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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
05/02/2020
Julgamento
3 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. José Ale Ahmad Netto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00018254220198120021_ae003.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

28 de janeiro de 2020

2ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0001825-42.2019.8.12.0021 - Três Lagoas

Relator – Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Apelante : Nailson de Araújo Teixeira

Advogada : Ana Lúcia Duarte Pinasso (OAB: 7615/MS)

Advogado : Rita de Cássia Maritan de Lima Dalloul (OAB: 23451/MS)

Apelante : Gerson Pereira Barbosa

Advogado : Gledson Alves de Souza (OAB: 20445/MS)

Apelante : Alex Sandro Galhardo Palácio

Advogado : Gledson Alves de Souza (OAB: 20445/MS)

Apelante : Erik de Souza Ghiraldelli

Advogada : Ana Lúcia Duarte Pinasso (OAB: 7615/MS)

Advogado : Mohamed Ale Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS)

Advogada : Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS)

Advogado : Rita de Cássia Maritan de Lima Dalloul (OAB: 23451/MS)

Apelante : Willian Aureliano de Oliveira

Advogada : Ana Lúcia Duarte Pinasso (OAB: 7615/MS)

Apelante : Reginaldo Alves Teixeira

Advogado : Márcio Cesar de Almeida Dutra (OAB: 8098/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Daniela Araújo Lima da Silva

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECURSO DE NAILSON – APREENSÃO DE 951 KG DE COCAÍNA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO – PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA – MANTIDA A PENA APLICADA – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

Comprovada a materialidade e a autoria dos crimes previstos nos arts. 33, 35 da Lei de Drogas, descabe o acolhimento do pedido de absolvição.

Uma vez avaliadas corretamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e observada a preponderância das previstas no art. 42 da Lei de Drogas, não merece acolhida o pedido de redução da pena-base, devendo ser mantida integralmente a sanção aplicada já que atendidos os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade, inclusive no tocante ao critério de aumento relativo à majorante da interestadualidade.

Recurso desprovido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECURSOS DE ALEX SANDRO, REGINALDO E GERSON – APREENSÃO DE 951 KG DE COCAÍNA – REDUÇÃO DA PENA APLICADA QUANTO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 – APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 RELATIVAMENTE À ATENUANTE DA CONFISSÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Uma vez avaliadas corretamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e observada a preponderância das previstas no art. 42 da Lei de Drogas, não merece acolhida o pedido de redução da pena-base.

Não havendo justificativa concreta que recomende maior aumento ou diminuição na segunda fase da dosimetria da pena, deve ser adotada a fração de 1/6 para atenuantes e agravantes.

Considerado que não houve transposição de fronteiras estaduais, deve ser mantida a aplicação da majorante da interestadualidade no patamar mínimo de 1/6.

Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECURSOS DE ERIK E WILLIAN – APREENSÃO DE 951 KG DE COCAÍNA – MANTIDA A PENA APLICADA – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS.

Uma vez avaliadas corretamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e observada a preponderância das previstas no art. 42 da Lei de Drogas, não merece acolhida o pedido de redução da pena-base, devendo ser mantida integralmente a sanção aplicada já que atendidos os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade, inclusive no tocante ao critério de aumento relativo à majorante da interestadualidade.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, A) Negaram provimento aos recursos defensivos interpostos por N. de A. T., E. de S. G. e W. A. de O., por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

B) Deram parcial provimento aos recursos interpostos por A. S. G. P., R. A. T. e G. P. B., por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 28 de janeiro de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. José Ale Ahmad Netto.

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Nailson de Araújo Teixeira, Reginaldo Alves Teixeira, Gerson Pereira Barbosa, Alex Sandro Galhardo Palácio, Erik de Souza Giraldelli e Willian Aureliano de Oliveira contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas que os condenou pela prática dos crimes previstos nos art. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/06.

Nailson de Araújo Teixeira, em suas razões, pugna por sua absolvição. Subsidiariamente, pede a redução da pena e a modificação do regime inicial de cumprimento de pena (f. 470-475).

