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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2018.8.12.0001 MS XXXXX-91.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08040189120188120001_9a4b2.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO EXERCIDA - NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 E DECRETO 3.048/99 NÃO PREENCHIDOS - SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITAHONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSSREEMBOLSO DEVIDO À AUTARQUIA - RECURSO DA PARTE NÃO PROVIDO E DO INSS PROVIDO.

O auxílio-acidente é benefício indenizatório devido ao segurado que comprovar que as sequelas decorrentes do acidente implicaram redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Incumbe ao Estado o pagamento dos honorários periciais nos casos em que tal obrigação seja imputada ao beneficiário da justiça gratuita.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807046767/apelacao-civel-ac-8040189120188120001-ms-0804018-9120188120001

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