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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08003871920178120020_c9c54.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4 de fevereiro de 2020

1ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº XXXXX-19.2017.8.12.0020 - Rio Brilhante

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante

Apelante/Apelad : Lucinea dos Santos Silva de Souza

Advogada : Nilmare Daniele da Silva Irala (OAB: 12220/MS)

Advogada : Bruna Letícia da Silva Agnes (OAB: 22680/MS)

Apelado/Apelant : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procuradora : Lariane Carvalho Pereira Donato (OAB: XXXXX/SP)

EMENTA – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS PREENCHIDOS - DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO – DEVIDO AUXÍLIO ACIDENTE - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA -RECURSO DA AUTARQUIA E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDOS.

A teor do artigo 496, do CPC, não comporta reexame necessário a sentença desafiada por recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa.

Deve ser indeferido o benefício de aposentadoria por invalidez quando, apesar de verificada, por perícia médica, a incapacidade da segurada para o labor que exercia, constata-se a possibilidade de reabilitação profissional.

Havendo redução qualitativa ou quantitativa da capacidade laboral, mostra-se devido o benefício do auxílio-acidente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento aos recursos e não conheceram da remessa, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 4 de fevereiro de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação cível interpostos por Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Lucineia dos Santos Silva e Souza, contra sentença que, nos autos da ação de restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho com aposentadoria por invalidez, julgou parcialmente procedentes os pedidos e determinou a implantação do auxílio-acidente desde a data em que o benefício anterior foi cessado indevidamente até início de aposentadoria ou óbito do segurado.

A autora Lucineia dos Santos Silva e Souza pede o conhecimento e provimento do recurso de apelação (f. 143-55), para que lhe seja concedia a aposentadoria por invalidez.

Alega, em síntese, que a prova produzida nos autos demonstra a incapacidade total e permanente para desenvolver as atividades laborativas.

Por sua vez, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS também pede o conhecimento e provimento do recurso (f. 160-4), para reforma da sentença e julgamento improcedente dos pedidos iniciais.

Afirma que o benefício pretendido pela autora exige o cumprimento de carência de 12 (doze) meses antes do início da incapacidade, o que não restou cumprido no caso, pois a incapacidade da autora não decorreu de acidente de trabalho, já que a incapacidade iniciou no dia que começou a trabalhar, de forma que um dia de trabalho não poderia ter influenciado como concausa na invalidez.

Assim, sendo fixada pelo perito do Juízo a data do início da incapacidade em 29/10/2014, na data do início da incapacidade a autora tinha acabado de ser contratada, restando claro que não possuía a carência necessária para a concessão do benefício.

Contrarrazões do recurso da autarquia às f. 168-75, pelo desprovimento do recurso.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator)

Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação cível interpostos por Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Lucineia dos Santos Silva e Souza contra sentença que, nos autos da ação de restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho com aposentadoria por invalidez, julgou parcialmente procedentes os pedidos e determinou a implantação do auxílio-acidente desde a data em que o benefício anterior foi cessado indevidamente até início de aposentadoria ou óbito do segurado.

I – Do reexame necessário

Inicialmente, ressalto que, malgrado tenha havido condenação em face do INSS, não há falar em submissão da sentença ao reexame necessário.

Isso porque, cuidando-se de decisão prolatada após a vigência do CPC/2015, não se aplica a remessa obrigatória, nas hipóteses, tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa.

Nesse sentido, especifica o artigo 496, do códex, ao dispor que “nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal , o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á”.

No mesmo sentido, leciona Eduardo Talamini 1

No Código anterior, nas hipóteses de reexame de ofício, determinava-se que o juiz remetesse o processo para o tribunal, houvesse ou não apelação (art. 475, § 1.º). No CPC/15, o dever de remessa está limitado aos casos em que não houver apelação. A regra é em certa medida compreensível: se a Fazenda Pública já recorreu, fazendo com isso que o pronunciamento vá ao reexame do tribunal, é desnecessária a sobreposição de medidas...".