Reginaldo Alves Teixeira, Gerson Pereira Barbosa, Alex Sandro Galhardo Palácio, Erik de Souza Giraldelli e William Aureliano de Oliveira pedem redução da pena imposta e modificação do regime inicial de cumprimento de pena (f. 482-487, 518-523, 528-533, 537-542 e 545-549).

Contrarrazões pelo desprovimento dos recursos (f. 594-626).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifesta-se pelo não provimento dos apelos (f. 685-695).

V O T O

O Sr. Des. José Ale Ahmad Netto. (Relator)

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Nailson de Araújo Teixeira, Reginaldo Alves Teixeira, Gerson Pereira Barbosa, Alex Sandro Galhardo Palácio, Erik de Souza Giraldelli e Willian Aureliano de Oliveira contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas que os condenou pela prática dos crimes previstos nos art. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/06.

Nailson de Araújo Teixeira, em suas razões, pugna por sua absolvição. Subsidiariamente, pede a redução da pena e a modificação do regime inicial de cumprimento de pena (f. 470-475).

Reginaldo Alves Teixeira, Gerson Pereira Barbosa, Alex Sandro Galhardo Palácio, Erik de Souza Giraldelli e William Aureliano de Oliveira pedem redução da pena imposta e modificação do regime inicial de cumprimento de pena (f. 482-487, 518-523, 528-533, 537-542 e 545-549).

Contrarrazões pelo desprovimento dos recursos (f. 594-626).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

De acordo com a denúncia:

“Consta dos autos de inquérito policial em epígrafe que, no dia 17 de fevereiro de 2019, por volta das 10h30min, em um galpão localizado na Rodovia BR 158, nesta cidade e comarca de Três Lagoas/MS, os denunciados NAILSON DE ARAUJO TEIXEIRA, REGINALDO ALVES TEIXEIRA, GERSON PEREIRA BARBOSA, ALEX SANDRO GALHARDO PALÁCIO, ERIK DE SOUZA GHIRALDELLI e WILLIAN AURELIANO DE OLIVEIRA foram surpreendidos, em comum acordo de vontades, tendo em depósito, para fins de tráfico, entre Estados da Federação, droga, qual seja, 951,70kg (novecentos e cinquenta e um gramas e setenta decigramas) da substância vulgarmente conhecida como “cocaína”, substância esta apta a causar dependência física ou psíquica, proscrita em todo o território nacional conforme Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

Consta dos autos, ainda, que, anteriormente a esses fatos, nesta cidade e comarca de Três Lagoas/MS, os denunciados NAILSON DE ARAUJO TEIXEIRA, REGINALDO ALVES TEIXEIRA, GERSON PEREIRA BARBOSA, ALEX SANDRO GALHARDO PALÁCIO, ERIK DE SOUZA GHIRALDELLI e WILLIAN AURELIANO DE OLIVEIRA associaramse para o fim de praticar o tráfico ilícito de drogas. De acordo com o apurado, durante o final de semana do dia 15 de fevereiro de 2019, policiais federais receberam informações da Base de Inteligência da DPF/TLS/MS a respeito de um grupo criminoso que utilizaria esta cidade de Três Lagoas, de forma constante, como entreposto de carregamento de drogas vindas de Campo Grande/MS e que o responsável pela logística da empreitada criminosa seria a pessoa de NAILSON, ora denunciado, que fazia uso de um veículo marca/modelo VW/Gol, cor branco, placas FJJ-1962.

Diante dessas informações, policiais federais realizaram diversas diligências e conseguiram localizar o denunciado NAILSON, bem como a sua residência.

Na manhã do dia dos fatos, os policiais federais, após receberem informações sobre possível chegada de um novo carregamento de droga nesta cidade referente ao grupo denunciado, intensificaram o acompanhamento ao denunciado NAILSON.

Assim, no dia dos fatos, durante o acompanhamento ao denunciado NAILSON, os agentes federais constataram que ele foi a vários lugares na cidade e depois parou em um galpão às margens da Rodovia BR 158, no perímetro urbano, momento em que, ao realizarem campana no local, acompanhando a movimentação, constataram que havia outras pessoas no interior do referido galpão.

