Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: 080XXXX-30.2016.8.12.0002 MS 080XXXX-30.2016.8.12.0002

Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da celebração do contrato e da comprovação do repasse ao consumidor do montante correspondente ao empréstimo e, não havendo prova de tais fatos, o Banco deve restituir-lhe o valor descontado indevidamente dos proventos de aposentadoria. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva.