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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-39.2018.8.12.0018 MS 080XXXX-39.2018.8.12.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

12/02/2020

Julgamento

10 de Fevereiro de 2020

Relator

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08020913920188120018_fb49e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIASCOMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ISENTOSREGULARIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A isenção de tarifas bancárias de que trata a Resolução n. 3.402/2006/CMN refere-se a saques e transferências bancárias. Demonstrada, pela instituição financeira, a contratação válida de outros serviços bancários, bem como da própria cesta de serviços, deve-se reconhecer a regularidade dos descontos, não havendo que se falar em devolução de valores ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808959050/apelacao-civel-ac-8020913920188120018-ms-0802091-3920188120018