Desta mesma forma também compreendemos na análise da Apelação n.º XXXXX-74.2016.8.12.0002, julgada por esta 1.ª Câmara Cível, em voto de minha relatoria.

Deste modo, afasto a hipótese do reexame necessário.

1

Reexame necessário: hipóteses de cabimento no CPC/2015. Coligido no site jurídico migalhas: http://bit.ly/2wt6lZ5

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

II – Do recurso da autora Lucineia dos Santos Silva e Souza

A autora Lucineia dos Santos Silva e Souza pede o conhecimento e provimento do recurso de apelação (f. 143-55), para que seja concedia a aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para converter o pedido de restabelecimento de auxílio-doença para auxílio-acidente, e indeferiu o pedido de aposentadoria por invalidez (f. 138).

A pretensão recursal consiste, portanto, em verificar a existência da incapacidade laboral a ensejar a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxíliodoença.

Colhe-se da prova pericial acostada às f. 112-22, que a autora encontrase acometida de" protusão discal lombar de L1-L2, estando incapacitada total e permanente para atividade declarada, porém pode ser readaptada para atividades mais leves e o INSS conta com um centro reabilitador. "(f. 122).

Pois bem. A aposentadoria por invalidez é prescrita no artigo 42, da Lei n.º 8.213/91, que dispõe que"uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".

Assim, concluindo a perícia médica que a autora pode ser readaptada para atividades mais leves, não há falar em aposentadoria por invalidez.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUISITOS AUSENTES LAUDO PERCIAL QUE APONTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COM POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO DA SERVIDORA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE LABORAL PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMDA RECURSO PROVIDO. Ausente a incapacidade total e definitiva da servidora para o exercício da atividade laboral, aliado ainda a constatação de possibilidade de readaptação para atividade de natureza leve/ administrativa, não há se falar em aposentadoria por invalidez , tampouco na concessão do auxílio-doença. (TJMS; AC XXXXX-88.2017.8.12.0017; Primeira Câmara Cível; Rel.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Des. Marcos José de Brito Rodrigues; DJMS 16/12/2019; p. 89).

Destarte, se no futuro a autora não obtiver melhoras no seu quadro após readaptação em atividades mais leves, poderá em outra oportunidade requerer a concessão da aposentadoria por invalidez.

No que tange ao restabelecimento do auxílio-doença, é sabido que, a teor do que estabelece a Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença acidentário é um benefício decorrente do acidente de trabalho que resultou incapacidade temporária, pago enquanto perdurar a incapacidade. Trata-se de benefício de caráter temporário, que se justifica enquanto perdurarem os motivos que justificaram a sua concessão.

De outro lado, quando se constata a sequela permanente, que reduz em definitivo a capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia, cessa a sua concessão e passa-se a falar em auxílio-acidente.

O auxílio-acidente tem caráter indenizatório e deve ser concedido ao segurado quando, após a alta do auxílio-doença acidentário, for constatado que o mesmo é portador de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, do qual resultam sequelas permanentes que impliquem em redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia, sendo devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença.

É o caso dos autos.

Esclareceu o perito que a patologia é de ordem degenerativa, que pode ser acentuada pelo tipo de labor (f. 116 - item 04), que a incapacidade é total e permanente para a atividade declarada (f. 116 – item 06, b e c), mas que não houve agravamento ao longo do tempo (f. 116 , item 09), e que a apelante pode ser readaptada para uma função mais leve (f. 117 – item 18).

Com efeito, havendo redução permanente qualitativa ou quantitativa da capacidade laboral, mostra-se devido o benefício do auxílio-acidente, não sendo possível restabelecer o auxílio-doença pretendido.

A sentença, portanto, deve ser mantida.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

conhecimento e provimento do recurso (f. 160-4), para reforma da sentença e julgamento improcedente dos pedidos iniciais.

