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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 14045761720188120000 MS 1404576-17.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1404576-17.2018.8.12.0000 MS 1404576-17.2018.8.12.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
10/02/2020
Julgamento
31 de Janeiro de 2020
Relator
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_ADI_14045761720188120000_4e747.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de dezembro de 2019

Órgão Especial

Direta de Inconstitucionalidade - Nº 1404576-17.2018.8.12.0000 - Comarca de Origem do Processo Não informado

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Requerente : Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul -FETEMS

Advogado : Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS)

Requerido : Município de Bela Vista

Proc. Município : Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS)

Requerido : Câmara de Vereadores do Município de Bela Vista

Procurador : Gabriela Velasquez Pereira (OAB: 13310/MS)

Amicus Curiae : Associação Escola Sem Partido

Advogado : Miguel Francisco Urbano Nagib (OAB: 17610/DF)

Advogado : Rômulo Martins Nagib (OAB: 19015/DF)

EMENTA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N.º 1.598/2017 – INSTITUIU O "PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO" – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – SERVIDORES PÚBLICOS, ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO E PREVER OBRIGAÇÃO QUE IMPLICA EM GASTOS – MATÉRIA EXCLUSIVA DA UNIÃO – DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – MATÉRIA CONCORRENTE DA UNIÃO E ESTADO – EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO – INCUMBÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO E DA CÂMARA DE VEREADORES QUANTO A IRREGULARIDADE APONTADA APÓS DEFERIMENTO DA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA – COM O PARECER, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

Sendo o conteúdo normativa questionado de iniciativa reservada ao

Chefe do Executivo, não pode a Câmara de Vereadores passar a legislar, elaborando

projetos que visem dispor sobre essa matéria, sob pena de, em caso de usurpação da

iniciativa, eivar de inconstitucionalidade o texto legal daí decorrente.

Tratando-se de matéria exclusiva da União, atinente a diretrizes e

bases da educação nacional, ou mesmos matéria concorrente da União e Estado,

referente a educação, cultura e ensino, incumbência do chefe do Poder Executivo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria e, com o parecer, julgaram procedente a ação, nos termos do voto do Relator. Divergiram os Desembargadores Sérgio Fernandes Martins, Luiz Gonzaga Mendes Marques, Eduardo Machado Rocha, Carlos Eduardo Contar, Dorival Renato Pavan, Marco André Nogueira Hanson e Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Campo Grande, 11 de dezembro de 2019.

Des. Marcos José de Brito Rodrigues - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

FETEMS - Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul, nos autos de Direta de Inconstitucionalidade de n.1404576-17.2018.8.12.0000 em que contende com o Município e a Câmara de Vereadores do Município de Bela Vista, oferece recurso de apelação.

A recorrente, em síntese, aduz que:

1 – a Lei Municipal n. 1.598/2017, que instituiu o "Programa Escola sem partido" , incide em dupla inconstitucionalidade diante do art. 1º, incisos II e V, da Constituição Estadual.

2 – a inconstitucionalidade das chamadas "leis da mordaça" já são objeto de controle concentrado perante STF, que se debruça sobre a matéria através da ADI 5537/AL, de relatoria do Exmo. Min. Luís Roberto Barroso, tendo a decisao de 21/03/2017, concedido medida cautelar pleiteada para suspender a eficácia da lei atacada, em sua integralidade;

3 – as normas atinentes ao processo legislativo, previstas na CF/88, de reprodução obrigatória pelos demais entes federados em decorrência da aplicação do princípio constitucional da simetria, culmina na inconstitucionalidade formal da matéria por ser de iniciativa do chefe do executivo, tratando de cláusula de reserva, nos termos do o artigo 61, § 1º, da Constituição Federal, e art. 67, § 1º, da Constituição Estadual;

4 – no caso da lei municipal de Bela Vista, como bem se nota nas atas dos trabalhos da Câmara Municipal ora juntadas, a iniciativa (projeto de lei nº 11/2017) partiu do vereador Francisco Elio Battilani Filho, e não do prefeito - único legitimado pela estrutura constitucional à propositura de normas que visem modificar o regime jurídico dos servidores do município;

5 – padece a norma, também, de inconstitucionalidade material de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal e os limites de atuação dos Municípios, segundo os artigos 24, inciso IX, § 1º, 30, incisos I e II, da Carta Magna, e replicada na Constituição Estadual, artigos 13 e 17, incisos I e II;

6 – o rol de competências comuns previstas no art. 23, da CE, deixa claro não deter o município de Bela Vista competência legislativa para tratar sobre o tema educação, ainda que de forma suplementar;

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Requer, desta feita, a procedência da presente ação direta, para que seja reconhecida e declarada a total inconstitucionalidade da lei municipal n. 1.598/2017 (p. 01-23).

O despacho da p. 85 determinou a intimação das autoridades que produziram o normativo, bem como a Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestar acerca da cautelar.

A Prefeitura Municipal de Bela Vista manifestou-se às p. 92-96 pela não concessão da cautelar e a Câmara Municipal de Vereadores daquele município às p. 98-99, sustenta a regularidade da norma.

Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo deferimento do pedido cautelar (p. 119-126).

Os membros deste Órgão Especial, ao examinarem a questão, deferiram por maioria de votos a cautelar pleiteada pela autora, para suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 1.598/2017, até o julgamento definitivo da presente ação (p. 152-190).

Posteriormente, às p. 203-207, restou admitida a Associação Escola Sem Partido na condição de "amicus curiae", em atenção ao pedido da p. 136-138, e determinou-se a intimação do Município e Câmara de Vereadores de Bela vista, bem como aquela associação e o representante ministerial (p. 203-207).

Intimados para apresentarem respostas, Município e Câmara de Bela Vista, bem como o "amicus curiae", deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (p. 251 e 253), limitando-se este último a acostar o documento da p. 219-249, mencionado no voto do Des. Sérgio Fernandes Martins.

Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, confirmando-se a medida cautelar deferida (p. 257-266).

V O T O ( 1 6 / 1 0 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Como é cediço, o ajuizamento da ação direita de inconstitucionalidade tem previsão no artigo 102 da Constituição Federal, bem como nos artigos 123 e 124 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, senão vejamos:

Constituição Federal

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul

Art. 123. São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, contestado em face desta Constituição: (...)

II - prefeito e a Mesa da respectiva Câmara Municipal, se se tratar de lei ou ato normativo municipal; (...)

Art. 124. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, incidentalmente ou como objeto de ação direta.

O Regimento Interno deste Tribunal, por seu turno, em seu artigo 127, inciso I, alínea j, prevê que compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, processar e julgar originariamente as representações de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público estadual ou municipal.

A requerente, em linhas gerais, sustenta que a Lei Municipal n. 1.598/2017, que instituiu o "Programa Escola sem partido", incide em dupla inconstitucionalidade diante do art. 1º, incisos II e V, da Constituição Estadual, bem como referida a inconstitucionalidade das chamadas "leis da mordaça" já são objeto de controle concentrado perante STF, que se debruça sobre a matéria através da ADI 5537/AL, de relatoria do Exmo. Min. Luís Roberto Barroso, tendo a decisao de 21/03/2017, concedido medida cautelar pleiteada para suspender a eficácia da lei atacada, em sua integralidade.

Ressaltam que as normas atinentes ao processo legislativo, previstas na CF/88, de reprodução obrigatória pelos demais entes federados em decorrência da aplicação do princípio constitucional da simetria, culmina na inconstitucionalidade formal da matéria por ser de iniciativa do chefe do executivo, tratando de cláusula de reserva, nos termos do o artigo 61, § 1º, da Constituição Federal, e art. 67, § 1º, da Constituição Estadual. No caso da lei municipal de Bela Vista, como bem se nota nas atas dos trabalhos da Câmara Municipal ora juntadas, a iniciativa (projeto de lei nº 11/2017) partiu do vereador Francisco Elio Battilani Filho, e não do prefeito - único legitimado pela estrutura constitucional à propositura de normas que visem modificar o regime jurídico dos servidores do município.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Compreende padecer a norma, também, de inconstitucionalidade material de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal e os limites de atuação dos Municípios, segundo os artigos 24, inciso IX, § 1º, 30, incisos I e II, da Carta Magna, e replicada na Constituição Estadual, artigos 13 e 17, incisos I e II. O rol de competências comuns previstas no art. 23, da CE, deixa claro não deter o município de Bela Vista competência legislativa para tratar sobre o tema educação, ainda que de forma suplementar.

Passo ao mérito.

Trata-se de examinar a constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.598/2017, em sua integralidade, por afronta aos artigos 1º, 8º, 13 e 17, incisos I e II, art. 67,II, b da Constituição Estadual de MS, e, por via reflexa, também aos art. 22, inciso XXIV, art. 23, art. 24, §§ 1º e 2º, art. 30, inciso I e II , art. 61, inciso II, c da Constituição Federal F/88.

A Legislação Municipal nº 1.598/2017, ora debatida, encontra-se acostada às p. 67-68, e restou publicada em 09/01/2018. A comprovação de que o Projeto de Lei nº 11/2017 que deu origem a norma é de autoria do vereador Francisco Elio Battilani Filho resta demonstrada pela Ata nº 034/2017 (p. 72), bem como não é negada nas peças das p. 92-98 e 98-99.

Através da Ata nº 40/2017 (p. 79), inclusive, verifica-se a aprovação da norma:

Ora, assim apresentado referido normativo, correto afirmar que este não foi de iniciativa do Prefeito Municipal, tanto assim que pelas atas apresentadas o vereador Francisco Elio Battilani Filho aparece como autor, podendo se concluir que emana do poder Legislativo Municipal.

A referida norma assim está disposta:

LEI MUNICIPAL 1.598/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

"Institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, o 'Programa Escola sem partido'".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

com os seguintes princípios:

I – dignidade da pessoa humana;

II – neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;

III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

V – liberdade de consciência e crença;

VI – proteção integral da criança e do adolescente;

VII – direito do estudante de ser informado sobre os próprios direitos, visando o exercício da cidadania;

VIII – direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos, assegurado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Art. 2º - O Poder Público não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem das questões de gênero.

Art. 3º - No exercício de suas funções, o professor:

I – não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias;

II – não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;

III – não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;

IV – ao tratar de questões políticas, socioculturais e economias, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria;

V – respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções;

VI – não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.

Art. 4º - As instituições de educação básica afixarão nas salas e nas salas dos professores cartazes com o conteúdo previsto no anexo desta Lei, com, no mínimo, 42 centímetros de altura por 29 centímetros de largura, e fonte com tamanho compatível om as dimensões adotadas.

Parágrafo único – Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos do caput deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores.

Art. 5º - As escolas particulares que atendem a orientação confessional e ideologia específicas poderão veicular e promover os conteúdos de cunho religioso, moral e ideológico autorizados contratualmente pelos pais ou responsáveis pelos estudantes.

