em primeiro grau. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razões pelas quais deve ser mantido, no caso analisado. Não havendo comprovação do negócio jurídico (ausência de contrato) entabulado entre as partes, torna-se impossível a compensação pretendida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804852428/apelacao-civel-ac-8065564520188120001-ms-0806556-4520188120001

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