Após certo tempo, os policiais federais viram quando o denunciado NAILSON saiu com o seu veículo em direção à cidade de Brasilândia/MS e, em determinado momento, encontrou-se com uma pessoa que conduzia um pequeno caminhão de placas DIV-3485, cuja caçamba era aberta e estava aparentemente vazia, sendo que, ato contínuo, eles se deslocaram até o galpão local dos fatos, onde adentraram rapidamente.

É dos autos, ainda que, segundo informações obtidas pelos policiais federais, esse pequeno caminhão havia sido visto trafegando por ruas de

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terra dentro da cidade, sendo acompanhado pelo veículo VW/Gol conduzido pelo denunciado NAILSON.

Diante dessa situação constatada, os policiais resolveram adentrar no referido galpão para diligências, onde se depararam com os denunciados, os quais tentaram se evadir, tendo sido necessário, inclusive, utilização de força física para conter alguns deles, bem como encontraram o caminhão Scania 124x420 com carreta de placas FRO-4532 acoplada ao cavalo-trator de placas CSK-8579, de propriedade do denunciado GERSON.

Em continuidade à diligência, os policiais federais encontraram, na frente do referido galpão, o caminhão Iveco Stralis 400 com carreta de placas NBH-6171 acoplada ao cavalo-trator de placas OGP-1165, de propriedade do denunciado ALEX SANDRO.

Ato seguido, em vistoria no interior dos referidos caminhões, em compartimentos ocultos, os policiais federais localizaram os 951,7kg de cocaína, droga esta que, segundo apurado, seria transportada até a cidade de São Paulo/SP.

Ante a apreensão da droga, os denunciados informaram que parte da droga encontrada havia sido transportada no pequeno caminhão Ford/Cargo, de propriedade do denunciado REGINALDO.

Diante do ocorrido, os denunciados foram presos em flagrante delito e encaminhados para a Delegacia de Polícia Federal para as providências.

Na Delegacia de Polícia Federal, o denunciado REGINALDO confessou a prática do tráfico de drogas flagrado pelos agentes policiais, bem como delatou a participação nos fatos dos demais denunciados.

Nessa oportunidade, o denunciado REGINALDO informou que foi o responsável por alugar o referido galpão nesta cidade (contrato datado de 01/06/2016, conforme se às f. 111/113), bem como que o denunciado NAILSON é seu primo e que este, embora não tenha ajudado a carregar os caminhões com a droga, acompanhava tudo que estava acontecendo no interior do galpão.

REGINALDO informou, também, que fora contratado por uma pessoa de prenome João na cidade de Campo Grande/MS para trazer droga até esta cidade de Três Lagoas/MS, quando entregou o seu caminhão Ford/Cargo 815 de placas DIV-3485 a uma pessoa desconhecida na cidade de Campo Grande/MS, a qual, depois, devolveu o veículo já carregado com a droga, e, após, ele e os também denunciados WILLIAN e ERIK rumaram para esta cidade de Três Lagoas/MS, onde a droga seria colocada nos caminhões dos denunciados ALEX SANDRO e GERSON, os quais, por sua vez, levariam a droga até São Paulo/SP, sendo que, para tanto, receberia R$ 20.000,00

(vinte mil reais), dos quais já havia recebido R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse contexto, é de se registrar que em poder do denunciado REGINALDO foi apreendida a quantia em dinheiro de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Auto de Apresentação e Apreensão de f. 20.

O denunciado ALEX SANDRO, na Delegacia de Polícia, também confessou a prática do tráfico de drogas flagrado pelos policiais federais.

Tal denunciado, na ocasião, informou que fora contratado pela pessoa de prenome João na cidade de Campo Grande/MS para transportar droga em seu caminhão desta cidade de Três Lagoas/MS até a cidade de São Paulo/SP, sendo que, para tanto, receberia o valor de R$

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20.0000,00 (vinte mil reais). ALEX SANDRO informou, ainda, que seu caminhão Iveco Stralis 400 com a carreta placas NBH-6171 acoplada ao cavalo-trator placas OGP-1165 já estava a cidade de Três Lagoas/MS, pois, ficava guardado no galpão alugado pelo denunciado REGINALDO, e que, por tal motivo, veio da cidade de Campo Grande/MS para esta cidade de carona com o denunciado GERSON, sendo que, quando chegou ao galpão local dos fatos, seu caminhão já estava carregado com a droga, droga esta que iria levar até um posto de gasolina no Km 48 da Rodovia Castelo Branco.