Art. 6º - O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber:

I – às políticas e planos educacionais;

II – aos conteúdos curriculares;

III – aos projetos pedagógicos das escolas;

IV – aos materiais didáticos e paradidáticos;

V – às provas de concurso para o ingresso na carreira docente.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua

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publicação oficial.

Bela Vista, 21 de dezembro de 2017.

Reinaldo Miranda Benites

Prefeito Municipal

ANEXO

DEVERES DO PROFESSOR:

1 – O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias.

2 – O Professor não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais, ou religiosas, ou da falta delas.

3 – O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.

4 – Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade e seriedade –, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria.

5 – O Professor respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

6 – O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula. (p. 67-68).

Resta evidente a determinação da norma ao definir a atuação "No exercício de suas funções, o professor" e a incumbência das "As instituições de educação". Ou seja, estabelece critérios de atuação do servidor público e instituições vinculadas ao executivo municipal. Ademais, prevê, no que couber, a aplicação às políticas e planos educacionais; aos conteúdos curriculares; aos projetos pedagógicos das escolas; e aos materiais didáticos e paradidáticos, culminando em obrigação que implica em gastos.

Pois bem, a Constituição Federal institui a forma de Estado Federativa, a qual defende como cláusula pétrea e, por conseguinte, o respeito as limites de atuação:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (Destaque)

Conforme o art. 18, caput a "organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, confere autonomia de cada ente federado, sem uma hierarquia, mas sim com uma fração de competências e margem de atuação, que, dentro do pacto federativo, deve ser obedecida nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, tanto pelo princípio da simetria quanto pelo seu art. 13 1 , observando-se que os entes possuem capacidade de autonomia política, administrativa e financeira, bem como de organizar e para legislar.

Segundo a Constituição Federal, compete primitivamente ao Presidente da República propor sobre os seus servidores públicos, a alteração de atribuições de órgão do Poder Executivo e prever obrigação que implica em gastos, nos seguintes moldes:

"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (...)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (...)

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º; (...)"

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Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; (...)"(Destaque)

Em simetria, compete ao Chefe do Poder Executivo Estadual, propor Lei que dispõe a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado, sendo questão de ordem a sua submissão ao normativo no âmbito municipal, conforme dispõe o artigo 29, da Constituição Estadual:

Art. 29. Lei de iniciativa exclusiva do Governador do Estado instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas pelo Poder Público.

Nessa mesma senda, o artigo 67, § 1º, inciso II, alínea b da Constituição Estadual:

"Art. 67. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, nos termos desta Constituição.

§ 1º São de iniciativa do Governador do Estado as leis que:

II - disponham sobre: (...)

b) os servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; (...)"(Destaque)

Em consulta à Lei Orgânica do Município de Bela Vista 2 , destaca-se, também, a iniciativa exclusiva do Prefeito para dispor acerca da estruturação e atribuição dos servidores do Município e ensino, bem como a fração de atuação da Câmara de Vereadores, a qual limita-se a"Organização dos serviços administrativos da Câmara", vejamos:

"(...) Artigo 50 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as Leis que disponham sobre:

I – Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta, autárquica, fundacional, e a fixação respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei e diretrizes orçamentárias;

II – Criação, estruturação e atribuições da secretaria Municipal ou órgão equivalente, e entidade da administração indireta;

III – Matéria orçamentária, e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;

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IV – O regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, autarquia e fundacional, incluindo o provimento de cargo, a estabilidade e a aposentadoria;

V – O plano plurianual;

VI – Diretrizes orçamentárias;

VII – Orçamento anual;

VIII – A matéria tributada.

Parágrafo Único - Não será admitido o aumento de despesas prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III, parte inicial.

Artigo 51 - É de competência exclusiva da mesa da Câmara Municipal à iniciativa das Leis que disponham sobre:

I – Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II – Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, regime jurídico de seus servidores observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nesta Lei Orgânica.

Parágrafo Único - Nos projetos de competência exclusiva da mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem as despesas previstas, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo se assinado pela metade dos vereadores.(...)

Artigo 72 - Compete ao Prefeito entre outras atribuições:

I – A iniciativa das leis na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II – Representar o Município em juízo e fora dele;

III – Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir o regulamento para sua fiel execução;

IV – Vetar, no todo ou em parte, os projetos de leis aprovados pela câmara; (...)

Artigo 177 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – Igualdade de condições para o acesso e freqüência à escola e permanência nela.

II – Liberdade de aprender, ensinar e pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – Pluralismo;

IV – Preservação dos valores educacionais regionais e locais;

V – Gratuidade do ensino público.

VI – Valorização dos profissionais do ensino, com a garantia na forma da Lei, de plano de carreira para magistério público com piso de vencimento profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado periodicamente sob o regime Jurídico único adotado pelo Município para seus servidores;

VII – Seleção competitiva interna para o exercício de cargo comissionado de Diretor e da função de Vice-Diretor de escola pública;

VIII – Garantia dos princípios do mérito objetivamente apurado na carreira do magistério;

IX – Garantia do padrão de qualidade mediante:

a) avaliação cooperativa periódica por órgão próprio do sistema

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educacional, pelo corpo docente, pelos responsáveis e pelos alunos;

b) condições para a reciclagem periódica pelos profissionais do ensino;

X – Manutenção de condução para funcionários residentes no centro da cidade para o trabalho em escolas municipais dos bairros, distritos e vilas;

XI – Manter e coordenar programas especiais para erradicar o analfabetismo no Município. (...)"(Destaque)

Segundo consta da Lei Orgânica o ensino no Município será ministrado com base nos princípios, dentre outros, da liberdade de aprender, ensinar e pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; do pluralismo; da preservação dos valores educacionais regionais e locais; da garantia do padrão de qualidade; e de manutenção e coordenação de programas especiais para erradicar o analfabetismo no Município.

Logo, em tese, cumpriria ao Prefeito de Bela Vista a iniciativa de referida lei.

Todavia, a autonomia não é absoluta, porquanto deve haver, por parte de todos os entes federados, respeito aos parâmetros da Constituição Federal e das respectivas Constituições Estaduais.

A própria Constituição Federal estabelece a competência dos municípios para tratarem das questões de interesse local, administrando-os e legislando sobre o tema (art. 30, inciso I, CF 3), entrementes, dentro das regras constitucionais, não se pode extrapolar os limites da atuação com ingresso em competências específicas dos demais componentes da federação (art. 24, inciso IX, CF 4).

Ou seja, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, não abrangendo de nenhuma modo a Câmara de Vereados dos Municípios, bem como invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação, conforme inciso XXIV do art. 22 da Constituição Federal:

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;"

As leis municipais, portanto, devem estar compatíveis com as legislações federal e estadual, estando vedada a inovação de temas de competência da União ou dos Estados, sob pena de violação do princípio federativo, decorrente também do art. 1º da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul:

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IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - a garantia da autonomia municipal dentro dos princípios estabelecidos nesta Constituição em consonância com a Constituição Federal.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta." (Destaque)

Em que pese a autonomia dos Municípios para editar normas locais e se organizarem, a competência que lhes foi outorgada não é absoluta, sujeitando-se aos limites e contornos definidos pela Lei Maior e pela respectiva Constituição Estadual, inclusive a repartição de competências legislativas decorrentes do pacto federativo, em razão do princípio da simetria e da regra contida no artigo 13, da Constituição Sul-Mato-Grossense, caracterizando o vício de formal por ser inviável limitar, no ensino, a liberdade, a igualdade e o pluralismo que dirigem as Constituições supramencionadas.

Inexiste dúvida de que a regulamentação do tipo de educação apto a gerar "pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas" e a “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber” integra o conteúdo de “diretriz da educação nacional” 5 e, portanto, constitui competência normativa privativa da União. É intuitivo, ainda, que a supressão de campos do saber da sala de aula desfavorece o pleno desenvolvimento da pessoa ("O Poder Público não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos").

Portanto, os artigos 22, inciso, XXIV; 23, inciso I, 24, incisos IX e XV; 30, incisos I e II; e 227, caput, todos da Constituição Federal, apontados às p. 67-68 e 95-96, de modo algum superam as previsões de iniciativas constitucionais elencadas acima, pois embora em alguns dispositivos faça referência de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não há indicação de que o legislativo tenha a iniciativa para promover a referida lei, nem mesmo que se trata de assunto exclusivamente de interesse local e que esteja apenas suplementando a legislação federal e a estadual.

Desta maneira, em suma, correto concluir que dois pontos impedem a constitucionalidade da Lei Municipal 1.598/2017, de 21 de dezembro de 2017. A primeira decorre da falha na iniciativa do projeto que deve emanar do Prefeito do Bela Vista, uma vez que as provas produzidas fazem alusão a autoria do vereador Francisco Elio Battilani Filho.

5 Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial.

XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

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A segunda refere-se a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre educação, cultura e ensino, estando assim impedida lei municipal de atuar nestas esferas, como o fez na referida norma.

Acerca do tema colho a seguinte ementa da decisão proferida na ADI 5537 MC, em que se examina questão semelhante a presente, na esfera de uma lei estadual:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRAMA ESCOLA LIVRE. LEI ESTADUAL. VÍCIOS FORMAIS (DE COMPETÊNCIA E DE INICIATIVA) E AFRONTA AO PLURALISMO DE IDEIAS. CAUTELAR DEFERIDA. I. Vícios formais da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas: 1. Violação à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV): a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias são princípios e diretrizes do sistema (CF, art. 206, II e III); 2. Afronta a dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: usurpação da competência da União para estabelecer normas gerais sobre o tema (CF, art. 24, IX e § 1º); 3. Violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, art. 22, I): a lei impugnada prevê normas contratuais a serem observadas pelas escolas confessionais; 4. Violação à iniciativa privativa do Chefe do Executivo para deflagrar o processo legislativo (CF, art. 61, § 1º, c e e, ao art. 63, I): não é possível, mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar, promover a alteração do regime jurídico aplicável aos professores da rede escolar pública, a alteração de atribuições de órgão do Poder Executivo e prever obrigação de oferta de curso que implica aumento de gastos. II. Inconstitucionalidades materiais da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas: 5. Violação do direito à educação com o alcance pleno e emancipatório que lhe confere a Constituição. Supressão de domínios inteiros do saber do universo escolar. Incompatibilidade entre o suposto dever de neutralidade, previsto na lei, e os princípios constitucionais da liberdade de ensinar, de aprender e do pluralismo de ideias (CF/1988, arts. 205, 206 e 214). 6. Vedações genéricas de conduta que, a pretexto de evitarem a doutrinação de alunos, podem gerar a perseguição de professores que não compartilhem das visões dominantes. Risco de aplicação seletiva da lei, para fins persecutórios. Violação ao princípio da proporcionalidade (CF/1988, art. , LIV, c/c art. ). 7. Plausibilidade do direito e perigo na demora reconhecidos. Deferimento da cautelar. (ADI 5537 MC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 21/03/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 22/03/2017 PUBLIC 23/03/2017) Destaque

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“liberdade de aprender e ensinar”, ao “pluralismo de ideias e concepções pedagógicas” e com “apreço à tolerância” (arts. 2º e 3º, II, III e IV)". A ideia de neutralidade política e ideológica (art. 1º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.598/2017) da lei é antagônica à de proteção ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e à promoção da tolerância, tal como previstas na Lei de Diretrizes e Bases e em consonância com a Constituição 6 .

