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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
04/02/2020
Julgamento
31 de Janeiro de 2020
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_00010214620108120003_6fb58.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0001021-46.2010.8.12.0003 - Bela Vista

Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Apelante : Noedi Leite Laranjeira

Advogada : Maria Celeste Costa e Silva (OAB: 3281/MS)

Advogado : Sara Monzerta Nuñez Fleitas (OAB: 22316/MS)

Apelada : Cremilda Ferreira Leite Ramos (Espólio)

Advogado : Hilário Carlos de Oliveira (OAB: 2492B/MS)

Apelada : Nazareth Ferreira Ramos

Advogado : Hilário Carlos de Oliveira (OAB: 2492B/MS)

Apelado : Humberto Ferreira Ramos

Advogado : Hilário Carlos de Oliveira (OAB: 2492B/MS)

Apelada : Magali Ferreira Ramos

Advogado : Hilário Carlos de Oliveira (OAB: 2492B/MS)

Apelada : Gisele Ferreira Ramos

Advogado : Hilário Carlos de Oliveira (OAB: 2492B/MS)

Apelada : Leiza Ferreira Ramos

Advogado : Hilário Carlos de Oliveira (OAB: 2492B/MS)

Apelada : Jussara Ramos dos Santos

Advogado : Hilário Carlos de Oliveira (OAB: 2492B/MS)

Interessado : Osvaldo Turine

DPGE - 2ª Inst. : Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983/DP)

Interessado : Pedro Martinho Freitas

DPGE - 2ª Inst. : Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983/DP)

Interessado : Luiz Alberto Fernandes

DPGE - 2ª Inst. : Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983/DP)

Interessado : Joaquim de Jesus

DPGE - 2ª Inst. : Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983/DP)

Interessada : Marta Maciel da Silva (Espólio)

DPGE - 2ª Inst. : Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983/DP)

Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul

Interessado : Fazenda Nacional - União Federal

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO ORDINÁRIO – REQUISITOS PREENCHIDOS – ART. 551, DO CÓDIGO CIVIL/1916 – RECURSO IMPROVIDO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de compra e venda (AgRg no AREsp 600.900/SP, Terceira Turma, Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 1º.9.2015).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

Campo Grande, 31 de janeiro de 2020

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Noedi Leite Laranjeira interpõe Apelação Cível inconformado com a sentença de procedência (págs. 315-320), proferida nesta Ação de Usucapião que lhe move Cremilda Ferreira Leite Ramos (Espólio) , que declarou a propriedade da autora sobre os lotes números 24 e 24-A, da quadra nº 25, Setor 2, Rua Barão do Triunfo, matrículas números 2.040 e 2.348, do Município de Bela Vista-MS. Ainda, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa.

Sustenta, em resumo: a) a ausência de justo título; b) não há falar em boa-fé da autora; c) "A posse da apelada tem origem em contrato verbal de comodato, posto ter o Apelante, a pedido de seu irmão Noelson, cedido o uso de parte do imóvel para a apelada e a parte do fundo para um funcionário do último, Mauro Nogueira, que ouvido em audiência esclareceu que morava no fundo do imóvel"; d) a autora não preencheu o lapso temporal para aquisição do imóvel; e) a hipoteca sobre o imóvel foi constituída antes da posse da autora e "não há como considerá-lo extinto pela simples consumação da usucapião. A hipoteca estará subordinada, exclusivamente, a sua perempção e às demais hipóteses de extinção".

Em contrarrazões, a apelada pugna pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (Relator)

Dos fatos

Consta dos autos que a autora, Cremilda Ferreira Leite Ramos (Espólio), ajuizou esta Ação de Usucapião em face de Noedi Leite Laranjeira, dizendo que detêm a posse mansa e pacífica dos lotes números 24 e 24-A, da quadra nº 25, Setor 2, Rua Barão do Triunfo, matrículas números 2.040 e 2.348, do Município de Bela Vista-MS, que teria adquirido por meio de contrato de compra e venda entabulado com o requerido, em 1.992, que o contrato foi reconhecido pelo juízo da Comarca de Bela Vista (autos 003.021.000313-0), porém esta decisão firmou que a posse da autora data do ano de 1.994.

Assim, requereu a procedência do pedido objetivando a declaração do domínio pela prescrição aquisitiva dos referidos imóveis.

Após regular processamento do feito, sobreveio a sentença que julgou procedente o pedido inicial.

Mérito

Inicialmente, hei de esclarecer que "justo título" a embasar a usucapião deve ser considerado um título que, em tese, apresenta-se como instrumento formalmente idôneo a transferir a propriedade, malgrado apresente algum defeito que impeça a sua aquisição.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de compra e venda (REsp 174.108/SP, Quarta Turma, Ministro Barros Monteiro, julgado em 15.9.2005 e AgRg no AREsp 600.900/SP, Terceira Turma, Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 1º.9.2015).

No caso em apreço, infere-se que a autora entabulou contrato de compra e venda com o requerido (pág. 122), conquanto o apelante afirme que o contrato é fraudulento, porém, não desincumbiu de fazer prova em contrário, portanto, não há falar em má-fé da autora, ora apelada.

Assim, é de se concluir que o documento coligido aos autos comprova o requisito justo título necessário à caracterização da usucapião ordinária.

Superada essa questão passo ao enfrentamento dos demais requisitos da usucapião.

É cediço que a usucapião é o modo originário de adquirir propriedade (ou outros direitos reais), mediante o exercício da posse mansa, pacífica, contínua e segundo o período de tempo estipulado na lei. Logo, seus requisitos são: a) coisa suscetível de ser usucapida; b) posse mansa, pacífica e com animus domini e, c) decurso de tempo.

Sabe-se também que a usucapião ordinária é aquela que depende de justo título e boa-fé, além dos requisitos acima mencionados. No Código Civil de 1916, a usucapião ordinária era prevista no art. 551 1 , cujo prazo era de 10 (dez) anos. Com o advento do Novo Código Civil, ela está prevista no art. 1.242 2 .

Na espécie, embora o recorrente alegue que não restou comprovado a posse da autora, todavia, assistindo detidamente aos vídeos produzidos na audiência de instrução, os depoimentos das testemunhas são uníssonos ao atestarem que a autora está nos lotes desde 1.994, ou seja, há 15 anos, fazendo sua moradia habitual, sem qualquer oposição do requerido.

A testemunha, Mauro Nogueira, indagado, afirma que a autora vendeu uma chácara e recebeu como pagamento aproximadamente 100 (cem) reses, as quais foram repassadas para Noelson Laranjeira (irmão do requerido) como forma de pagamento do imóvel objeto do litígio. Também afirma que a autora permitiu que ele morasse nos fundos do imóvel, em 1.993.

Desse modo, restou demonstrada a compra e venda realizada entre as partes.

Ademais, a testemunha Maria Dalva Brum Vieira, inquirida pelo magistrado, relatou que a autora reside no imóvel desde 1993 até o seu falecimento, e que as filhas continuam residindo no bem.

Cumpre destacar que a possuidora não sofreu qualquer oposição do requerido, desde que passou a ter a posse do imóvel. Por outro lado, muito embora o apelante mencione que apenas permitiu que a autora morasse no imóvel (comodato),

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

todavia, não há provas nos autos que sustente o alegado.

Portanto, comprovado que a autora possui a área, há mais de 15 (quinze) anos, mansa, contínua, pacificamente, com justo título, de boa-fé e ostentando a vontade de ser dona, é evidente a configuração da prescrição aquisitiva.

Nesse sentido:

"EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

É procedente o pedido de declaração da propriedade por usucapião extraordinário quando o autor comprova o preenchimento dos requisitos essenciais previstos no artigo 1.238 do Código Civil. Recurso não provido." (TJ-MS, Apelação Cível nº 0820904-10.2014, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Vilson Bertelli, julgado em 27.6.2018.8.12.0001)

"EMENTA - APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRETENSÃO VOLTADA À IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE – REQUISITOS DA POSSE AD USUCAPIONEM PREENCHIDOS – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DECLARADA – SENTENÇA MANTIDA – NÃO PROVIMENTO.

1. Discute-se no presente recurso o preenchimento dos requisitos da usucapião ordinária.

2. Nos termos do art. 551 , do CC/16 , adquire o domínio do imóvel aquele que, por dez anos entre presentes, ou quinze entre ausentes, o possuir como seu, contínua e incontestadamente, com justo título e boa fé.

3. Preenchidos os requisitos da prescrição aquisitiva, é de se manter a sentença que declara o usucapião da propriedade imóvel.

4. A expressão" justo título "abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro ( Enunciado nº 86, da I Jornada de Direito Civil – CJF ).

5. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência ." (TJ-MS, Apelação Cível nº 0048814-94.2004, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, julgado em 7.11.2018)

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento . Por fim, deixo de majorar os honorários advocatícios visto que o magistrado sentenciante o fixou em seu grau máximo (20%).

É como voto .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. Dorival Renato Pavan e Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Campo Grande, 31 de janeiro de 2020.

in

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