O denunciado ERICK, na Delegacia de Polícia, também acabou por confessar a prática do tráfico de drogas flagrado pelos policiais federais, pois, admitiu que aderiu à empreitada criminosa auxiliando no carregamento dos caminhões, inclusive fazendo o transbordo de droga do pequeno caminhão de propriedade do denunciado REGINALDO para uma das carretas, assim como os outros denunciados.

ERICK ainda informou que trabalha com o denunciado REGINALDO há mais de 01 (um) ano e que veio até esta cidade de Três Lagoas/MS, quando dos fatos, em companhia dos denunciados REGINALDO e WILLIAN, a convite do primeiro.

É dos autos, ainda, que os policiais federais ainda apreenderam a quantia em dinheiro de 1.2000,00 (um mil e duzentos reais) em poder do denunciado WILLIAN, consoante Auto de Apresentação e Apreensão de f. 20.

Por fim, é dos autos que o denunciado NAILSON já foi condenado definitivamente pela prática de tráfico de entorpecentes na Comarca de Campo Grande/MS (f. 139).

A causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006 restou devidamente configurada, porquanto a droga seria transportada até a cidade de São Paulo/SP, portanto, caracterizado o tráfico entre Estado da Federação.”

Pedido de absolvição formulado por Nailson de Araújo Teixeira O recorrente pede absolvição de forma genérica, o que permitiria supor que se abrangeria tanto o delito de tráfico de droga como o crime de associação para o tráfico.

Contudo, da leitura das razões de apelação constato apenas uma vaga referência a ponto da decisão recorrida em possivelmente indicaria dúvida do julgador quanto à associação do apelante com os demais acusados.

Transcrevo o único fragmento do apelo do qual se vale o recorrente para sustentar o pleito absolutório:

“O douto magistrado condenou o apelante como incurso nas penas dos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, deixando de observar a primariedade do apelante além da pena base muito acima do mínimo legal e em que pesem as circunstâncias do delito, tem o direito a uma melhora processual, destacando que o próprio magistrado, ao proferir a sentença refere-se a suposta associação entre o apelante e os outros réus acusados no processo, transcritos a seguir: '...supostamente de forma associada a

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Nailson de Araújo Teixeira...', indicando assim que o próprio sentenciante tem dúvidas sobre a relação de associação entre os acusados ” (f. 472).

O intento de reforma não merece acolhida.

A prova constituída pelos depoimentos dos policiais federais que atuaram no momento do flagrante indicam que o apelante passou a ser monitorado depois do recebimento de informações de que um grupo criminoso mantinha em Três Lagoas um entreposto para transporte de entorpecentes.

Vale ressaltar que a localização da carga de cocaína só foi possível graças a esse monitoramento, além do que as justificativas apresentadas pela defesa com o intuito de infirmar a tese de autoria delitiva restaram isoladas e carentes de comprovação.

Transcrevo parte da sentença que com detalhe aborda a questão:

“A negativa de Nailson foi infirmada pelas provas coligidas aos autos, em especial o o depoimento dos policiais federais, os quais relataram de modo uníssono e harmônico, mediante informação repassada do setor de inteligência, de que um grupo criminoso utilizava a cidade de Três Lagoas como entreposto para transporte da droga até o estado de São Paulo e somente chegaram até galpão após acompanhamento de denunciado.

Ao contrário do afirmado pelo acusado Nailson em seu depoimento, ele não dormiu na noite anterior no galpão, pois estava em uma casa, saiu logo cedo, foi até o galpão, encontrou com alguns comparsas e foi até uma padaria comprar mantimentos para eles. No meio da manhã ele saiu para encontrar o caminhão de Reginaldo, que vinha de Campo Grande com parte da droga e retornou ao galpão para terminar de carregar o caminhão que levaria a cocaína até São Paulo.

Os policiais não conheciam os acusados, não teriam motivos para incriminá-los injustamente e nenhuma restrição merecem os depoimentos deles, mormente porque as declarações são corroboradas por outros elementos de prova e também não foi levantada qualquer suspeita fundada e demonstrada.