Em contraposição ao disposto no art. 1º, inciso VIII, da Lei Municipal 1.598/2017, o próprio Protocolo Adicional de São Salvador, ao reconhecer o direito dos pais de escolher o tipo de educação que deverá ser ministrada a seus filhos, previsto no artigo 12, § 4º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, condiciona tal direito à opção por uma educação que esteja de acordo com os demais princípios contemplados no Protocolo e que, por consequência, seja apta ao pleno desenvolvimento da personalidade humana, à participação em uma sociedade democrática, à promoção do pluralismo ideológico e das liberdades fundamentais.

A concepção que inspira a ideia da" Programa escola sem partido "parte de preferências políticas e ideológicas, conforme bem observou o professor Leandro Karnal a respeito do tema em questão:

“(...) Então, como já desafiei algumas pessoas antes, me diga um fato histórico que não tenha opção política. Cortar a cabeça de Luís XVI, 21 de janeiro de 1793? Cortar a cabeça de Maria Antonieta, 16 outubro 1793? Vamos dizer ‘que pena, coitados dos reis’, ou vamos analisar como um processo de violência típico da revolução e assim por diante? Não existe escola sem ideologia. Seria muito bom que o professor não impusesse apenas uma ideologia e sempre abrisse caminho ao debate. Mas é uma crença fantasiosa, (...), de que a escola forma a cabeça das pessoas, e que esses jovens saiam líderes sindicais. Os jovens têm sua própria opinião: ouvem o professor, vão dizer que o professor é de tal partido. Os jovens não são massa de manobra, e os pais e professores sabem que eles têm sua própria opinião. Toda opinião é política, inclusive a Escola sem Partido. Eu gostaria de uma escola que suscitasse o debate, que colocasse para o aluno, no século XIX, um texto de Stuart Mill, falando do indivíduo e da liberdade do mercado, ao lado de um texto de Marx, e que o aluno debatesse os dois textos. Mas se o professor for militante de um partido de esquerda ou de centro? Também faz parte do processo. Isto não é ruim. A demonização da política é a pior herança da ditadura militar, que além de matar seres humanos, ainda provocou na

6 Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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educação um dano que vai se arrastar por mais algumas décadas.(...)". 7

A neutralidade pretendida afronta o pluralismo de ideias, com o direito à educação com vistas à formação plena como ser humano, quando é cediço que somos todos eminentemente políticos, visando preparação para o exercício da cidadania e à promoção da tolerância/respeito, com preservação dos valores afirmados pela Constituição e pelos tratados internacionais que regem a matéria.

A generalidade com o que as muitas vedações previstas pela Lei Municipal foram formuladas propicia um risco de aplicação seletiva e parcial das normas, por meio da qual será possível imputar todo tipo de infrações aos professores que não partilhem da visão dominante em uma determinada escola ou que sejam menos simpáticos à sua direção. Como muito bem observado por Elie Wiesel: “A neutralidade favorece o opressor, nunca a vítima. O silêncio encoraja o assédio, nunca o assediado” 8 .

Em relação a Nota Técnica das p. 219-249, acostada pela Associação Escola sem Partido, diga-se de passagem a única participação escrita da referida associação foi somente juntar referido documento, na condição de amicus curiae, a qual inclusive fora citada no voto do Des. Sérgio Fernandes Martins quase que integralmente, como bem recorda o Procurador-Geral de Justiça Humberto De Matos Brittes não representa o posicionamento do Ministério Público como um todo. Translado, inclusive, referida passagem para motivar o seu afastamento:

"(...) Muito pelo contrário. O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) , em nota Técnica CNPG n. 30, de 23 de novembro de 2018 (documento em anexo), consignou que nas situações de afronta aos princípios da liberdade de cátedra, pluralismo de ideias e da gestão democrática do ensino público, que atentam contra a formação do indivíduo para a cidadania, cabe ao Ministério Público adotar as providências necessárias no sentido de coibir tentativas de se estabelecer proibição genérica e vaga de controle do conteúdo pedagógico desenvolvido nas escolas. E concluiu, de forma clara, que:

(...) entende o Ministério Público Brasileiro, por seu Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) e sua Comissão Permanente de Educação (COPEDUC) , que as propostas legislativas conhecidas como da “Escola Sem Partido” ou da “Escola Livre” são inconstitucionais, por afrontarem os princípios constitucionais da liberdade do ensino e de pensamento, do pluralismo de ideias e da gestão democrática do ensino público, além de atentar contra a formação do indivíduo para a cidadania, cabendo ao Ministério Público agir, extrajudicialmente e mediante o ajuizamento das ações pertinentes, para garantir a todos os brasileiros uma educação pública de qualidade, coibindo as tentativas de estabelecer proibição genérica e vaga de controle do conteúdo pedagógico desenvolvido nas

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escolas, inclusive com risco de aplicação da lei de forma seletiva e persecutória.

Recentemente, a Procuradora-Geral da República, em 17 de setembro de 2019, com fundamento no art. 102, § 1º da Constituição da República, no art. , III, da LEC n. 75/93 e na Lei n. 9.882/99, propôs Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de medida cautelar (ADPF n. 624), perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de dirimir controvérsia constitucional relevante sobre os princípios que regem o ensino, enumerados no art. da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional- LDBEN), restando sintetizado:

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE. PRINCÍPIOS DO ENSINO. ARTIGO 3º DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL (LEI Nº 9.394/1996). CRESCIMENTO DE MOVIMENTOS QUE VISAM A IMPLANTAR UM MODELO EDUCACIONAL DIVERGENTE DAQUELE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE PRÁTICAS DE CUNHO PERSECUTÓRIO, DE CENSURA E DELAÇÃO EM SALA DE AULA. LIMITAÇÃO PRÉVIA DE MANIFESTAÇÕES DOCENTES. AFRONTA À LIBERDADE DE ENSINAR, AO PLURALISMO DE IDEIAS E DE CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS E À GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO (CF/ 88, ART. 206, II, III E VI). RESTRIÇÕES DESPROPORCIONAIS E IRRAZOÁVEIS À LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOCENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SUA ACEPÇÃO SUBSTANTIVA (CF/88, ART. , LIV). LESÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. Não se compatibilizam com os princípios constitucionais que conformam a educação nacional os quais asseguram a liberdade de ensinar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; e a gestão democrática do ensino público (art. 206, II, III e VI; art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) iniciativas e movimentos que buscam limitar o conteúdo da manifestação docente no ambiente escolar, com o objetivo declarado de evitar hipotética contrariedade a convicções morais, religiosas, políticas ou ideológicas de alunos, pais e responsáveis. 2. A tentativa de imposição de vedação genérica e vaga à “doutrinação” política e ideológica, à emissão de opiniões político-partidárias, religiosas ou filosóficas, à manifestação de convicções morais, religiosas ou ideológicas eventualmente contrárias às de estudantes, pais ou responsáveis, e à abordagem de questões relacionadas a gênero e sexualidade, constitui restrição desproporcional à liberdade de expressão docente, revelando-se como uma medida excessiva e desnecessária para tutelar a liberdade de consciência dos alunos,destruindo, ainda, o conteúdo essencial da liberdade de ensino. (...)" Destaque

Transcrevo, por derradeiro, as seguintes ementas que apontam vício de iniciativa e culminaram na inconstitucionalidade da norma:

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veda veiculação de conteúdo pedagógico relacionado à ideologia de gênero Desrespeito aos artigos 1º e 144 da Constituição Estadual e 1º, 18, 22, inciso I, e 29, caput, da Constituição Federal Lei que, ao tratar de matéria relativa às diretrizes e bases da educação nacional, invadiu a competência legislativa privativa da União, ofendendo o princípio federativo Inconstitucionalidade configurada Preliminar afastada. Ação julgada procedente (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2216281-23.2017.8.26.0000 São Paulo Órgão Especial Rel. Moacir Peres J. 21/03/2018)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 11, parágrafo único, da lei nº 6.447/2015, do município de são bernardo do campo, que proíbe veiculação de conteúdo pedagógico relacionado à ideologia de gênero - Matéria que extrapola o interesse local - Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre o assunto - Ofensa ao artigo 22, inciso xxiv, da constituição federal -Violação ao pacto federativo e aos artigos 1º, 144 e 237, inciso vii, todos da constituição estadual - ação julgada procedente"."Em que pese a autonomia dos Municípios para editar normas locais e se autoorganizarem, a competência que lhes foi outorgada não é absoluta, sujeitando-se aos limites e contornos definidos pela Lei Maior e pela respectiva Constituição Estadual, inclusive a repartição de competências legislativas decorrentes do pacto federativo, em razão do princípio da simetria e da regra contida no artigo 144 da Carta Bandeirante"."É inconstitucional a lei municipal que se utiliza do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo nacional, o que configura usurpação de competência da União e traduz, ipso facto, ofensa ao princípio federativo. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2137274-79.2017.8.26.0000 São Paulo Órgão Especial Rel. Renato Sartorelli J. 08/11/2017)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Leis nos 6.702, de 05 de junho de 2012, e 7.304, de 23 de outubro de 2017, do município de mogi das cruzes, que introduziram disciplinas na grade extracurricular da rede municipal de ensino (educação sobre o uso de drogas, educação ambiental e educação moral e cívica), interferindo na prestação de serviço público - Atos típicos de administração, cujo exercício e controle cabem ao chefe do poder executivo - Violação ao princípio da separação dos poderes - Afronta aos artigos 5º, 47, incisos ii, xiv e xix, letra 'a', e 144, todos da constituição estadual - Inconstitucionalidade declarada -ação procedente"."O Executivo goza de autonomia e independência em relação à Câmara Municipal, que não podem ser violadas mediante elaboração legislativa que tenha por escopo impingir ao Prefeito o que deve ser feito em termos de administração pública"."A competência da Câmara Municipal se circunscreve à edição de normas gerais e abstratas, ficando a cargo do Chefe do Poder Executivo a direção superior da administração, disciplinando situações concretas e adotando medidas específicas de planejamento, organização e execução de serviços públicos"."A grade curricular a ser cumprida pelas instituições de ensino é estabelecida pela União Federal, de modo a assegurar a formação básica comum, podendo o Município complementar o seu sistema de

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ensino, conforme as peculiaridades locais. A competência para regulamentar a matéria, no entanto, é privativa do Chefe do Poder Executivo, que tem condições de dimensionar adequadamente as consequências das alterações no currículo escolar. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2072130-27.2018.8.26.0000 São Paulo Órgão Especial Rel. Renato Sartorelli J. 15/08/2018)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Pretensão que envolve a Lei nº 12.928, de 13 de abril de 2018, do município de São José do Rio Preto, que institui, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, o "Programa Escola sem Partido" – Norma que invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação, conforme inc. XXIV do art. 22 da Constituição Federal – Ofensa ao princípio federativo e aos arts. 1º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo – Tema que deve estabelecer um sistema uniforme em todo o território nacional, não podendo, os demais entes federados, inovar e criar diferentes parâmetros e restrições locais – Texto legal que não se enquadra em eventual suplementação da legislação federal, mas sim traz norma de aspecto geral e inovador, que extrapola o interesse local do município para legislar – Inviabilidade de limitar, no ensino, a liberdade, a igualdade e o pluralismo que dirigem as Constituições Federal e Estadual – Ação procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2085589-96.2018.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 03/11/2018)

Diante do exposto, com o parecer, confirmo a cautelar deferida e julgo procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.598/2017 do Município de Bela Vista-MS, com efeito desde o seu inicio (ex tunc).

O Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins. (8º Vogal)

Trata-se de Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul – FETEMS buscando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1.598/2017 do Município de Bela Vista que instituiu o “Programa Escola sem Partido”.

A entidade autora afirma, em síntese, que: (i) a norma municipal de Bela Vista padece de vício formal, eis que a iniciativa de lei é de autoria do vereador Francisco Elio Battilani Filho e não do Prefeito Municipal, único legitimado à propositura de normas que visem alterar o regime jurídico dos servidores do município; (ii) há também inconstitucionalidade material, porquanto o Município de Bela Vista não detém competência legislativa para tratar sobre o tema “educação”, ainda que de forma suplementar.

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Peço vênia para divergir do relator.

Verifico, com efeito, que ação de inconstitucionalidade epigrafada ataca a Lei n. 1.598/2017 redigida nos seguintes termos:

Art. - Esta Lei institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, com fundamento nos artigos 30, inciso I, 30, incisos I e II, da Constituição Federal, o “Programa Escola sem Partido”, em consonância com os seguintes princípios:

I- dignidade da pessoa humana;

II- neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;

III- pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

V- liberdade de consciência e crença;

VI- proteção integral da criança e do adolescente;

VII- direito do estudante de ser informado sobre os próprios direitos, visando o exercício da cidadania;

VIII- direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos, assegurado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Art. 2º - O Poder Público não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem das questões de gênero.

Art. 3º - No exercício de suas funções, o professor:

I- não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promoverem os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias;

II- não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas ou da falta delas;

III- não fará propaganda político-partidárias em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;

IV- ao tratar de questões políticas, socioculturais e economias, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria;

V- respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções;

VI- não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.

Art. 4º - As instituições de educação básica afixarão nas salas e nas salas dos professores cartazes com o conteúdo previsto no anexo desta Lei, com, no mínimo, 42 centímetros de altura por 29 centímetros de largura, e fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas.

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Parágrafo único - Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos do caput deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores.

Art. 5º - As escolas particulares que atendem a orientação confessional e ideologia específicas poderão veicular e promover os conteúdos de cunho religioso, moral e ideológico autorizados contratualmente pelos pais ou responsáveis pelos estudantes.

Art. 6º - O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber:

I- às políticas e planos educacionais;

II- aos conteúdos curriculares;

III- aos projetos pedagógicos das escolas;

IV- aos materiais didáticos e paradidáticos;

V- às provas de concurso para o ingresso na carreira docente.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação oficial.

Bela Vista, 21 de dezembro de 2017.

Reinaldo Miranda Benites

Prefeito Municipal

ANEXO

DEVERES DO PROFESSOR:

1- O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias.

2- O Professor não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais, ou religiosas, ou da falta delas.

3- O Professor não fará propaganda políticopartidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.

4- Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa isto é, com a mesma profundidade e seriedade -, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria.

5- O Professor respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

6- O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.

No caso em apreço, infere-se que a norma impugnada não versa sobre regras funcionais referentes aos servidores públicos ou o seu regime jurídico.

Ao contrário, está claro que a norma ora questionada não cria alguma obrigação aos servidores públicos que já não exista por força da Constituição Federal e demais dispositivos legais vigentes.

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direitos da criança e do adolescente, como no presente caso, não está reservada exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo.

Assim, não há falar em vício de iniciativa, eis que a lei em debate não trata de quaisquer matérias referidas no art. 61, § 1º, incisos I e II, da CF. 9

No tocante à alegação de inconstitucionalidade material, verifico que a norma impugnada, igualmente, não contraria nenhum dispositivo da Constituição Federal.

Em nota técnica 10

Os projetos de lei federal, estadual ou municipal baseados no anteprojeto do Programa Escola sem Partido (v. infra § 23) não violam a Constituição Federal; ao contrário, visam a assegurar que alguns dos seus mais importantes preceitos, princípios e garantias sejam respeitados dentro das escolas pertencentes aos sistemas de ensino dos Estados e dos Municípios.

O Movimento Escola sem Partido surgiu em 2004 como reação a duas práticas ilegais que se disseminaram por todo o sistema educacional: de um lado, a doutrinação e a propaganda ideológica, política e partidária nas escolas e universidades; de outro, a usurpação ? pelas escolas e pelos professores ? do direito dos pais dos alunos sobre a

9

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da

Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao

Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e

aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos

Territórios;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84,

VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

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educação religiosa e moral dos seus filhos.

Desde a sua criação, o Escola sem Partido vem colecionando evidências dessas práticas abusivas, e hoje possui um significativo acervo de documentos (pesquisas, artigos, reportagens, depoimentos, gravações em áudio e vídeo, cópias de livros didáticos, eventos “acadêmicos”, etc.) que demonstram, para além de qualquer dúvida, a existência de um problema sistêmico, cujas origens remontam aos anos 60 do século passado e se consolidou durante as últimas 6 décadas. Esse acervo está disponível nas páginas do movimento, na internet: www.escolasempartido.org; e no Facebook: @escolasempartidooficial.

O fato é que, de tão disseminada no tempo e no espaço, a doutrinação se naturalizou, a ponto de 80% dos professores da educação básica não se constrangerem de reconhecer que seu discurso em sala de aula é “politicamente engajado”; e de 61% dos pais acharem que é “normal” o professor fazer proselitismo ideológico em sala de aula.

E acrescentam:

Os estudantes são lesados quando professores militantes e ativistas se aproveitam de sua audiência cativa para tentar transformá-los em réplicas ideológicas de si mesmos; quando são cooptados e usados como massa de manobra a serviço dos interesses de sindicatos, movimentos e partidos; quando são ridicularizados, estigmatizados e perseguidos por possuírem ou expressarem crenças ou convicções religiosas, morais, políticas e partidárias diferentes das dos professores; quando estes lhes sonegam ou distorcem informações importantes para sua formação intelectual e para o conhecimento da verdade; quando o tempo precioso do aprendizado é desperdiçado com a pregação ideológica e a propaganda político-partidária mais ou menos disfarçada.

As famílias são lesadas quando a autoridade moral dos pais é solapada por professores que se julgam no direito de dizer aos filhos dos outros o que é certo e o que é errado em matéria de moral. Instigados por esses professores, muitos jovens passam a questionar e rejeitar o direcionamento estabelecido por seus pais no campo da religião, da moral e dos costumes, ensejando o surgimento de graves conflitos no seio das famílias.

E a sociedade é lesada quando recebe, em troca dos impostos que paga, uma educação conhecida mundialmente por sua péssima qualidade; quando é obrigada a suportar o fardo de uma força de trabalho despreparada; quando sofre as consequências de greves abusivas, seletivamente organizadas e deflagradas para prejudicar adversários políticos dos sindicatos de professores; quando custeia o projeto de poder dos partidos que aparelharam o sistema de ensino.

A propósito, quanto à competência dos Estados e Municípios para dispor sobre a matéria pode-se afirmar que:

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sobre Direitos Humanos e do Estatuto da Criança e do Adolescente, servindo-se por vezes de outras palavras (para expressar o mesmo conteúdo) com o único propósito de fazer com que o sentido das normas seja efetivamente compreendido pelos seus destinatários. O objetivo final é assegurar o respeito à Constituição e à leis mencionadas dentro das escolas.

Ora, compete a todos os entes federados fazer com que a Constituição e as leis do país sejam respeitadas em suas respectivas esferas político-administrativas. É o que estabelece, expressamente, o artigo 23, inciso I, da Constituição Federal:

[...]

Portanto, se os deveres previstos no Programa Escola sem Partido já existem; e se eles decorrem da Constituição Federal, da CADH e do ECA, cabe à União, Estados e Municípios adotar as medidas que julgarem adequadas para fazer com que sejam respeitados dentro das escolas pertencentes aos seus respectivos sistemas de ensinos.

Uma vez que a violação desses deveres configura ato ilícito, afirmar que Estados e Municípios não têm competência para dispor sobre a matéria implica negar a esses entes da federação dever-poder de coibir a prática de atos ilícitos no âmbito dos seus respectivos sistemas educacionais. Atos ilícitos, não custa ressaltar, cuja prática pode acarretar prejuízos ao patrimônio público, tendo em vista que os Estados e Municípios são responsáveis pelos danos eventualmente causados por seus agentes, como dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição:

[...]

Assim, a competência dos Estados e Municípios para dispor sobre a matéria também se justifica em face do dever de conservação do patrimônio público.

Cabe notar, ainda, que a doutrinação ideológica e a propaganda política e partidária nas escolas e universidades constituem uma fraude e uma ameaça inequívocas ao regime democrático, na medida em que se valem do sistema público de ensino para desequilibrar o jogo político em favor de determinados competidores. Escusado dizer que a notória intensificação da propaganda político-partidária dentro das instituições de ensino nos meses que antecedem as eleições passa inteiramente ao largo do radar da Justiça Eleitoral. Assim, ao aprovar o Programa Escola sem Partido, Estados e Municípios atuam decididamente no sentido de zelar pela guarda das instituições democráticas, como prescreve o artigo 23, I, da Constituição.

Zelar pela guarda da Constituição e das leis dentro das escolas significa proteger os direitos subjetivos que delas emanam para os estudantes, isto é, as crianças e adolescentes que constituem a principal clientela da educação básica.

