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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08002882620128120052 MS 0800288-26.2012.8.12.0052 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
11/02/2020
Julgamento
7 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08002882620128120052_47462.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

28 de janeiro de 2020

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800288-26.2012.8.12.0052 - Anastácio

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Apelante : Iran Alves Rezende

Advogado : Gustavo Antonio Sanches Pellicioni (OAB: 8348/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Mateus Quirino

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS – DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA CUMPRIMENTO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA – PRADE – DETERMINAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA ESTRANHA À PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO EXCLUÍDA - LITIGÂNCIA DE MÁFÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM O PARECER.

1- Não há necessidade de suspensão do feito até cumprimento do Plano de Recuperação de área degradada – PRADE -, até porque, como se observa da sentença proferida, a multa fixada para caso de descumprimento só incidirá se extrapolado o prazo concedido pelo órgão competente - Imasul - para sua execução.

2- Deve ser excluída a obrigação de fazer consistente em, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar um PRADE, projeto de recuperação de área degradada, com intuito de recuperar os danos ambientais existentes na área de preservação permanente às margens do Rio Miranda, tendo em vista que a Fazenda São Sebastião, de propriedade do Apelante, encontra-se fora dos limites e confrontações com o Rio Miranda, segundo se extrai do registro de imóveis de págs. 217/220, tornando-se, dessa forma, impossível o cumprimento do encargo imposto.

3- Inexistente hipótese de litigância de má-fé, mormente porque a atuação do réu, ora apelante, nestes autos, se caracteriza como exercício regular do direito de defesa.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 28 de janeiro de 2020.

Des. Marco André Nogueira Hanson - Relator

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Iran Alves Rezende , qualificado nos autos da Ação Civil Pública (feito nº 0800288-26.2012.8.12.0052, da Vara Única da Comarca de Anastácio/MS) que lhe promove o Ministério Público Estadual , também qualificado, inconformado com a sentença proferida na origem, interpôs apelação cível.

Afirmou, em síntese, que o Juízo singular incorreu em equívoco ao julgar procedente o pedido inicial.

Referiu que deverá ser reformada a sentença para o fim de lhe garantir o direito de cumprir com o PRADE já apresentado, dentro dos prazos nele estipulados para a completa regeneração de sua propriedade e especialmente da área degradada.

Dispôs que o imóvel não faz divisa com o Rio Miranda, tampouco com qualquer outro rio da região, razão pela qual, é impossível cumprir a determinação contida na sentença, consistente na "obrigação de, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar um PRADE, projeto de recuperação de área degradada, com intuito de recuperar os danos ambientais existentes na área de preservação permanente às margens do Rio Miranda, o qual deverá ser apresentado ao IMASUL/Secretaria Estadual de Meio Ambiente e executado no prazo que aquele órgão determinar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)".

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fosse regenerada, estando apenas a aguardar os prazos apresentados no PRADE para que possa dar integral cumprimento ao TAC.

Expôs que apresentou o PRADE às fls. 282/289 dos autos, juntamente com o CAR, também obrigatório por Lei, e vinha cumprindo com todas as obrigações assumidas no tocante às determinações ali contidas, especialmente no que diz respeito à regeneração da área degradada e cumprimento das normas ali contidas, dentro do cronograma de tempo previsto e constante do próprio PRADE, pelo que esperava que o presente feito fosse suspenso até o seu total cumprimento, o que não ocorreu.

Esclareceu que sentença proferida afronta seu direito de cumprir nos prazos estabelecidos e contidos no PRADE, bem como as determinações já impostas pelo magistrado quando do deferimento da liminar e nos termos do pedido contido na exordial. Mencionou que, apesar de não se tratar de obrigação em fase de execução, deve ser aplicado ao presente caso, por analogia, o dispositivo contido no artigo 922 e 923 do CPC.

Aduziu que não pode ser condenado a cumprir determinadas ordens que já vinha cumprindo espontaneamente, dentro dos prazos concedidos, especialmente quando a concessão parte do próprio IMASUL, como no caso do PRADE. Pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo para o fim de:

"a) Anular ou reformar a decisão prolatada, determinando-se a baixa dos autos ao Juízo inferior, bem como a suspensão do feito até o integral cumprimento das disposições contidas no PRADE já apresentado às fls. 282/289 dos autos, respeitando-se o prazo estipulado e nos termos do cronograma contido no próprio documento apresentado, dando-se ao apelante condições de cumprir integralmente o que fora pactuado entre as partes, sem a exigência imediata das ordens exaradas pelo magistrado;

b) caso superado o pedido acima disposto, excluir a condenação/determinação de apresentarem um PRADE, projeto de recuperação de área degradada, com intuito de recuperar os danos ambientais existentes na área de preservação permanente às margens do Rio Miranda, o qual deverá ser apresentado ao IMASUL/Secretaria Estadual de Meio Ambiente e executado no prazo que aquele órgão determinar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por ausência de condições para o cumprimento e pela localização da própria área fora dos limites e confrontações com o Rio Miranda, não sendo possível o cumprimento de tal determinação."

