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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
07/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08008782020168120001_69d02.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4 de fevereiro de 2020

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800878-20.2016.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS)

Apelante : Município de Campo Grande / MS

Advogada : Viviani Moro (OAB: 7198/MS)

Apelado : Sandro Moreti da Silva

Advogado : Sheila Ribeiro da Silva (OAB: 16774/MS)

Advogado : Marcelo Radaelli da Silva (OAB: 6641B/MS)

EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – FUNCIONÁRIO MUNICIPAL QUE CONDUZ VEÍCULO DO ESTADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E.

01. Comprovada a culpa de funcionário público municipal em acidente de trânsito, há responsabilidade objetiva do Município pelos danos materiais provocados no veículo do autor decorrentes do incidente, nos termos do art. 36, § 6º, da Constituição Federal. À título de complementação, demonstrada negligência do ente público, diante da falta de sinalização na via pública.

02. Caso em que o Estado responde solidariamente pelos danos, por ser proprietário do veículo envolvido no acidente.

03. Ausência de demonstração de culpa concorrente do autor, não tendo o réu se desincumbido de seu ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo (art. 373, II, do Código de Processo Civil).

04. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é aplicável para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas de junho de 2009 em diante, diante da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Recursos não providos.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 4 de fevereiro de 2020.

Des. Vilson Bertelli - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vilson Bertelli.

Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande / MS interpõem apelação cível (p. 156/162 e 163/170) contra sentença (p. 143/149) proferida na demanda de reparação de danos, ajuizada por Sandro Moreti da Silva. O pedido foi julgado parcialmente procedente, a fim de condenar os réus ao pagamento de R$ 13.223,00 (treze mil, duzentos e vinte e três reais), a título de indenização por danos materiais, em favor do autor.

O Estado sustenta que o veículo de sua propriedade envolvido no acidente estava sendo utilizado por servidor público municipal. Dessa forma, alega inexistir nexo de causalidade que lhe impute dever de indenizar a parte autora. Sucessivamente, pretende seja aplicada a taxa referencial como índice de correção monetária.

Por sua vez, o Município aduz não estar demonstrada sua responsabilidade civil pela má conservação na via pública ou ausência de sinalização. Afirma ter sido o acidente ocasionado, possivelmente, por falta de atenção do condutor, o que implica culpa concorrente. Insurge-se quanto ao valor arbitrado, sob o argumento de que não foi realizada avaliação prévia.

Contrarrazões às p. 180/194.

V O T O

O Sr. Des. Vilson Bertelli. (Relator)

I. Introdução

Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande / MS interpõem apelação cível (p. 156/162 e 163/170) contra sentença (p. 143/149) proferida na demanda de reparação de danos, ajuizada por Sandro Moreti da Silva. O pedido foi julgado parcialmente procedente, a fim de condenar os réus ao pagamento de R$ 13.223,00 (treze mil, duzentos e vinte e três reais), a título de indenização por danos materiais, em favor do autor.

O Estado sustenta que o veículo de sua propriedade envolvido no acidente estava sendo utilizado por servidor público municipal. Dessa forma, alega inexistir nexo de causalidade que lhe impute dever de indenizar a parte autora. Sucessivamente, pretende seja aplicada a taxa referencial como índice de correção monetária.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

o que implica culpa concorrente. Insurge-se quanto ao valor arbitrado, sob o argumento de que não foi realizada avaliação prévia.

II. Fundamentação

A análise dos recursos interpostos pelos réus será conjunta.

A responsabilidade do ente público, por atos que geram efeitos danosos, no âmbito de sua atuação, é objetiva, com base na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, Constituição Federal).

Sendo a responsabilidade objetiva, desnecessário perquirir a culpa ou dolo pelo evento. Uma vez demonstrado nexo causal entre o acidente ocorrido, bem como o dano, configurado está o dever de indenizar.

Conforme Boletim de Ocorrência de p. 24/32: pela Rua Antonio Siufi trafegava o veículo 01, conduzido por Sandro Moreti da Silva, e pela Rua Gabriel Cardoso ramalho, no sentido oeste/leste, trafegava o veículo 02, de propriedade do Estado e conduzido por servidor municipal. No cruzamento das vias ocorreu a colisão entre ambos, com danos materiais. Consta como possível fator preponderante a falta de sinalização no local.

O art. 29, inciso III, alínea 'c', do Código Brasileiro de Trânsito, prevê que a preferência, nos cruzamentos não sinalizados, será daquele que vier pela direita do condutor. Trata-se de disposição para os casos específicos em que ausente a sinalização, e que, no caso, não foi observada.

De outro lado, o artigo 44 do Código de Trânsito, que também não foi observado, dispõe:

Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.

Dessa forma, a conduta do condutor do veículo 02 (servidor público municipal) constituiu causa determinante para a ocorrência do acidente, porque, se não havia sinalização específica, deveria dar preferência ao veículo vindo da direita e, ainda que entendesse que detinha a preferência, o mínimo de cautela exigia que parasse antes de transpor o cruzamento. E não foi isso que fez, como admitiu no seu depoimento pessoal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O ente público tem o dever de assegurar condições mínimas de trafegabilidade, zelando pela manutenção e iluminação dos trechos sob sua circunscrição. É o que se depreende dos artigos 21, III, 88 e 90, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997). Na hipótese, é incontroversa a ausência de sinalização no cruzamento em que ocorreu o acidente, conforme foto de p. 33, de modo que configurada a responsabilidade pelos danos decorrentes de sua conduta negligente.

Ademais, está configurada a responsabilidade solidária do Estado de Mato Grosso do Sul, pois é proprietário do veículo envolvido no acidente, que foi cedido ao funcionário do Município. Importante destacar, eventual estipulação entre Estado e Município não é oponível ao autor desta demanda, tendo em vista que a responsabilidade é extracontratual, fundada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que abrange todos entes públicos ligados ao evento danoso.

Quanto à alegação do Município de culpa concorrente, não trouxe prova neste sentido, não tendo se desincumbido de seu ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora (art. 373, II, do Código de Processo Civil).

No tocante ao valor da condenação, correspondente ao conserto do veículo, foi corretamente arbitrado. As fotos de p. 34/36 comprovam ter o bem sofrido diversos danos, condizentes com os descritos nos orçamentos apresentados. E, uma vez apresentados três estimativas de gastos, a sentença acolheu a de menor valor, no total de R$ 13.223,00. Por outro lado, o réu não trouxe nenhum elemento capaz de desconstituir tais fatos.

Por fim, no que concerne à correção monetária, não cabe alteração do decidido. Diante da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no sentido de ser aplicável o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida. Prevaleceu, por maioria, o entendimento de que não cabe a modulação.

III. Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento aos recursos de apelação. Com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelas rés ao autor para 15% sobre o valor da condenação.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vilson Bertelli, Des. Nélio Stábile e Des. Julizar Barbosa Trindade.

Campo Grande, 4 de fevereiro de 2020.

eg

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