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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
07/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08004779520198120007_810e2.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4 de fevereiro de 2020

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800477-95.2019.8.12.0007 - Cassilândia

Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS)

Apelante : Município de Cassilândia

Proc. Município : Eduardo de Assis Maia (OAB: 21050/MS)

Apelado : José Leonel da Silva

DPGE - 1ª Inst. : Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152/DP)

EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – ART. 3º DO ESTATUTO DO IDOSO.

O Estado tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. 3º do Estatuto do Idoso.

02. Comprovados os pressupostos fáticos, subjetivos e objetivos, a parte autora faz jus ao fornecimento dos medicamentos prescritos, a fim de resguardar sua saúde e dignidade.

Recursos conhecidos e não providos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 4 de fevereiro de 2020.

Des. Vilson Bertelli - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vilson Bertelli.

O Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Cassilândia interpõem recursos de apelação (fls. 142/148 e 149/158 respectivamente) contra sentença (fls. 130/133) de procedência do pedido para determinar o fornecimento do medicamento Rivaroxabana 15mg conforme prescrição médica.

Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Cassilândia sustentam a não configuração dos requisitos para seu fornecimento, previstos no REsp 1.657.156/RJ. Pretendem a reforma da sentença para improcedência do pedido.

Contrarrazões às fls. 165/175.

V O T O

O Sr. Des. Vilson Bertelli. (Relator)

I. Introdução

O Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Cassilândia interpõem recursos de apelação (fls. 142/148 e 149/158 respectivamente) contra sentença (fls. 130/133) de procedência do pedido para determinar o fornecimento do medicamento Rivaroxabana 15mg conforme prescrição médica.

Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Cassilândia sustentam a não configuração dos requisitos para seu fornecimento, previstos no REsp 1.657.156/RJ. Pretendem a reforma da sentença para improcedência do pedido.

II. Fundamentação

Passo à análise conjunta dos recursos.

Os apelantes, sustentam a não configuração dos requisitos para o fornecimento do medicamento pleiteado, previstos no REsp 1.657.156/RJ. Assim pretende a reforma da sentença para improcedência do pedido.

O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento."

Na hipótese, o autor é idoso, conta com 75 anos de idade, há laudo médico fundamentado explicando ser ele portador de fibrilação arterial (CID I49) com dilatação de câmaras cardíacas e marca passo definitivo, além de hipertensão arterial sistêmica. Conforme consta, o medicamento não pode ser substituído, ante o risco de fenômenos trombo embólicos e complicações que podem levar a risco de vida. Dessa forma, o autor necessita especificamente do medicamento prescrito, com registro na ANVISA para controle da doença.

Ainda, consta do relatório médico que o paciente já realizou outros tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, os quais foram ineficazes para a melhora de seu quadro clínico.

Nesse contexto, está evidenciada a necessidade do medicamento para o tratamento de saúde do autor, bem como presente o risco de dano, consistente no possível agravamento da situação de saúde decorrente da não utilização do medicamento.

Outrossim, a hipossuficiência do autor também está demonstrada, pois assistido pela Defensoria Pública Estadual e recebe benefício previdenciário no valor aproximado de um salário-mínimo.

Saliente-se, o art. 3º do Estatuto do Idoso impõe ao Poder Público a obrigação de assegurar com absoluta prioridade a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde:

Art. 3 º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Não é possível ignorar a necessidade do autor em receber o medicamento não padronizado, pois está demonstrada a essencialidade dos fármacos para melhor condição de vida do autor, notadamente para diminuir as mazelas de sua saúde.

A saúde encontra-se entre os direitos primordiais - constitutivos do alvo prioritário das políticas de Governo - por tratar-se de um direito vital dos indivíduos, sem o qual é impossível gozar do mais supremo valor constitucional que é a dignidade da pessoa.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Dessa forma, demonstrada a necessidade do medicamento, a concessão é medida que se impõe, à luz do dever constitucional do Estado de tutelar a saúde dos cidadãos, ainda que em situações excepcionais e independentemente da situação econômico-financeira do ente público.

Por isso, mantenho a sentença de procedência do pedido.

III. Dispositivo

Ante o exposto, conheço dos recursos porém nego-lhes provimento. Com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Município de Cassilândia ao autor para 15% sobre o valor atualizado da causa.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vilson Bertelli, Des. Nélio Stábile e Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Campo Grande, 4 de fevereiro de 2020.

eg

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