Trata-se, no caso, do direito subjetivo dos alunos à liberdade de consciência e de crença; à intimidade; à liberdade de aprender; ao pluralismo de ideias; à isonomia e à impessoalidade, enquanto usuários de um serviço público; à proteção integral; à dignidade e à inviolabilidade psíquica e moral.

Ora, é competência da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude (CF, art. 24, XV), sendo certo que essa competência também é

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compartilhada com os Municípios (CF, art. 30, I e II).

Isso porque, segundo o artigo 227, caput, da Constituição, é dever do Estado ? vale dizer, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ? assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito e à liberdade, além de colocá-los a salvo de toda forma de exploração.

Sintetizando o mandamento constitucional, o artigo 70 do ECA estabelece:

[...]

É dessa prevenção que se cuida nos projetos de lei baseados no anteprojeto do Programa Escola sem Partido. Sem inovar o ordenamento jurídico ? exceto, como já se observou, na parte em que torna obrigatória a afixação de cartazes nas salas de aula e nas salas dos professores ?, visa-se proteger os direitos da criança e do adolescente dos notórios abusos que vêm sendo praticados dentro das escolas brasileiras.

Ao contrário do que pode parecer à primeira vista, o anteprojeto lei do Escola sem Partido não contém disciplina especificamente voltada para a educação. Não trata, com efeito, de nenhuma das matérias versadas na Lei de Diretrizes e Bases: organização da educação nacional; níveis e modalidades de educação e ensino; composição e duração dos níveis escolares; finalidades da educação; definição de conteúdos curriculares; carga horária mínima anual; sistemas de progressão, requisitos para o exercício da docência, regras para a valorização dos profissionais da educação etc. Nada disso. Seu objetivo é conferir efetividade a princípios constitucionais aplicáveis indistintamente a todos os domínios da administração pública ? os princípios republicano e democrático; a impessoalidade, isonomia, pluralismo político, laicidade, cidadania e proteção integral da criança e do adolescente ?; e prevenir a violação de direitos fundamentais dos usuários dos serviços educacionais prestados pelas escolas, direitos que se originam de normas constitucionais e legais cuja vigência e eficácia são inquestionáveis.

Assim, ao aprovar o Programa Escola sem Partido, Estados e Municípios não estão exercendo a competência legislativa concorrente prevista no artigo 24, IX, da Constituição (legislar sobre educação), nem usurpando a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV), que são competências para inovar no ordenamento jurídico.

Em suma, a competência dos Estados e Municípios para dispor sobre a matéria contida no Programa Escola sem Partido assenta nos artigos 23, I, 24, XV, e 227, caput, da Constituição Federal.

Quanto ao artigo 5º ? segundo o qual “As escolas particulares que atendem a orientação confessional e ideologia específicas poderão veicular e promover os conteúdos de cunho religioso, moral e ideológico autorizados contratualmente pelos pais ou responsáveis pelos estudantes.” ?, não há cogitar de invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, art. 22, I). A toda evidência, o dispositivo apenas explicita, para evitar malentendidos, que a lei não limita, nem poderia limitar, a liberdade dos pais e das instituições de que trata o art. 20, III, da LDB (“escolas particulares que atendem a orientação confessional e ideologia específicas”) de ajustarem contratualmente os conteúdos de cunho religioso, moral e

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ideológico que serão transmitidos aos alunos. Trata-se de norma meramente expletiva, de viés consumerista, que enfatiza a importância do contrato de prestação de serviços, com o objetivo de prevenir a ocorrência de conflitos.

No tocante ao artigo 4º ? que torna obrigatória a afixação de cartazes nas salas de aula e nas salas dos professores ?, a competência legislativa do Estado e do Município é manifesta, tanto à luz do disposto nos artigos 24, XV, 25, caput, e § 1º, e 30, I e II, quanto à luz dos artigos 23, I, e 227, caput, da Constituição. Como já observamos, a medida prevista no artigo 4º é apenas uma forma de zelar pela guarda da Constituição, das leis e do patrimônio público; e de prevenir a ocorrência de violação de direitos das crianças e adolescentes que frequentam as escolas pertencentes aos sistemas estaduais e municipais de ensino (ECA, art. 70).

As matérias sujeitas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estão previstas, taxativamente (numerus clausus), no artigo 61, § 1º, da Constituição Federal. Esse dispositivo ? de aplicação obrigatória a Estados e Municípios, segundo a pacífica jurisprudência do STF ? estabelece que são de iniciativa privativa do Presidente da República (e, consequentemente, dos Governadores e Prefeitos) as leis que:

[...]

Ora, o Programa Escola sem Partido evidentemente não trata das matérias referidas no inciso I e nas alíneas a, b, d, e e f do inciso II.

Quanto à alínea c do inciso II, é também manifesto que ela não incide no caso em exame, uma vez que as normas veiculadas nos projetos não dizem respeito aos servidores públicos e seu regime jurídico, mas a princípios que regem a administração pública e a direitos subjetivos dos usuários dos serviços prestados pelas escolas.

Cuida-se, como já se observou, de normas de hierarquia constitucional destinadas a regular as relações dos professores com os usuários de serviços prestados pelos Estados e Municípios por seu intermédio; e não de regras funcionais destinadas a regular as relações jurídicas desses servidores com a administração pública.

Seja como for, o Programa Escola sem Partido não cria para os professores, enquanto servidores públicos, nenhum dever que eles já não tenham por força da Constituição Federal, da CADH, e do ECA. Na verdade, ele apenas explicita deveres que correspondem a direitos que os estudantes e seus pais ou responsáveis já possuem.

O objetivo da proposta é prevenir a violação desses direitos, informando os alunos sobre a existência dos deveres que lhes correspondem. A iniciativa das leis que visem à proteção dos direitos da criança e do adolescente também não está reservada ao Chefe do Poder Executivo.

Persiste em algumas casas legislativas do país a crença de que projeto de lei de iniciativa parlamentar não pode acarretar aumento de despesa. Esse anacrônico entendimento tem sua origem no art. 57, II, da Emenda Constitucional 1/69, que previa a seguinte disciplina:

[...]

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A Constituição de 1988, todavia, não repetiu essa regra, limitando-se a estabelecer que:

[...]

O que se proíbe nesse dispositivo é que, “nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República”, as emendas apresentadas pelo legislativo acarretem aumento de despesa.

Não existe, portanto, na Constituição de 1988, nenhuma proibição a que projeto de lei de iniciativa parlamentar ? que trate, portanto, de matéria não prevista no artigo 61, § 1º, da Lei Maior ? possa acarretar aumento de despesa.

Nesse sentido se orienta a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se vê dos precedentes cujas ementas se transcrevem:

[...]

Vale citar a respeito da matéria o estudo de José Maurício Conti:

[...]

Não existe, portanto, inconstitucionalidade formal na regra que prevê a afixação de cartazes nas salas de aula das escolas públicas pertencentes aos sistemas federal, estadual e municipal de ensino.

Afastadas as principais objeções à constitucionalidade formal dos projetos de lei federal, estadual e municipal de iniciativa parlamentar que instituem o Programa Escola sem Partido no âmbito dos seus respectivos sistemas de ensino, cabe demonstrar que suas normas não contrariam materialmente nenhum dispositivo da Constituição Federal.

Para isso, nada é mais simples e apropriado do que o argumento ad absurdum: para se considerar que os deveres previstos referido Programa e nos respectivos projetos lei sejam inconstitucionais, seria necessário supor que a Constituição Federal garantisse aos professores:

- direito de se aproveitar da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias;

- direito de favorecer, prejudicar ou constranger os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;

- direito de fazer propaganda político-partidária em sala de aula, e incitar os alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;

- direito de omitir ou distorcer teorias, opiniões e pontos de vista discordantes dos seus;

- direito de transmitir aos filhos dos outros as suas próprias convicções religiosas e morais; e

- direito de permitir que estudantes ou terceiros também exerçam, dentro da sala de aula, os direitos assegurados nos itens anteriores.

O absurdo é gritante. Com efeito, se esses hipotéticos e monstruosos direitos fossem garantidos pela Constituição Federal,

- a liberdade de consciência e de crença dos alunos

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seria letra morta;

- a neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado seria letra morta;

- a liberdade de aprender dos alunos seria letra morta;

- a garantia do pluralismo de ideias seria letra morta; - o direito dos pais dos alunos sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos seria letra morta.

Ou seja, se o Programa Escola sem Partido fosse materialmente inconstitucional, os professores teriam o direito de exercer um poder tirânico em sala de aula, e tanto os estudantes como seus pais seriam obrigados a se submeter, como vêm de fato se submetendo por pura falta de conhecimento jurídico; por ignorar a existência dos deveres previstos nos projetos de lei em debate. É esse déficit inaceitável de cidadania que o Programa Escola sem Partido pretende eliminar.

Evidentemente, os projetos só poderiam ser acusados de impor uma restrição desproporcional aos direitos dos professores ? como pretendem alguns ?, se os professores tivessem aqueles hipotéticos e monstruosos direitos. Mas é claro que eles não os têm, nunca tiveram e jamais poderão vir a tê-los. Pelo menos, enquanto o Brasil não se configurar a distopia “orwelliana”.

Vale tecer algumas considerações sobre o artigo 12, 4, da CADH ? repetido, quase literalmente, nos anteprojetos de lei ?, uma vez que a vigência e o alcance desse dispositivo têm sido questionadas por militantes adversários do Programa Escola sem Partido, com base no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgado pelo Decreto nº 3.321/99.

Trata-se no citado dispositivo de regra cuja existência deriva necessariamente dos artigos 226, caput, e 229 da Constituição:

[...]

Como já se observou, se a família desfruta de especial proteção do Estado, a lei não poderia deixar de reconhecer e assegurar aos pais o direito natural de dirigir a educação religiosa e moral dos seus filhos. Por outro lado, o dever dos pais de criar e educar os filhos menores implica necessariamente o direito de fazê-lo de acordo com suas próprias convicções religiosas e morais. Aplica-se, aqui, a teoria dos poderes implícitos: quem dá os fins há de assegurar também os meios para que eles sejam alcançados. Ou seja: haveria uma patente inconstitucionalidade por omissão, acaso o artigo 12, 4, da CADH, não existisse.

Com efeito, sem essa prerrogativa dos pais, a família não sobreviveria. Se os pais ensinam aos seus filhos que “isso é pecado”, mas na escola eles aprendem com seus professores que “pecado não existe” ? ou vice-versa ?, qual a chance de os filhos respeitarem seus pais? E, se não os respeitam, qual a chance de haver alguma harmonia no seio da família? Argumenta-se que as crianças já sofrem influências das amizades, dos meios de comunicação, etc. Não há dúvida. Mas será desejável aumentar mais as fontes de turbulência familiar? Em todo caso, as amizades e os meios de comunicação não são obrigatórios, mas a escola é. Por isso, só ela está em condições reais de disputar com os pais a

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autoridade religiosa e moral sobre seus filhos.

