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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-90.2016.8.12.0015 MS 080XXXX-90.2016.8.12.0015

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

03/02/2020

Julgamento

31 de Janeiro de 2020

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08025269020168120015_f9a16.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOINOCORRÊNCIAMÉRITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E FALTA DE PROVAS QUANTO À ENTREGA DO DINHEIRO – INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOSPRELIMINARDESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTORRESTITUIÇÃO SIMPLESDANOS MORAIS IN RE IPSAVALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISREDUÇÃOÊXITO EM AÇÕES SEMELHANTESPROTEÇÃO SUFICIENTE AO BEM JURÍDICO LESADOADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM AÇÕES SEMELHANTES.

1. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, eventual a ocorrência da prescrição da pretensão e o termo inicial de contagem incidente na hipótese; e, no mérito: b) a validade/existência dos contratos de mútuo feneratício, ante a alegação de que não foram contratados pelo autor, tampouco houve o recebimento do dinheiro pelo consumidor; c) a existência, ou não, do dano moral na espécie, e d) a justeza do valor fixado a título de indenização por danos morais.
2. O mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir à instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, conforme regulamentação própria e disposições do Código Civil (artigos 586 a 592).
3. A entrega do dinheiro, ainda que possa ser tratada como um mero efeito do contrato, na prática, reveste-se de natureza jurídica de elemento acidental do contrato de mútuo bancário, sem a qual o negócio não teria efeito concreto algum. Tanto é verdade que o art. 586, do CC/02, prevê que mútuo é o próprio "empréstimo de coisas fungíveis". Por isso, relevante averiguar, para além de eventual manifestação expressa da vontade (contratação expressa), se existe eventual prova da disponibilização do dinheiro (coisa mutuada), a tornar indene de dúvidas a ocorrência de uma contratação regular e de livre volição.
4. Na espécie, verifica-se que o réu-apelante juntou aos autos somente o contrato de nº 5614755, contendo a assinatura de duas testemunhas, assinatura a rogo e a oposição de uma digital, a qual, todavia, a perícia judicial não conseguiu confirmar a sua autenticidade. Com relação ao contrato de nº 5651820, não juntou quaisquer documentos que comprove essa relação jurídica. Ainda, no tocante à prova de eventual entrega da coisa mutuada (dinheiro), a Banco do Brasil S/A informou, após provocação do Juízo, que foram expedidos duas ordens de pagamento em favor do autor-apelado, contudo, os documentos juntados eram ilegíveis, e, quando novamente intimado para proceder a juntada da via original das ordens de pagamento, para a realização de perícia, informou a impossibilidade de juntada dos originais, porque, "após a microfilmagem os documentos são expurgados".
5. A cobrança descabida das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora encerra potencial lesivo suficiente à configuração de dano moral.
6. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz.
7. Na espécie, considerando-se o grupo de precedentes da Câmara, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, bem como a existência de três (3) ações semelhantes à presente propostas pelo autor, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 2.500,00.
8. Apelação conhecida e provida em parte.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804853101/apelacao-civel-ac-8025269020168120015-ms-0802526-9020168120015