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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1413978-88.2019.8.12.0000 MS 1413978-88.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
12/02/2020
Julgamento
10 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14139788820198120000_eb57d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVAEXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃOSUPRESSÃO DE INSTÂNCIAQUESTÃO NÃO CONHECIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIAINPC. EXCESSO DE EXECUÇÃONÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Não é possível, no agravo de instrumento, a apreciação de matérias que não foram objeto da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. Os juros moratórios incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública, haja vista a decisão consolidada no REsp repetitivo n. 1.370.899/SP.
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