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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2018.8.12.0041 MS XXXXX-97.2018.8.12.0041

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08006349720188120041_b72d7.pdf
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Ementa

Apelação Cível – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERFORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIARECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.657.156/RJ – REQUISITOS PREENCHIDOS PARA AS DEMANDAS DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OBSERVÂNCIA PARA AS AÇÕES DISTRIBUÍDAS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO.

1. Discute-se no presente recurso a obrigação do Estado e do Município de disponibilizarem o tratamento de saúde pleiteado na inicial (imunoterapia).
2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88). Assim, o Estado não pode se eximir do deve de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. Precedentes do STF 3. No julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, pela 1ª Seção, do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 1.036, do CPC/15, restou assentada tese jurídica estabelecendo três requisitos que devem ser observados, cumulativamente, nas demandas para o fornecimento, pelos Entes Públicos, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, propostas a partir de 04/05/2018, o que se aplica a presente demanda que foi proposta em 10/10/2018. Requisitos preenchidos. 4. Apelação conhecida e provida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808497747/apelacao-civel-ac-8006349720188120041-ms-0800634-9720188120041

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