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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08338480520188120001 MS 0833848-05.2018.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
10/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Eduardo Machado Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08338480520188120001_83798.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0833848-05.2018.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Apelante : Imbaúba Laticínios S/A

Advogado : Guilherme Frederico de Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS)

Advogado : Eduardo Dias Freitas (OAB: 21058A/MS)

Apelado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DEPÓSITO JUDICIAL – CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA – DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA EXIGIBILIDADE – POSSIBILIDADE – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO.

A confissão do débito e o seu parcelamento na via administrativa não impossibilita o contribuinte de discutir a sua legalidade em demanda judicial, conforme julgamento repetitivo n. 1133027/SP.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 6 de fevereiro de 2020.

Des. Eduardo Machado Rocha

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vistos etc.

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (art. 1.010, § 3º, do NCPC e enunciado 99 do FPPC)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos.

2 – RELATÓRIO

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha.

Imbaúba Laticínios S/A, inconformada com a sentença prolatada pela Juíza de Direito da Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande, nos autos da ação anulatória c/c depósito judicial que move em face do Estado de Mato Grosso do Sul, interpõe apelação cível, objetivando a reforma da sentença que rejeitou liminarmente a inicial, nos termos do art. 330, III do Código de Processo Civil.

Nas razões recursais, alega que o artigo 6º, I, do Anexo IX ao Decreto Estadual nº 9.203/98 é inconstitucional, pois afronta o direito e a garantia prevista no artigo , XXXV, da CF.

Expõe que a presente demanda não visa somente discutir os aspectos jurídicos da multa imposta pelo apelado, como também busca a declaração da nulidade do Auto de Infração.

Salienta que o parcelamento e a confissão de dívida não obstam o seu questionamento judicial, consoante jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça.

Explana que realizou o parcelamento do crédito para garantir o seu direito de emissão da certidão estadual de débitos tributários.

Destarte, requer o provimento do recurso.

Em contrarrazões, o apelado manifesta-se pelo desprovimento do recurso (f. 234-245).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha. (Relator)

Imbaúba Laticínios S/A, inconformada com a sentença prolatada pela Juíza de Direito da Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande, nos autos da ação anulatória c/c depósito judicial que move em face do Estado de Mato Grosso do Sul, interpõe apelação cível, objetivando a reforma da sentença que rejeitou liminarmente a inicial, nos termos do art. 330, III do Código de Processo Civil.

A autora ajuizou a presente demanda alegando, em síntese, que foi autuada pelo Instituto de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso do Sul por ter exercido atividade potencialmente poluidora, sem a devida licença ambiental ou autorização ambiental do órgão competente.

Relatou que a multa foi inscrita em dívida ativa, por meio do n. 49256/2018, tendo a autora realizado o parcelamento da dívida em 45 prestações, os quais estão sendo adimplidas.

Sustentou que a referida autuação é indevida, devendo ser declarado nulo o ato administrativo que apurou a infração.

O juízo singular indeferiu liminarmente a petição inicial, porquanto entendeu que ao realizar o parcelamento da dívida, a autora confessou a existência da dívida e concordou com os valore cobrados, caracterizando ato irretratável e irrevogável. Verbis (f. 178-184):

"(...)

Com efeito, o parcelamento do débito constitui ato voluntário do contribuinte, que"implica confissão da dívida e renúncia a qualquer impugnação, reclamação ou recurso que o tenha por objeto, operando a desistência dos que, porventura, já foram apresentados."(item 2 do documento de fls. 30)

Ora, ao realizar o parcelamento da dívida, o contribuinte confessa a existência da dívida e concorda com os valores cobrados, caracterizando ato irretratável e irrevogável.

Neste aspecto, o art. 6º, I, do Anexo IX ao Decreto Estadual nº 9.203/98, que regulamentou o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Estadual, assim dispõe:

Art. 6º O pedido de parcelamento implica:

I - a confissão irretratável do débito e a renúncia a qualquer impugnação, defesa ou recurso administrativo, bem como a desistência dos já interpostos nas esferas administrativa ou Judicial;

Ao realizar o parcelamento da dívida, a autora renunciou ao direito de discutí-la, de modo que, qualquer ato em contrário, configuraria venire contra factum proprium, pois, caracteriza comportamento contraditório o reconhecimento da dívida e seus consectários e, posteriormente, a intenção em discutir os valores cobrados, violando-se os deveres de boa-fé e lealdade processual.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

(...)