Além disso, como observa Armindo Moreira,

[...]

É, portanto, na defesa da sanidade e da integridade psíquica e moral dos filhos que a legislação, sabiamente, reserva aos pais o direito de dirigir-lhes a educação religiosa e moral. Nesse sentido também estabelece o artigo 22, parágrafo único, do ECA, uma lei protetiva dos direitos da criança e do adolescente:

[...]

Cumpre ter em vista, por fim, que são os pais, não os professores ou os funcionários do MEC e das secretarias de educação, que têm de arcar com as consequências jurídicas do mau comportamento dos seus filhos menores. São eles que pagam a conta dos prejuízos que seus filhos vêm a causar. Portanto, além de natural e justo, é lógico que seja deles, e de mais ninguém, o direito de dizer aos seus filhos o que é certo e o que é errado em matéria de religião e de moral.

É óbvio que não se trata de um direito absoluto. É óbvio que o direito dos pais deve ser exercido em conformidade com a lei e no melhor interesse dos filhos. Mas também é óbvio que a regra do artigo 12, 4, da CADH, existe principalmente no interesse dos filhos, e só pode ser afastada em situações comprovadamente lesivas à sua segurança e bem-estar.

Pois bem. É apenas isso o que estabelece o mencionado Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao prescrever no artigo 13, itens 2 e 3, que:

[...]

Basta ler o dispositivo para concluir que ele não revoga o artigo 12, 4, da CADH ? nem poderia fazê-lo sem ofender manifestamente os artigos 226, caput, e 229, da Constituição Federal. Vale dizer: o Protocolo Adicional não transferiu ao Estado, muito menos à sua burocracia, o direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos. A regra continua a ser aquela que garante aos pais o direito a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções. O Estado só pode intervir em situações particulares, caso haja indícios concretos de que o tipo de educação escolhida pelos pais é incompatível com os objetivos enunciados no item 2.

Ao dizer que a educação é “dever do Estado e da família”, o artigo 205 da Constituição evidentemente não confunde as respectivas esferas de atuação. Os deveres do Estado estão especificados no artigo 208; os da família, no já mencionado artigo 229: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores”. Ora, os pais não poderiam se desincumbir desse dever, se não tivessem o direito de dirigir a educação religiosa e moral dos seus filhos. Bem por isso, a CADH não garante simplesmente aos pais o direito de dar a seus filhos a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções; ela lhes assegura o direito a que seus filhos recebam tal educação, o que evidencia de forma inequívoca o caráter exclusivo desse direito.

De todo modo, o princípio constitucional da laicidade já seria suficiente para impedir que instituições públicas de ensino sejam usadas para promover valores, comportamentos e atitudes objetivamente

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hostis à moralidade dessa ou daquela religião. Como se sabe, as religiões não se constituem apenas de narrativas, ritos e dogmas; elas também possuem a sua moralidade. Portanto, se o Estado deve ser neutro em relação a todas as religiões, como impõe o princípio da laicidade, não podem os professores se aproveitar dos seus cargos para atacar, de forma direta ou indireta, os valores e os sentimentos morais associados a determinada tradição religiosa, por mais que eles se choquem com suas próprias convicções ou as convicções dos governantes de turno.

Aceitemos, todavia, para efeito de raciocínio, a ideia distópica de que o Estado brasileiro tivesse o hipotético direito de conduzir a educação religiosa e moral das crianças e adolescentes obrigados a frequentar suas escolas. Se esse direito existisse, ele pertenceria ao Estado, não aos professores. Esses, enquanto servidores públicos sujeitos ao princípio da estrita legalidade, teriam de obedecer à “religião” e a “moral” que viessem a ser adotadas pelo legislador. Ou seja: ainda que não fosse dos pais, o direito à educação religiosa e moral dos alunos não seria dos professores.

Quanto ao artigo 4º dos anteprojetos, não há nada na Constituição Federal que impeça uma lei federal, estadual ou municipal de tornar obrigatória a afixação de cartazes nas salas de aula das escolas pertencentes aos respectivos sistemas. A finalidade do cartaz é demarcar, no espaço compartilhado da sala de aula, os limites jurídicos da atividade docente, assegurando que os estudantes do ensino fundamental e médio possam se certificar, a cada momento e nas mais variadas circunstâncias, dos direitos que a Constituição, a CADH e o ECA lhes garantem. Conhecer os próprios direitos é questão de estrita cidadania.

O artigo 5º do anteprojeto de lei do Programa Escola sem Partido, como já se observou, limita-se a explicitar a liberdade contratual das escolas particulares e dos usuários dos serviços que elas prestam: a Constituição Federal não impede os pais de compartilhar com as escolas particulares seu direito sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos.

Por fim, o artigo 6º apenas declara que os preceitos, princípios e garantias constitucionais e legais referidos no projeto são aplicáveis a outros domínios da educação, compreendidos na competência dos Estados e dos Municípios.

Conclui-se, portanto, que o Programa Escola sem Partido não padece de nenhuma inconstitucionalidade material.

Diante da patente dificuldade em articular argumentos jurídicos contrários à proposta do Movimento Escola sem Partido, seus adversários vêm-se utilizando, para o atacar, da conhecida “falácia do espantalho”: distorcem seu conteúdo para tentar convencer os desavisados de que ela é incompatível com a Lei Maior. Examinamos a seguir algumas dessas inverdades.

Mentem que a proposta impede o professor de falar sobre política. Se fosse verdade, os projetos de lei alicerçados no anteprojeto do Programa Escola sem Partido poderiam ser inconstitucionais, por cerceamento à liberdade de aprender e de ensinar. Mas é falso. O artigo 3º, IV, é expresso: “ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos de forma justa ? isto é, com a mesma profundidade e seriedade ? as principais

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versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria”.

Mentem que a proposta impede o professor de ensinar a teoria da evolução. Se fosse verdade, haveria inconstitucionalidade por cerceamento à liberdade de aprender e de ensinar. Mas é falso. O professor tem o dever de ensinar a teoria da evolução; só não pode fazê-lo de forma dogmática, como se infere do artigo 3º, IV, do anteprojeto de lei; nem se aproveitar do tema para ridicularizar a crença dos alunos no relato bíblico da criação, como prescreve o inciso II do mesmo dispositivo.

Mentem que a proposta impede o professor de abordar as questões de gênero. Se fosse verdade, a liberdade de aprender dos alunos estaria sendo cerceada. Mas é falso. O que a proposta não permite é que seja adotada qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem das questões de gênero. Ou seja: ao tratar dessas questões, o professor deve observar a regra do artigo 3º, IV, do anteprojeto: “apresentar aos alunos, de forma justa ? isto é, com a mesma profundidade e seriedade ? as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria”.

Em resumo, o Programa não interdita nem poderia interditar o ensino científico de nenhum conteúdo, cabendo às autoridades competentes a tarefa de definir, em conformidade com a legislação aplicável, aquilo que deve ser ensinado nas escolas.

Mentem que a proposta impede o professor de opinar sobre as questões que constituem o objeto da sua disciplina. Se fosse verdade, a liberdade de ensinar do professor estaria sendo cerceada. Mas é falso. O Programa não impede o professor de dar sua opinião, mas apenas de tentar impô-la como verdade aos alunos, omitindo ou desqualificando outras opiniões relevantes.

Mentem que a proposta representa uma intervenção estatal na educação. Falso. O ensino obrigatório é que representa uma gigantesca intervenção estatal na vida dos indivíduos e suas famílias. O Programa Escola sem Partido apenas explicita os marcos jurídicos dessa intervenção, com o objetivo de impedir o abuso de poder por parte dos agentes do Estado, e de proteger os direitos da parte mais fraca, como determina o art. 70 do ECA: “É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.”

Mentem que os casos de doutrinação são isolados, e que, por isso, a medida seria desnecessária. Nada mais falso. As evidências do caráter sistêmico do problema são abundantes e irrefutáveis. São fatos notórios que ninguém mais tem direito de ignorar. Mas ainda que não fossem; ainda que existissem meros indícios de que as escolas estariam sendo usadas para fins de doutrinação ideológica e de propaganda política e partidária; ainda assim, o poder público teria o dever de agir preventivamente com o objetivo de impedir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, conforme os artigos 227, caput, da CF, e 70 do ECA.

Mentem que a proposta ignora o fato de que “não existe neutralidade na ciência”. Trata-se, aqui, de mera tentativa de mistificação, que confunde miseravelmente o plano do ser com o do dever ser. O fato de a perfeita neutralidade na ciência ser um ideal inatingível

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não exime o professor do dever a todos imposto de cumprir a Constituição, respeitando a liberdade de consciência e de crença dos alunos, o pluralismo de ideias, a impessoalidade, o direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos etc. Usar esse argumento para justificar a doutrinação é como tentar justificar o roubo pela existência da cobiça.

Mentem e que os deveres previstos nos projetos de lei são vagos, criando situação de insegurança jurídica para os professores. Não é verdade. O caráter ilícito das condutas descritas é inequívoco. Mais que isso: a percepção de que se está diante de práticas abusivas é intuitiva. Seria obviamente impossível e incompatível com a exigência de abstração das regras jurídicas em geral, enumerar de forma pormenorizada as infinitas ações capazes de afrontar os princípios e garantias constitucionais que embasam o Programa. Em caso de dúvida sobre a licitude de determinada abordagem em sala de aula, o professor deve agir com redobrada prudência para não violar os direitos dos seus alunos. Afinal, prudência é o mínimo que se espera dos profissionais que têm sob sua guarda e autoridade indivíduos vulneráveis em processo de formação. Em todo caso, nada impede um professor de gravar suas aulas para se precaver contra acusações infundadas.

Mentem que a proposta impede a promoção da tolerância e o combate ao preconceito dentro das escolas. Falso. O que ela não permite ? pois a Constituição não o permite ? é que esses objetivos sejam perseguidos por meio de práticas que ofendem a dignidade da pessoa humana, a liberdade de consciência e de crença, a liberdade de aprender e o pluralismo de ideias; ou, ainda, em prejuízo da laicidade do Estado e do direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos: o que ocorre quando, em nome da “tolerância” e do combate ao “preconceito”, escolas e universidades são usadas para a promoção de agendas ideológicas e modelos de comportamento incompatíveis com moralidade dessa ou daquela religião ou quando as convicções morais e religiosas dos estudantes e seus pais são desqualificadas, desrespeitadas e estigmatizadas no ambiente escolar.