Não é demasiado anotar que "o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (STJ. Agr no AREsp 1142626/SP, rel. Min. Félix Fischer, julgado em 28.11.17)

(…)

Os policiais ouvidos em juízo foram firmes e coerentes ao relatar que somente foi possível chegar ao galpão - onde estava armazenada a droga e os caminhões - após acompanhamento de Nailson pela cidade.

Disseram que iniciaram o acompanhamento de Nailson a partir do momento em que ele saiu de uma casa onde pernoitava, foi até uma padaria e ao galpão, onde encontrou com alguns dos comparsas que já

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estavam lá. Após, algum tempo saiu com seu veículo sentido Brasilândia e retornou acompanhado de outro caminhão, posteriormente apurado ser aquele conduzido por Reginaldo.

Diante da suspeita de prática de ilícito no interior do galpão os policiais adentraram para fazer o flagrante, houve surpresa de todos os envolvidos com a chegada dos agentes federais, tentaram fugir e pular um muro nos fundos do imóvel.

Assim, além das provas colhidas sobre o crivo do contraditório judicial, os elementos informativos do inquérito são suficientes e contundentes para apontar e convencer este juízo acerca da autoria de Nailson de Araújo Teixeira, Erik de Souza Ghiraldelli e Willian Aureliano de Oliveira.”.

Como se pode perceber, o resultado da investigação indica claramente o envolvimento do apelante com a atividade criminosa. Ao contrário do que foi sugerido nas razões recursais, a sentença externa juízo de certeza acerca da autoria delitiva e aponta com precisão os aspectos fáticos e probatórios que sustentam o decreto condenatório.

Nesse sentido, o conjunto probatório indica com segurança que o recorrente atuava em coordenação com os demais envolvidos em um negócio ilícito que tinha por objeto o transporte de quantidades extraordinárias de cocaína, droga de altíssimo valor de mercado e que para ser distribuída demandou atuação estruturada de vários agentes, o que foi constatado pelos policiais federais.

Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, concluo pela insubsistência do pleito absolutório.

Passo à análise dos demais pleitos, formulados por Nilson e os demais apelantes, todos eles relacionados à quantidade de pena aplicada e ao regime inicial de cumprimento de pena.

Pedidos de redução da pena

Tal como observado no argumento relativo à absolvição, os pedidos de redução de pena estão todos genericamente baseados no argumento de que “os critérios utilizados pelo douto magistrado para a dosagem da pena são exagerados e extremamente injustos”.

Apesar de entender que a falta de especificidade argumentativa compromete a dialética, a fim de que o direito dos recorrentes ao duplo grau de jurisdição não seja prejudicado, passo à análise dos pleitos.

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No caso dos autos, a apreensão de 951 kg de cocaína indiscutivelmente justifica a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas, já que se trata de quantidade extraordinária de entorpecente de alto poder deletério, o que deve ser considerado com preponderância sobre as demais circunstâncias.

Outrossim, os antecedentes foram corretamente valorados em desfavor dos apelantes Nailson e Alex Sandro, observadas as informações contidas nas certidões a eles relativas (f. 249-260 e 233-248).

Diante disso, no que toca à avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e preponderantes do art. 42 da Lei n. 11.343/06, nada há para ser modificado.

Passo, doravante, a avaliar as penas aplicadas sob o enfoque quantitativo.

Recorrente Nailson de Araújo Teixeira

Tráfico de drogas

A pena-base foi fixada em 10 anos de reclusão e 1000 dias-multa, considerada a valoração negativa das circunstâncias do crime (natureza e quantidade de droga) e dos antecedentes. Por entender que se trata de medida justa e proporcional no caso concreto, tendo em conta a quantidade excepcional de cocaína apreendida, deve ser mantida.

Na segunda fase da dosimetria, considerada a agravante da reincidência, a pena intermediária foi estabelecida em 11 anos de reclusão. Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entendo que nas situações em que não há fundamentação concreta por parte do juízo no tocante à fração de aumento ou diminuição de agravantes e atenuantes, deve ser observada a razão de 1/6.

