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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001825-42.2019.8.12.0021 MS 0001825-42.2019.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
05/02/2020
Julgamento
3 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. José Ale Ahmad Netto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00018254220198120021_ae003.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICORECURSO DE NAILSONAPREENSÃO DE 951 KG DE COCAÍNAPEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADOPROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAMANTIDA A PENA APLICADAOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADERECURSO DESPROVIDO.

Comprovada a materialidade e a autoria dos crimes previstos nos arts. 33, 35 da Lei de Drogas, descabe o acolhimento do pedido de absolvição. Uma vez avaliadas corretamente as circunstâncias judiciais do art. 59do CPe observada a preponderância das previstas no art. 42 da Lei de Drogas, não merece acolhida o pedido de redução da pena-base, devendo ser mantida integralmente a sanção aplicada já que atendidos os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade, inclusive no tocante ao critério de aumento relativo à majorante da interestadualidade. Recurso desprovido. APELAÇÃO CRIMINALTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICORECURSOS DE ALEX SANDRO, REGINALDO E GERSONAPREENSÃO DE 951 KG DE COCAÍNA – REDUÇÃO DA PENA APLICADA QUANTO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 – APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 RELATIVAMENTE À ATENUANTE DA CONFISSÃORECURSO PROVIDO EM PARTE. Uma vez avaliadas corretamente as circunstâncias judiciais do art. 59do CPe observada a preponderância das previstas no art. 42 da Lei de Drogas, não merece acolhida o pedido de redução da pena-base. Não havendo justificativa concreta que recomende maior aumento ou diminuição na segunda fase da dosimetria da pena, deve ser adotada a fração de 1/6 para atenuantes e agravantes. Considerado que não houve transposição de fronteiras estaduais, deve ser mantida a aplicação da majorante da interestadualidade no patamar mínimo de 1/6. Recursos parcialmente providos. APELAÇÃO CRIMINALTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICORECURSOS DE ERIK E WILLIANAPREENSÃO DE 951 KG DE COCAÍNAMANTIDA A PENA APLICADAOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADERECURSOS DESPROVIDOS. Uma vez avaliadas corretamente as circunstâncias judiciais do art. 59do CPe observada a preponderância das previstas no art. 42 da Lei de Drogas, não merece acolhida o pedido de redução da pena-base, devendo ser mantida integralmente a sanção aplicada já que atendidos os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade, inclusive no tocante ao critério de aumento relativo à majorante da interestadualidade. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/806441480/apelacao-criminal-apr-18254220198120021-ms-0001825-4220198120021