Mentem que a proposta impõe uma censura ao professor. Mas isso também é falso. Não pode haver censura onde não existe liberdade de expressão; e não existe liberdade de expressão no exercício da atividade docente. Se existisse, o professor não seria obrigado (como é) a transmitir aos alunos o conteúdo da sua disciplina; poderia passar o tempo todo de todas as aulas em silêncio ou discorrendo sobre os mais variados assuntos. Nisso consiste, afinal, a liberdade de expressão: no direito de dizer qualquer coisa sobre qualquer assunto. Se os professores tivessem esse direito, a liberdade de consciência e de crença dos alunos, cuja presença em sala de aula é obrigatória, seria letra morta. Nada impediria um professor cristão de usar suas aulas para catequizar os alunos, nem um professor marxista de tentar persuadi-los de que a religião é ópio do povo. Por isso, o que a Constituição assegura aos professores é a liberdade de ensinar (ou de cátedra). Essa liberdade, porém, evidentemente não confere ao professor o direito de praticar as condutas vedadas no Programa Escola sem Partido.

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norma ora impugnada e os dispositivos constitucionais que tratam da matéria. Confirase:

Lei Municipal n. Dispositivos

1.598/2017 correspondentes

Art. 1º - Esta Lei Art. 23, I; art. 24, XV;

institui, no âmbito do sistema municipal de art. 30, I e II, e art. 227, caput, todos da

ensino, com fundamento nos artigos 30, CF:

inciso I, 30, incisos I e II, da Constituição

Federal, o “Programa Escola sem Partido”, Art. 23. É competência

em consonância com os seguintes princípios: comum da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições

democráticas e conservar o patrimônio

público;

Art. 24. Compete à

União, aos Estados e ao Distrito Federal

legislar concorrentemente sobre:

(...)

XV - proteção à

infância e à juventude;

Art. 30. Compete aos

Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a

legislação federal e a estadual no que couber;

Art. 227. É dever da

família, da sociedade e do Estado assegurar

à criança, ao adolescente e ao jovem, com

absoluta prioridade, o direito à vida, à

saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à

profissionalização, à cultura, à dignidade, ao

respeito, à liberdade e à convivência

familiar e comunitária, além de colocá-los a

salvo de toda forma de negligência,

discriminação, exploração, violência,

crueldade e opressão.

I- dignidade da pessoa Art. , III, da CF.

humana;

Art. 1º A República

Federativa do Brasil, formada pela união

indissolúvel dos Estados e Municípios e do

Distrito Federal, constitui-se em Estado

Democrático de Direito e tem como

fundamentos:

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(...)

III - a dignidade da

pessoa humana;

II- neutralidade Art. 1º, V; art. 5º,

política, ideológica e religiosa do Estado; caput, art. 19, I; art. 34, VII, a, e art.

37, caput, todos da CF.

Art. 1º A República

Federativa do Brasil, formada pela união

indissolúvel dos Estados e Municípios e do

Distrito Federal, constitui-se em Estado

Democrático de Direito e tem como

fundamentos:

(...)

V - o pluralismo

político.

Art. 5º Todos são

iguais perante a lei, sem distinção de

qualquer natureza, garantindo-se aos

brasileiros e aos estrangeiros residentes no

País a inviolabilidade do direito à vida, à

liberdade, à igualdade, à segurança e à

propriedade, nos termos seguintes:

(...)

Art. 19. É vedado à

União, aos Estados, ao Distrito Federal e

aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,

embaraçar-lhes o funcionamento ou manter

com eles ou seus representantes relações de

dependência ou aliança, ressalvada, na

forma da lei, a colaboração de interesse

público;

Art. 34. A União não

intervirá nos Estados nem no Distrito

Federal, exceto para:

(...)

VII - assegurar a

observância dos seguintes princípios

constitucionais:

a) forma republicana,

sistema representativo e regime democrático;

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Municípios obedecerá aos princípios de

legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficiência e, também, ao

seguinte:

III- pluralismo de ideias Art. 206, III, da CF.

e de concepções pedagógicas

Art. 206. O ensino será

ministrado com base nos seguintes

princípios:

(...)

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e

coexistência de instituições públicas e

privadas de ensino;

IV- liberdade de Art. 206, II, da CF.

aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o

pensamento, a arte e o saber Art. 206. O ensino será

ministrado com base nos seguintes

princípios:

(...)

II - liberdade de

aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o

pensamento, a arte e o saber;

V- liberdade de Art. 5º, VI e VIII, da

consciência e crença; CF.

Art. 5º Todos são

iguais perante a lei, sem distinção de

qualquer natureza, garantindo-se aos

brasileiros e aos estrangeiros residentes no

País a inviolabilidade do direito à vida, à

liberdade, à igualdade, à segurança e à

propriedade, nos termos seguintes:

(...)

VI - é inviolável a

liberdade de consciência e de crença, sendo

assegurado o livre exercício dos cultos

religiosos e garantida, na forma da lei, a

proteção aos locais de culto e a suas

liturgias;

VIII - ninguém será

privado de direitos por motivo de crença

religiosa ou de convicção filosófica ou

política, salvo se as invocar para eximir-se

de obrigação legal a todos imposta e recusarse a cumprir prestação alternativa, fixada

em lei;

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. , do ECA.

Art. 3º A criança e o

adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

VII- direito do Art. , II, da CF.

estudante de ser informado sobre os próprios

direitos, visando o exercício da cidadania; Art. 1º A República

Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

II – a cidadania;

VIII- direito dos pais Art. 12, 4, CADH

sobre a educação religiosa e moral dos seus (Convenção Americana de Direitos filhos, assegurado pela Convenção Humanos).

Americana sobre Direitos Humanos.

Artigo 12. Liberdade de consciência e de religião

4. Os pais, e quando

for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções.

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proselitismo na abordagem das questões de Federativa do Brasil, formada pela união

gênero. indissolúvel dos Estados e Municípios e do

Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

III – a dignidade da pessoa humana;

Art. 5º Todos são

iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

VI - é inviolável a

liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

(...)

X - são invioláveis a

intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Art. 206. O ensino será

ministrado com base nos seguintes princípios:

(...)

II - liberdade de

aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de

ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

Art. 12, 4, CADH

(Convenção Americana de Direitos Humanos).

Artigo 12. Liberdade de consciência e de religião

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for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções.

Art. 15 e 17, do ECA.

Art. 15. A criança e o

adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 17. O direito ao

respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 3º - No exercício Art. 5º, VI; e art. 37,

de suas funções, o professor: caput, da CF.

I- não se aproveitará da

audiência cativa dos alunos para Art. 5º Todos são

promoverem os seus próprios interesses, iguais perante a lei, sem distinção de opiniões, concepções ou preferências qualquer natureza, garantindo-se aos ideológicas, religiosas, morais, políticas e brasileiros e aos estrangeiros residentes no

partidárias; País a inviolabilidade do direito à vida, à

liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

VI - é inviolável a

liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Art. 37. A

administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ideológicas, morais ou religiosas ou da falta Art. 5º Todos são iguais

delas; perante a lei, sem distinção de qualquer

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no País a

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,

à igualdade, à segurança e à propriedade, nos

termos seguintes:

(...)

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença

religiosa ou de convicção filosófica ou

política, salvo se as invocar para eximir-se

de obrigação legal a todos imposta e recusarse a cumprir prestação alternativa, fixada

em lei;

Art. 37. A

administração pública direta e indireta de

qualquer dos Poderes da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios obedecerá aos princípios de

legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficiência e, também, ao

seguinte:

III- não fará Art. 5º, inciso VI; art.

propaganda político-partidárias em sala de 37, caput; art. 227, caput, todos da CF.

aula nem incitará seus alunos a participar de

manifestações, atos públicos e Art. 5º Todos são

passeatas; iguais perante a lei, sem distinção de

qualquer natureza, garantindo-se aos

brasileiros e aos estrangeiros residentes no

País a inviolabilidade do direito à vida, à

liberdade, à igualdade, à segurança e à

propriedade, nos termos seguintes:

(...)

VI - é inviolável a

liberdade de consciência e de crença, sendo

assegurado o livre exercício dos cultos

religiosos e garantida, na forma da lei, a

proteção aos locais de culto e a suas

liturgias;

Art. 37. A

administração pública direta e indireta de

qualquer dos Poderes da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios obedecerá aos princípios de

legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficiência e, também, ao

seguinte:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Art. 227. É dever da

família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. , do ECA.

Art. 5º Nenhuma

criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

IV- ao tratar de Art. 206, II e III, da

questões políticas, socioculturais e CF.

economias, apresentará aos alunos, de forma

justa, as principais versões, teorias, opiniões Art. 206. O ensino será

e perspectivas concorrentes a respeito da ministrado com base nos seguintes

matéria; princípios:

(...)

II - liberdade de

aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de

ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

V- respeitará o direito Art. 226, caput, da CF.

dos pais dos alunos a que seus filhos

recebam a educação religiosa e moral que Art. 226. A família,

esteja de acordo com as suas próprias base da sociedade, tem especial proteção do

convicções; Estado.

Art. 12, 4, CADH

(Convenção Americana de Direitos Humanos).

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4. Os pais, e quando

for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções.

Art. 22, parágrafo único, do ECA.

Art. 22 (...)

Parágrafo único. A

mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.

VI- não permitirá que Art. 227, caput, da CF.

os direitos assegurados nos itens anteriores

sejam violados pela ação de estudantes ou Art. 227. É dever da

terceiros, dentro da sala de família, da sociedade e do Estado assegurar

aula. à criança, ao adolescente e ao jovem, com

absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. , do ECA.

Art. 5º Nenhuma

criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. - As instituições Art. 23, I, da CF.

de educação básica afixarão nas salas e nas

salas dos professores cartazes com o Art. 23. É competência

conteúdo previsto no anexo desta Lei, com, comum da União, dos Estados, do Distrito no mínimo, 42 centímetros de altura por 29 Federal e dos Municípios:

centímetros de largura, e fonte com tamanho I - zelar pela guarda da

compatível com as dimensões adotadas. Constituição, das leis e das instituições

Parágrafo único - Nas democráticas e conservar o patrimônio

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instituições de educação infantil, os cartazes público;

referidos do caput deste artigo serão afixados

somente nas salas dos professores. Art. 70, do ECA.

Art. 70. É dever de

todos prevenir a ocorrência de ameaça ou

violação dos direitos da criança e do

adolescente.

Art. 5º - As escolas Art. 20, III, da Lei

particulares que atendem a orientação 9.394/1996 (Lei de Bases e Diretrizes)

confessional e ideologia específicas poderão

veicular e promover os conteúdos de cunho Art. 20. As instituições

religioso, moral e ideológico autorizados privadas de ensino se enquadrarão nas

contratualmente pelos pais ou responsáveis seguintes categorias:

pelos estudantes. (...)