No caso em análise, a elevação da pena em um ano por conta da reincidência reflete um aumento inferior a 1/6, o que é mais favorável ao apelante e deve ser mantido.

Por fim, considerado que não houve transposição de fronteiras estaduais, a majorante da interestadualidade foi corretamente aplicada na proporção de 1/6.

Disso resulta que não merece alteração a pena aplicada a Nailson de Araújo Teixeira quanto ao delito de tráfico de drogas.

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droga) e dos antecedentes. Por entender que se trata de medida justa e proporcional no caso concreto, tendo em conta a quantidade excepcional de cocaína apreendida, deve ser mantida.

Na segunda fase da dosimetria, considerada a agravante da reincidência, a pena intermediária foi estabelecida em 7 anos de reclusão. Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entendo que nas situações em que não há fundamentação concreta por parte do juízo no tocante à fração de aumento ou diminuição de agravantes e atenuantes, deve ser observada a razão de 1/6.

No caso em análise, a elevação da pena em um ano por conta da reincidência reflete precisamente um aumento na ordem de 1/6, o que deve ser mantido.

Por fim, considerado que não houve transposição de fronteiras estaduais, a majorante da interestadualidade foi corretamente aplicada na proporção de 1/6.

Disso resulta que não merece alteração a pena aplicada a Nailson de Araújo Teixeira quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas.

Recorrente Alex Sandro Galhardo Palácio

Tráfico de drogas

A pena-base foi fixada em 10 anos de reclusão e 1000 dias-multa, considerada a valoração negativa das circunstâncias do crime (natureza e quantidade de droga) e dos antecedentes. Por entender que se trata de medida justa e proporcional no caso concreto, tendo em conta a quantidade excepcional de cocaína apreendida, deve ser mantida.

Na segunda fase da dosimetria, considerada a atenuante da confissão espontânea, a pena intermediária foi estabelecida em 9 anos de reclusão. Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entendo que nas situações em que não há fundamentação concreta por parte do juízo no tocante à fração de aumento ou diminuição de agravantes e atenuantes, deve ser observada a razão de 1/6.

No caso em análise, a redução da pena em um ano por conta da reincidência reflete uma diminuição inferior a 1/6, razão pela qual acolho o pedido de reforma nessa parte para fixar a pena intermediária em 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa.

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Associação para o tráfico

A pena-base foi fixada em 6 anos de reclusão e 900 dias-multa, considerada a valoração negativa das circunstâncias do crime (natureza e quantidade de droga) e dos antecedentes. Por entender que se trata de medida justa e proporcional no caso concreto, tendo em conta a quantidade excepcional de cocaína apreendida, deve ser mantida.

Na segunda fase da dosimetria, considerada a atenuante da confissão espontânea, a pena intermediária foi estabelecida em 5 anos de reclusão. Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entendo que nas situações em que não há fundamentação concreta por parte do juízo no tocante à fração de aumento ou diminuição de agravantes e atenuantes, deve ser observada a razão de 1/6.

No caso em análise, a redução da pena em um ano por conta da confissão reflete uma diminuição precisamente na ordem de 1/6, o que deve ser mantido.

Por fim, considerado que não houve transposição de fronteiras estaduais, a majorante da interestadualidade foi corretamente aplicada na proporção de 1/6.

Disso resulta que não merece alteração a pena aplicada a Alex Sandro Galhardo Palácio quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas.

Recorrentes Reginaldo Alves Teixeira e Gerson Pereira Barbosa

Tráfico de drogas

A pena-base foi fixada em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, considerada a valoração negativa das circunstâncias do crime (natureza e quantidade de droga). Por entender que se trata de medida justa e proporcional no caso concreto, tendo em conta a quantidade excepcional de cocaína apreendida, deve ser mantida.

Na segunda fase da dosimetria, considerada a atenuante da confissão espontânea, a pena intermediária foi estabelecida em 7 anos de reclusão. Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entendo que nas situações em que não há fundamentação concreta por parte do juízo no tocante à fração de aumento ou diminuição de agravantes e atenuantes, deve ser observada a razão de 1/6.

No caso em análise, a redução da pena em um ano por conta da confissão reflete uma diminuição inferior a 1/6, razão pela qual acolho o pedido de reforma nessa parte para fixar a pena intermediária em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa.

