jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802205-51.2018.8.12.0026 MS 0802205-51.2018.8.12.0026

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
10/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Divoncir Schreiner Maran
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08022055120188120026_b75af.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CÍVEISAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIAPRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUALREJEITADATRANSTORNOS COMPORTAMENTAISRESISTÊNCIA ÀS MEDICAÇÕES E INTERNAÇÕES DE CURTO PRAZO – TRATAMENTO CONTRA DEPENDÊNCIA QUÍMICA PELO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS EM REGIME FECHADO – NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO COMPLETOREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INFRUTÍFERODIREITO À SAÚDE – ARTIGO 196DA CF– LEI 10.216/2001 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAPRECEDENTESRECURSOS NÃO PROVIDOS.

Evidenciado nos autos a imprescindibilidade da internação compulsória do enfermo enquanto usuário de substâncias psicoativas, cuja verossimilhança vem corroborada por inúmeros laudos médicos, impõe-se o dever dos entes Estadual e Municipal a promoverem a providência, mormente porque há perigo de dano irreparável não apenas ao menor, mas também a terceiros que mantêm contato com o enfermo. O direito à saúde e à vida, garantidos constitucionalmente, não podem ser condicionados a qualquer política econômica. Não pode, ainda, ser restringido o acesso de qualquer cidadão à saúde sob argumentos meramente administrativos. É pacífico o entendimento de que qualquer um dos entes públicos possuem, juntamente aos demais entes políticos, o dever de prestar assistência à saúde, não podendo esquivar-se desse dever. O art. 196 da Constituição Federal prescreve que é dever de o Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807857911/apelacao-civel-ac-8022055120188120026-ms-0802205-5120188120026

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0800751-88.2018.8.12.0041 MS 0800751-88.2018.8.12.0041

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0803347-90.2017.8.12.0005 MS 0803347-90.2017.8.12.0005

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0803942-74.2018.8.12.0031 MS 0803942-74.2018.8.12.0031