III - confessionais,

assim entendidas as que são instituídas por

grupos de pessoas físicas ou por uma ou

mais pessoas jurídicas que atendem a

orientação confessional e ideologia

específicas e ao disposto no inciso anterior;

Art. 6º - O disposto Não há

nesta Lei aplica-se, no que couber: correspondência, eis que apenas declara que

I- às políticas e planos os preceitos, princípios e garantias

educacionais; constitucionais e legais referidos na lei

II- aos conteúdos impugnada são aplicáveis a outros domínios

curriculares; da educação.

III- aos projetos

pedagógicos das escolas;

IV- aos materiais

didáticos e paradidáticos;

V- às provas de

concurso para o ingresso na carreira docente.

Art. 7º - Esta Lei Não há

entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a correspondência, tendo em vista que apenas

sua publicação oficial. estabelece início da vigência da lei.

Ora, da análise do quadro supramencionado, vê-se que o conteúdo da norma em comento não contraria nenhum dispositivo da Constituição Federal, mas sim repete, explicita ou mesmo especifica preceitos e princípios constitucionais e legais em vigor.

Verifico, outrossim, que o objetivo da norma ora impugnada é prevenir a violação dos direitos dos estudantes e dos pais ou responsáveis perante a escola.

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e adolescentes sejam respeitados dentro da sala de aula, devendo-se, por conseguinte , coibir a prática de atos ilícitos no âmbito dos sistemas educacionais, motivo pelo qual não há qualquer óbice para que os municípios legislem concorrentemente sobre proteção à infância e juventude, nos termos do art. 24, XV e 30, I e II, todos da CF. 11

Como afirmei anteriormente, não vislumbro nenhuma demonstração no sentido de que a manutenção dos efeitos da norma impugnada possa causar risco aos professores do Município de Bela Vista, sob o fundamento de que vá ensejar a qualquer tempo a persecução disciplinar, com consequentes punições administrativas em virtude do comportamento do docente em sala de aula.

Como bem anotado, a lei inquirida de inconstitucionalidade não estabeleceu nenhuma normativa que censure os direitos dos professores, mas sim esclareceu objetivamente as regras de proteção aos direitos da criança e do adolescente já consagrados na Constituição Federal.

Definitivamente, não há nenhuma previsão na lei em comento a respeito de eventual punição disciplinar do professor.

Posto isto, afirmo, assim, como o fazem os signatários da nota técnica referida, que os projetos de lei baseados no anteprojeto do Escola Sem Partido são constitucionais e estão de acordo com o Estado de Direito. Inconstitucional é o uso ideológico, político e partidário do sistema de ensino; "inconstitucionais são as práticas combatidas pelos referidos projetos".

Ante o exposto, divirjo do relator para julgar improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade.

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. (1º Vogal)

Acompanho o voto do Des. Sérgio Fernandes Martins.

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha. (2º Vogal)

Acompanho o voto do Des. Sérgio Fernandes Martins.

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (3º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

11 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente

sobre:

(...)

XV - proteção à infância e à juventude;

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

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O Sr. Des. João Maria Lós. (4º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro. (5º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade. (6º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Carlos Eduardo Contar. (7º Vogal)

Acompanho o voto do Des. Sérgio Fernandes Martins.

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (9ºVogal)

Acompanho o voto do Des. Sérgio Fernandes Martins.

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski. (10ºVogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Luiz Cláudio Bonassini da Silva. (11ºVogal)

Acompanho o voto do Des. Sérgio Fernandes Martins.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA PARA PRÓXIMA SESSÃO EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO DES. SIDENI SONCINI PIMENTEL, APÓS O RELATOR E OS DESEMBARGADORES CLAUDIONOR, LÓS, PASCHOAL, JULIZAR E AMAURY JULGAREM PROCEDENTE A AÇÃO, ENQUANTO QUE OS DESEMBARGADORES SÉRGIO, PAVAN, BONASSINI JULGAREM IMPROCEDENTE A AÇÃO. OS DESEMBARGADORES LUIZ GONZAGA, EDUARDO E CONTAR RETIFICARAM SEUS VOTOS PARA ACOMPANHAR O DES. SÉRGIO. OS DEMAIS.

V O T O ( 1 1 / 1 2 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (10ºVogal)

Justifico o pedido de vista na necessidade de estudo e reflexão sobre a matéria.

Cuida-se Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul – FETEMS - contra a Lei Municipal n. 1.598/2017, que instituiu o "Programa Escola sem partido" no âmbito de Município de Bela Vista. Alega, para tanto, que: (i) inconstitucionalidade formal, eis que a iniciativa de lei que visem alterar o regime jurídico dos servidores do município é do Chefe do Poder Executivo; (ii) inconstitucionalidade material, pois o Município não possui competência legislativa para tratar sobre o tema “educação”, ainda que de forma suplementar.

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Rodrigues, votou pela procedência do pleito inicial e declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1.598/2017, por vício formal de iniciativa e material. A divergência, inaugurada pelo ilustre Des. Sérgio Fernandes Martins, reconhece a constitucionalidade da referida lei, pontuando, inclusive com quadro comparativo, que o texto da lei impugnada consistiria em mera repetição de normas constitucionais.

Passando ao largo da polêmica que envolve o tema, entendo, data venia aos que se posicionaram de maneira diversa, que a norma impugnada é incompatível com o bloco de constitucionalidade .

Importante registrar, inicialmente, que o texto da Lei Municipal n. 1.598/2017 consiste em mera cópia de outros textos-base de leis e propostas de leis versando sobre o mesmo tema, utilizados em municípios, estados e, inclusive, no âmbito federal, posto que decorrente de movimento político organizado e difundido nacionalmente, intitulado "escola sem partido".

Registro, ainda, que não é precisa a assertiva veiculada pela divergência, no sentido de que referido texto constituiria mera cópia de dispositivos constitucionais ou legais em vigor. Com efeito, apenas o art. 1º tem correspondência legislativa direta com o texto da Constituição Federal. Os demais dispositivos, conforme se infere do quadro comparativo extraído de Nota Técnica elaborada por membros do Ministério Público em defesa do Estado Estado Democrático de Direito (disponível no endereço eletrônico https://www.conjur.com.br/dl/nota-tecnica-copia-parecerescola.Pdf), estabelecendo deveres aos professores decorreriam de normas constitucionais, a partir da interpretação do texto constitucional.

Pois bem.

Assentadas essas premissas, passo à análise da alegada inconstitucionalidade formal. Alega o autor que o texto normativo em questão padece de vício de iniciativa, pois em conformidade com o art. 67, § 1º, inciso II, alínea b, da Constituição Estadual, são de iniciativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre os servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade, regra aplicável por simetria ao Município.

A Constituição Federal estabelece a competência privativa (leia-se exclusiva) do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de leis complementares ou ordinárias que disponham sobre o aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta:

"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

...

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na

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administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico , provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;"

A norma, de observância obrigatória pelos Estados e Municípios por força do princípio da simetria, foi repetida na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, respectivamente:

"Art. 67 - A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao ProcuradorGeral de Justiça e aos cidadãos, nos termos desta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa do Governador do Estado as leis que:

(...)

II - disponham sobre:

a) a criação de cargos, de funções ou de empregos públicos na administração direta e autárquica ou sobre o aumento de sua remuneração;

b) os servidores públicos do Estado, seu regime jurídico , provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;"

(...)

"Artigo 50 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as Leis que disponham sobre:

I – Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta, autárquica, fundacional, e a fixação respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei e diretrizes orçamentárias;

II – Criação, estruturação e atribuições da secretaria Municipal ou órgão equivalente, e entidade da administração indireta;

III – Matéria orçamentária, e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;

IV – O regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, autarquia e fundacional, incluindo o provimento de cargo, a estabilidade e a aposentadoria;"

Nesse sentido, também, a orientação sedimentada no âmbito da jurisprudência do STF:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. ESTADO-MEMBRO. PROCESSO LEGISLATIVO. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da observância compulsória pelos Estados-membros das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito a iniciativa reservada (C.F., art. 61, par.1.) e com os limites do poder de emenda parlamentar (C.F., art. 63). II. -Precedentes: ADIn 822-RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADIn 766 e ADIn 774, Rel. Min. Celso de Mello; ADIn 582-SP, Rel. Min. Néri da Silveira (RTJ 138/76); ADIn 152-MG, Rel. Min. Ilmar Galvao (RTJ 141/355); ADIn 645-DF, Rel. Min. Ilmar Galvao (RTJ 140/457). III. -Cautelar deferida: suspensão da eficacia da Lei 10.003, de 08.12.93, do

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Estado do Rio Grande do Sul." (ADI 1060 MC, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/1994, DJ 23-09-1994 PP-25313 EMENT VOL-01759-02 PP-00298) destaquei

Referido dispositivo guarda estrita pertinência com o princípio da separação dos Poderes, positivado no art. , da Constituição Federal. A independência e harmonia entre Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário significa que compete a cada um organizar sua estrutura, contratar servidores, estabelecer horários de expediente, vantagens e benefícios remuneratórios etc., nos limites da constituição Federal.

Por essa razão é que a Constituição Federal estabelece a competência do Supremo Tribunal Federal para iniciativa de lei complementar dispondo sobre o estatuto da magistratura; aos tribunais superiores a iniciativa das leis de alteração do numero de membros, criação e extinção de cargos, fixação de vencimentos etc.

Admitir que o Poder Legislativo possa estabelecer "deveres" a servidores vinculados ao Poder Executivo é admitir também que o Poder Executivo possa iniciar processo legislativo para extinguir cargos dos Poder Judiciário, ou que o Poder Judiciário deflagre processo legislativo para alterar o regime jurídico de servidores do Poder Executivo.

Na hipótese versada nos autos, há referências expressas a imposição de obrigações aos servidores públicos ocupantes de cargos de professor, vinculados ao Poder Executivo, conforme se infere do art. 3º e do anexo, que repete o texto do art. 3º, veja:

"Art. 3º - No exercício de suas funções, o professor:

I não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promoverem os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias;

II não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas ou da falta delas;

III não fará propaganda político-partidárias em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;

IV ao tratar de questões políticas, socioculturais e economias, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria;

V respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções;

VI não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.

...

ANEXO

DEVERES DO PROFESSOR:

1 - O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias.

2 - O Professor não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais, ou

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

religiosas, ou da falta delas.

3 - O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.

4 - Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa isto é, com a mesma profundidade e seriedade -, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria.

5 - O Professor respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

6 - O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula."

Ao impor novos deveres aos professores, entendo que a Lei Municipal nº 1.598/2017 promoveu alteração do regime jurídico desses servidores, vinculados ao Poder Executivo.

A iniciativa do projeto de lei objeto de controle de constitucionalidade foi da Casa Legislativa. Ao promover alteração sobre o regime jurídico de servidores, mesmo que sob a nobre justificativa de interesse público nas ações contra