A parte apelada apresentou contrarrazões recursais (f.385/391).

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IMASUL/Secretaria Estadual de Meio Ambiente e executado no prazo que aquele órgão determinar, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais)."

V O T O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator)

Trata-se de apelação cível interposta por Iran Alves Rezende , em face da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública (feito nº 0800288-26.2012.8.12.0052, da Vara Única da Comarca de Anastácio/MS) que lhe promove o Ministério Público Estadual.

Antes de passar ao exame da matéria devolvida, hei por bem tecer breves comentários acerca de qual o diploma processual incidente na hipótese.

Direito intertemporal – NCPC/2015

Inicialmente cabe esclarecer que, na hipótese em julgamento, afigurase aplicável integralmente o Novo Código de Processo Civil, já que tanto a publicação/intimação da decisão quanto a interposição do recurso foram realizas na vigência deste novel Codex.

Feita esta nota introdutória, passo ao julgamento efetivo do recurso, pela ordem de admissibilidade.

Efeitos legais da apelação e Juízo de admissibilidade

Na hipótese vertente, considerando-se que não subsiste pedido de alteração dos efeitos legais da apelação, a qual detém duplo efeito por força de lei (caput do art. 1.012, do CPC), e tendo em vista que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise de suas razões.

Dos fatos

In casu, verifica-se que a ação civil pública tem como base o Inquérito Civil nº 026/00 instaurado pelo Ministério Público para apurar a notícia de desmatamento com supressão parcial de vegetação, sem a devida licença ambiental do órgão competente, na Fazenda São Sebastião, no Município de Anastácio/MS.

No laudo de constatação (f. 60) apurou-se que no interior da propriedade rural existia um desmatamento de 14.000 metros quadrados, com supressão parcial da vegetação existente, sem a devida licença ambiental do órgão competente.

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contestação, a intenção de firmar Termo de Ajustamento de conduta com o Ministério Público, este não chegou a ser formalizado, diante de sua inércia.

O processo permaneceu suspenso por seis meses para elaboração de PRADE (f. 266).

Decorrido o prazo concedido, o requerido juntou aos autos cópia do Termo de Referência Básico para PRADE, comprovante de certificação da área junto ao CAR (f. 282/289), bem como o seu protocolo junto ao Imasul (f. 303).

O feito foi sentenciado nos seguintes termos:

"Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação civil pública movida por Ministério Público Estadual, em desfavor de Iran Alves Rezende, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil e - RATIFICO a liminar de f. 202-203;

- DETERMINO à parte requerida a obrigação de não fazer consistente em abster-se de desmatar ou proceder quaisquer alterações nas vegetações nativas sem autorização prévia da autoridade competente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;

- DETERMINO à parte requerida a obrigação de não fazer consistente em não utilizar as áreas de preservação permanente ou de reserva legal para plantio de espécies exóticas (pastagens, lavouras, etc...) ou criação de animais, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare plantado e R$ 500,00 (quinhentos reais) por cabeça de gado encontrada em tais áreas;

- DETERMINO à parte requerida a obrigação de fazer, consistente em cercar, no prazo de três meses, todas as áreas de preservação permanente e de reserva legal da propriedade, com cerca de arame que impeça a presença de animais médios e grandes (ovinos, caprinos, equinos, etc...) de entrar nestas áreas, bem como à manutenção de tais cercas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- DETERMINO à parte requerida a obrigação de fazer obrigação de, no prazo de noventa dias, apresentar um PRADE, projeto de recuperação de área degradada, visando recuperar os danos antes mencionados, o qual deverá ser apresentado ao IMASUL, e executado no prazo que aquele órgão determinar, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

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ambientais, forma de recuperação, etc... – e, após aprovado tal projeto, que seja o roteiro desta área averbado na matrícula, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);

- DETERMINO obrigação de fazer consistente em, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentarem um PRADE, projeto de recuperação de área degradada, com intuito de recuperar os danos ambientais existentes na área de preservação permanente às margens do Rio Miranda, o qual deverá ser apresentado ao IMASUL/Secretaria Estadual de Meio Ambiente e executado no prazo que aquele órgão determinar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);

- DETERMINO à parte requerida obrigação de, no prazo de noventa dias, apresentar ao órgão competente local o plano de conservação de solo da propriedade, para que sejam feitas todas as medidas necessárias, no prazo que aquele órgão consignar, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- DETERMINO à parte requerida obrigação de, anualmente, remeter ao IMASUL, relatório ambiental sobre as condições das áreas que estão em recuperação;

- CONDENO a parte requerida aos danos ambientais ocorridos e pretéritos, a serem apurados em liquidação de sentença;

- CONDENO os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais.