Afirma que o benefício da autora exige o cumprimento de carência de 12 (doze) meses antes do início da incapacidade, o que não restou cumprido no caso, pois a incapacidade da autora não decorreu de acidente de trabalho, já que a incapacidade iniciou no dia que começou a trabalhar, de forma que um dia de trabalho não poderia ter influenciado como concausa na invalidez.

Destaca que sendo fixada pelo perito do Juízo a data do início da incapacidade em 29/10/2014, o que revela que a autora tinha acabado de ser contratada, restando claro que não possuía a carência necessária para a concessão do benefício.

A pretensão também não comporta provimento.

Isso porque a Lei Federal n.º 6.367/76, equiparou a doença profissional ou do trabalho à categoria de acidente do trabalho, senão vejamos:

Art. 2.º Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 1.º Equiparam-se ao acidente do trabalho, para os fins desta lei: I - a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de relação organizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS);

II - o acidente que, ligado ao trabalho, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte, ou a perda, ou redução da capacidade para o trabalho;

(...).

§ 3.º Em casos excepcionais, constatando que doença não incluída na relação prevista no item I do § 1º resultou de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, o Ministério da Previdência e Assistência Social deverá considerá-la como acidente do trabalho.

Quanto ao prazo de carência, sendo a hipótese de concessão de determinados benefícios ou versando o caso sobre acidente de trabalho, a concessão dispensa a carência.

Veja-se o texto do art. 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

acidente;

II. auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho , bem como os casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado...”

No caso, apesar da autora ser portadora de doença degenerativa, a

relação de concausa com o trabalho está comprovada, pois o perito afirmou que o

afastamento das atividades ocorreu em 29/10/2014, e que para a atividade declarada

pode ter o concausa (f. 116 – item 11).

Esta teoria da concausa para fins previdenciários tem sido admitida

por esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPATÍVEL. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO ÚLTIMO PAGAMENTO. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS CONFORME DECISÃO VINCULANTE DO STF. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS A SEREM ARBITRADOS COM A LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ainda que a doença não tenha nexo causal com o labor, o perito deixou claro que este foi o fator preponderante no desencadeamento das dores. Portanto, tendo a atividade laboral exercida pela apelante atuado como concausa para o agravamento das lesões degenerativas que lhe incapacitou temporariamente para a atividade laboral para a qual se habilitou, deve ser equiparada a acidente de trabalho, conforme precedentes. 2. (...). (TJMS; APL XXXXX-39.2013.8.12.0001; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 28/08/2017; p. 175).

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL. CONFIRMAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE HABITUAL E NEXO DE CAUSALIDADE COM A LESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. SÚMULA Nº 178 STJ. SENTENÇA EM REEXAME RATIFICADA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO. Do conjunto probatório extrai-se que a moléstia da autora foi, no mínimo,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

agravada, em virtude do exercício da atividade profissional, caracterizando concausa e, consequentemente, a natureza acidentária do benefício a que tem direito. (...).(TJMS; Ap-RN XXXXX-95.2011.8.12.0002; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 13/07/2016; p. 54).

No caso, a condição de segurada da autora e os requisitos para a concessão, inclusive do auxilio-doença, estão preenchidos, tanto que chegou as gozar do benefício deferido administrativamente pela autarquia (f. 83).

IV - Dispositivo

Pelo exposto, não conheço da remessa necessária, e conheço e nego provimento aos recursos de apelação interpostos por Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Lucineia dos Santos Silva e Souza.

Tendo em vista que o INSS restou vencido em ambas as instâncias, na forma do art. 85, § 11, majoro os honorários advocatícios a seu cargo para 15% sobre a base estabelecida na sentença.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS E NÃO CONHECERAM DA REMESSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. João Maria Lós e Des. Divoncir Schreiner Maran.

Campo Grande, 4 de fevereiro de 2020.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807082756/apelacao-apl-8003871920178120020-ms-0800387-1920178120020/inteiro-teor-807083592

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