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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800878-20.2016.8.12.0001 MS 0800878-20.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
07/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08008782020168120001_69d02.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITOFUNCIONÁRIO MUNICIPAL QUE CONDUZ VEÍCULO DO ESTADORESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADACORREÇÃO MONETÁRIAIPCA-E. 01.

Comprovada a culpa de funcionário público municipal em acidente de trânsito, há responsabilidade objetiva do Município pelos danos materiais provocados no veículo do autor decorrentes do incidente, nos termos do art. 36, § 6º, da Constituição Federal. À título de complementação, demonstrada negligência do ente público, diante da falta de sinalização na via pública. 02. Caso em que o Estado responde solidariamente pelos danos, por ser proprietário do veículo envolvido no acidente. 03. Ausência de demonstração de culpa concorrente do autor, não tendo o réu se desincumbido de seu ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo (art. 373, II, do Código de Processo Civil). 04. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é aplicável para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas de junho de 2009 em diante, diante da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Recursos não providos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807064527/apelacao-civel-ac-8008782020168120001-ms-0800878-2020168120001

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