Não há condenação em honorários, uma vez que a ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Inconformado, o requerido interpôs recurso de apelação cível.

Em suas razões recursais pugna pela anulação da sentença prolatada, para determinar a baixa dos autos ao juízo 'a quo', a fim de suspender o feito até o integral cumprimento das disposições contidas no PRADE - projeto de recuperação de área degradada-, respeitando-se, assim, o prazo estipulado e os termos do cronograma contido no documento apresentado, oportunizando condições de cumprir integralmente o pactuado.

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MÉRITO

Como relatado, cuidam os autos de Ação Civil Púbica ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, afirmando a ocorrência de danos ambientais praticados pelo réu na Fazenda Sâo Sebastião, localizada no Município de Anastácio-MS, consistente em desmatamento com supressão parcial de vegetação, sem a devida licença ambiental do órgão competente, cercamento parcial de área de proteção permanente e inexistência de georreferenciamento da reserva legal da propriedade.

No que tange à preservação do meio ambiente, cumpre destacar que o art. 225 § 3º da Constituição da República, c/c o que estabelece o art. 14, § 1º da Lei 6.938/81 estabelecem a responsabilidade objetiva pelos danos provocados em virtude de degradação do meio ambiente, senão vejamos:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

(...)

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

(...)

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

In casu, a parte requerida não se insurge quanto à existência dos danos ambientais apontados pelo Ministério Público em sua inicial, atendo-se a afirmar que o magistrado de piso não poderia ter sentenciado o feito antes de terminado o prazo para cumprimento do Plano de Recuperação de área degradada – PRADE – apresentado ao Imasul em janeiro de 2016 (f. 282/289).

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Ora, não há necessidade de suspensão do feito até cumprimento do Plano de Recuperação de área degradada – PRADE -, até porque, como se observa da sentença proferida, a multa fixada para caso de descumprimento só incidirá se extrapolado o prazo concedido pelo órgão competente - Imasul - para sua execução.

Ademais, como bem ressaltou o I. Procurador de Justiça em seu parecer de f. 400/401,"além de a suspensão não afastar a existência de violação ambiental, o fato é que ele não trouxe aos autos nenhum elemento que pudesse comprovar o cumprimento das ações propostas no projeto de recuperação, de modo que a recuperação ambiental não poderá ficar à mercê da vontade do Apelante."

Dessa forma, não merece reparos a sentença de primeiro grau quanto a esse aspecto.

Da obrigação de recuperar danos ambientais às margens do Rio Miranda

Por fim, deve ser excluída a obrigação de fazer consistente em, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar um PRADE, projeto de recuperação de área degradada, com intuito de recuperar os danos ambientais existentes na área de preservação permanente às margens do Rio Miranda, tendo em vista que a Fazenda São Sebastião, de propriedade do Apelante, encontra-se fora dos limites e confrontações com o Rio Miranda, segundo se extrai do registro de imóveis de págs. 217/220, tornando-se, dessa forma, impossível o cumprimento do encargo imposto.

Da litigância de má-fé

Por fim, inexistente hipótese de litigância de má-fé, mormente porque a atuação do réu, ora apelante, nestes autos, se caracteriza como exercício regular do direito de defesa.

Dispositivo final

Ante o exposto, com o parecer, conheço do recurso de apelação interposto por Iran Alves Rezende , e dou-lhe parcial provimento, para tão somente excluir a condenação de"apresentarem um PRADE, projeto de recuperação de área degradada, com intuito de recuperar os danos ambientais existentes na área de preservação permanente às margens do Rio Miranda, o qual deverá ser apresentado ao IMASUL/Secretaria Estadual de Meio Ambiente e executado no prazo que aquele órgão determinar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)."

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 28 de janeiro de 2020.

esb

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808495115/apelacao-civel-ac-8002882620128120052-ms-0800288-2620128120052/inteiro-teor-808495254