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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000658-08.2016.8.12.0049 MS 0000658-08.2016.8.12.0049

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
04/02/2020
Julgamento
31 de Janeiro de 2020
Relator
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00006580820168120049_58dad.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALPOSSE DE ARMA E DE MUNIÇÃOESTATUTO DO DESARMAMENTO- ART. 12 DA LEI 10.826/2006 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTAIRRELEVÂNCIA DE EFETIVA OFENSIVIDADE DO ARTEFATOCONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I - O delito de posse ilegal de armas e/ou munições de uso permitido, tipificado no caput do artigo 12 da Lei 10.826/2003, é de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo prova de perigo real, os quais, por si só, já expõem a risco a incolumidade pública, justificando a presunção de ofensa ao bem jurídico.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/805833187/apelacao-criminal-apr-6580820168120049-ms-0000658-0820168120049

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