Aliás, é preciso frisar que ao realizar o parcelamento da dívida, a autora reconheceu, inclusive, o valor da multa moratória aplicada, no percentual de 20%, pois se assim não fosse, o contribuinte estaria inovando o ordenamento jurídico instituindo perante o Fisco um parcelamento" com ressalvas ", isto é, haveria o reconhecimento de apenas parte do débito, quando, na verdade, o instituto do parcelamento, quando diz respeito à créditos públicos, deve respeitar a legalidade estrita, não havendo no Anexo IX do Regulamento de ICMS (Decreto Estadual nº 9.203/98) nenhuma previsão desta" ressalva ", de forma que a confissão refere-se à totalidade da dívida, com atualização monetária e aplicação da multa.

Com isso, a atitude da autora se mostra contraditória, isso porque ao colher os bônus do parcelamento (suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedimento de constrição e possibilidade obtenção de certidão positivas com efeitos de negativa), também dever arcar com o ônus de sua atitude (ausência de discussão da dívida), incumbindo ao contribuinte analisar os termos do acordo e aderir ou não a ele, constituindo mera liberalidade do devedor que, no caso, optou por aderir ao parcelamento com todas suas condições legais.

Portanto, ao realizar o parcelamento da dívida, a autora reconheceu sua existência, mediante confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal, de forma que o ato de optar pelo parcelamento é incompatível, assim, com a discussão deles em embargos, configurando falta de interesse processual, sendo a parte autora carecedora do direito de ação.

Diante do exposto, rejeito liminarmente a ação anulatória ajuizada por Imbaúba Laticínios Ltda, nos termos do art. 330, III do Código de Processo Civil, julgando-os extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do mesmo códex.

Custas pela autora. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de instauração da lide."

Irresignada, a autora recorre a esta Corte.

Nas razões recursais, alega que o artigo 6º, I, do Anexo IX ao Decreto Estadual nº 9.203/98 é inconstitucional, pois afronta o direito e a garantia prevista no artigo , XXXV, da CF.

Expõe que a presente demanda não visa somente discutir os aspectos jurídicos da multa imposta pelo apelado, como também busca a declaração da nulidade do Auto de Infração.

Salienta que o parcelamento e a confissão de dívida não obstam o seu questionamento judicial, consoante jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça.

Explana que realizou o parcelamento do crédito para garantir o seu direito de emissão da certidão estadual de débitos tributários.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em contrarrazões, o apelado manifesta-se pelo desprovimento do recurso (f. 234-245).

Feitos estes esclarecimentos, passo à análise do mérito recursal.

O recurso merece provimento. Isso porque a confissão da dívida e o seu parcelamento na via administrativa não impossibilita o contribuinte de discutir a sua legalidade em demanda judicial, sob pena de afronta ao art. , XXXV, da CF, pelo qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Ademais, o Superior Tribunal, no Tema nº 375, decidiu pela possibilidade de discussão judicial quanto aos aspectos jurídicos e, quanto aos fáticos, se houver vício que acarrete a nulidade do ato (REsp 1133027/SP). Confira-se a ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL.

A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN).

A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido.

Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa.

Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão.

A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.

Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008.

Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

(STJ, Primeira Seção, REsp 1.133.027-SP, Ministro LUIZ FUX, Relator para o acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 13.10.2010, DJe 16.3.2011)

Sendo assim, considerando que a autora não visa somente discutir os aspectos jurídicos da multa imposta pelo Estado apelado, mas também busca a declaração de nulidade do Auto de Infração, cabível a discussão acerca da exigibilidade do débito no âmbito do Poder Judiciário.

Por fim, cumpre ressaltar que não se aplica a regra contida no Decreto Estadual n. 9.203/98, porquanto a referida norma se refere ao parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS e, no caso em comento, a autora contesta a legalidade da exigibilidade da multa inscrita em dívida ativa.

Por consequência fica prejudicada o pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental do art. 6º, I, do Decreto Estadual n. 9.203/98.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tornar insubsistente a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Eduardo Machado Rocha, Des. Vilson Bertelli e Des. Nélio Stábile.

Campo Grande, 6 de fevereiro de 2020.

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