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estaduais, a majorante da interestadualidade foi corretamente aplicada na proporção de 1/6, o que resulta em uma pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão e 777 dias-multa .

Associação para o tráfico

A pena-base foi fixada em 5 anos de reclusão e 800 dias-multa, considerada a valoração negativa das circunstâncias do crime (natureza e quantidade de droga) e dos antecedentes. Por entender que se trata de medida justa e proporcional no caso concreto, considerada a quantidade excepcional de cocaína apreendida, deve ser mantida.

Na segunda fase da dosimetria, considerada a atenuante da confissão espontânea, a pena intermediária foi estabelecida em 4 anos de reclusão. Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entendo que nas situações em que não há fundamentação concreta por parte do juízo no tocante à fração de aumento ou diminuição de agravantes e atenuantes, deve ser observada a razão de 1/6.

No caso em análise, a redução da pena em um ano por conta da confissão reflete uma diminuição superior a 1/6, o que deve ser mantido por ser mais favorável aos réus.

Por fim, considerado que não houve transposição de fronteiras estaduais, a majorante da interestadualidade foi corretamente aplicada na proporção de 1/6.

Disso resulta que não merece alteração a pena aplicada a Reginaldo Alves Teixeira e Gerson Pereira Barbosa quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas.

Recorrentes Erik de Souza Ghiraldelli e Willian Aureliano de Oliveira

Tráfico de drogas

A pena-base foi fixada em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, considerada a valoração negativa das circunstâncias do crime (natureza e quantidade de droga). Por entender que se trata de medida justa e proporcional no caso concreto, tendo em conta a quantidade excepcional de cocaína apreendida, deve ser mantida.

Na segunda fase da dosimetria não houve modificações, considerada a ausência de atenuantes e agravantes.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Disso resulta que não merece alteração a pena aplicada a Erik de Souza Ghiraldelli e Willian Aureliano de Oliveira quanto ao delito de tráfico de drogas.

Associação para o tráfico

A pena-base foi fixada em 5 anos de reclusão e 800 dias-multa, considerada a valoração negativa das circunstâncias do crime (natureza e quantidade de droga) e dos antecedentes. Por entender que se trata de medida justa e proporcional no caso concreto, tendo em conta a quantidade excepcional de cocaína apreendida, deve ser mantida.

Na segunda fase da dosimetria não houve modificações, considerada a ausência de atenuantes e agravantes.

Por fim, considerado que não houve transposição de fronteiras estaduais, a majorante da interestadualidade foi corretamente aplicada na proporção de 1/6.

Disso resulta que não merece alteração a pena aplicada a Erik de Souza Ghiraldelli e Willian Aureliano de Oliveira quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas.

Regime inicial de cumprimento de pena

Deve ser mantido o fechado, considerado que o somatório das penas aplicadas é superior a 8 anos de reclusão (art. 69 e 59, §§ 1º, do CP).

Conclusão

No que tange ao prequestionamento, a matéria foi totalmente apreciada, sendo prescindível a indicação pormenorizada de normas legais em razão de o tema ter sido amplamente debatido.

Postas essas considerações, em parte com o parecer, ao passo em que nego provimento aos recursos de Nailson de Araújo Teixeira, Erik de Souza Ghiraldelli e Willian Aureliano de Oliveira, dou provimento parcial aos apelos de Alex Sandro Galhardo Palácio, Reginaldo Alves Teixeira e Gerson Pereira Barbosa para reduzir-lhes a pena aplicada pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Fica, entretanto, mantido o regime inicial fechado de cumprimento de pena, considerado o somatório das sanções aplicadas.

O Sr. Des. Jonas Hass Silva Júnior (Revisor)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Sr. Juiz Waldir Marques. (Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

A) NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS INTERPOSTOS POR N. DE A. T., E. DE S. G. E W. A. DE O., POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

B) DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR A. S. G. P., R. A. T. E G. P. B., POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Relator, o Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. José Ale Ahmad Netto, Des. Jonas Hass Silva Júnior e Juiz Waldir Marques.

Campo Grande, 28 de janeiro de 2020.

zm

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