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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08020913920188120018_fb49e.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

5 de fevereiro de 2020

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-39.2018.8.12.0018 - Cassilândia

Relator : Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Apelante : Edgar Sebastião de Lima

Advogado : Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB: 13947/MS)

Advogada : Edislaine Matias Dias (OAB: 23037/MS)

Advogada : Juliana Souza Guiate (OAB: 19799/MS)

Apelado : Banco Bradesco S.A

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ISENTOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A isenção de tarifas bancárias de que trata a Resolução n. 3.402/2006/CMN refere-se a saques e transferências bancárias.

Demonstrada, pela instituição financeira, a contratação válida de outros serviços bancários, bem como da própria cesta de serviços, deve-se reconhecer a regularidade dos descontos, não havendo que se falar em devolução de valores ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 5 de fevereiro de 2020.

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Edgar Sebastião de Lima interpôs Apelação Cível em face da sentença (f. 162-167) proferida em 17.10.2019 por Alan Robson de Souza Gonçalves, Juiz da 2ª Vara da comarca de Cassilândia que, na ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelo recorrente em desfavor de Banco Bradesco S.A , julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Em razões recursais (f. 171-182), alega que o banco não juntou contrato que demonstre que houve contratação da tarifa bancária.

Destaca que a conta nunca foi utilizada.

Conclui pela violação ao dever de transparência e à boa-fé objetiva. Sustenta que sofreu dano moral em razão das cobranças indevidas.

Requer:

"a esse E. Tribunal de Justiça se digne conhecer do preste recurso de apelação e, no mérito, dar-lhe TOTAL PROVIMENTO, a fim de reformar a r. sentença, nos exatos termos da fundamentação supra, a dar provimento ao apelo, reformando-se a decisão recorrida em sua totalidade, desconstituindo a decisão do juízo a quo, a fim de condenar a pagar uma indenização por danos morais, tudo por ser medida da mais pura e lídima Justiça!!".

O apelado apresentou contrarrazões de apelação (f. 185-201), pugnando pelo desprovimento do recurso. Não apresentou pedidos na forma dos §§ 1º e , do art. 1.009, do CPC 1 .

V O T O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Edgar Sebastião de Lima em face da sentença proferida em 17.10.2019 pelo Juiz da 2ª Vara da comarca de Cassilândia que, na ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelo recorrente em desfavor de Banco Bradesco S.A , julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Confira-se o dispositivo da sentença de f. 162-167:

"Isso posto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Edgar Sebastião de Lima em face de Banco Banco S/A.

Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os

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quais, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, por ser o requerente beneficiário da Justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Se apresentada apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em 15 dias. Se apresentada apelação adesiva junto com as contrarrazões, intime-se o apelante contrarrazoá-la, em 15 dias. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do (s) recurso (s).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos."

Em razões recursais (f. 171-182), alega que o banco não juntou contrato que demonstre que houve contratação da tarifa bancária.

Destaca que a conta nunca foi utilizada.

Conclui pela violação ao dever de transparência e à boa-fé objetiva. Sustenta que sofreu dano moral em razão das cobranças indevidas.

Requer:

"a esse E. Tribunal de Justiça se digne conhecer do preste recurso de apelação e, no mérito, dar-lhe TOTAL PROVIMENTO, a fim de reformar a r. sentença, nos exatos termos da fundamentação supra, a dar provimento ao apelo, reformando-se a decisão recorrida em sua totalidade, desconstituindo a decisão do juízo a quo, a fim de condenar a pagar uma indenização por danos morais, tudo por ser medida da mais pura e lídima Justiça!!".

O apelado apresentou contrarrazões de apelação (f. 185-201), pugnando pelo desprovimento do recurso. Não apresentou pedidos na forma dos §§ 1º e , do art. 1.009, do CPC 2 .

- Breve relato dos fatos

O autor ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de Banco Bradesco S/A, ao argumento de que é cliente do banco desde meados de 2015 e teve de abrir conta bancária para receber pagamentos.

Afirmou que "a conta sempre foi cobrada e paga regularmente, todavia, nos últimos meses notou um súbito aumento de débito em sua conta, percebeu que nas faturas pagas do cartão existem tarifas bancárias, quais sejam, CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS, no valor de R$ 17,25 (dezessete reais e vinte e cinco centavos), TARIFA ENTREGA TAL DOMICÍLIO, CESTA FÁCIL SUPER e TARIFA SDO. DEV, que chegaram ao valor de R$ 49,55 (quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), inclusive o Requerente sequer sabe o que vem a ser."

Sustentou que o banco vem cobrando por serviços não contratados e cujos valores estão superfaturados.

Requereu:

2 Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"a) Seja DEFERIDA A TUTELA ANTECIPARA para o especial fim de cancelar o produto/cobrança denominada “CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS, TARIFA ENTREGAL TAL DOMICÍLIO, TARIFA SDO. DEV, e CESTA FÁCIL SUPER,” referente aos produtos não contratados em sua conta bancária, cessando IMEDIATAMENTE a cobrança do valor indevido, não contratado e não desejado, sob pena de multa pecuniária diária. (...)

e) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, conforme requerida nos itens anteriores, para o fim de condenar a Requerida a pagar indenização por danos morais pela inclusão de produto (outros serviços, cobranças de serviços de terceiros e serviço facilidade) não contratados pelo autor, na forma pleiteada, ambas corrigidos monetariamente, a partir da citação e acrescidos dos juros desde o evento danoso;

f) seja condenada a Requerida em DANOS MATERIAIS, a título de repetição de indébito, no valor de a R$4.357,44 (quatro mil trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos, já atualizado em dobro, observando-se, a atualização monetária desde a data da cobrança indevida e juros moratórios, estes, computados a partir do eventodanoso, conforme sumula n. 54 do STJ, a serem calculados oportunamente.

g) a condenação a título de dano material pela contratação de advogado valor de 30 % sobre o proveito econômico da demanda;

h) Seja condenado o réu ao pagamento das custas processuais mais honorários advocatícios sobre o valor da condenação, no importe de 20% sobre o valor arbitrado na condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e todos os seus incisos do CPC".

A tutela provisória foi concedida "a para o fim de DETERMINAR ao Banco Bradesco S/A que proceda a suspensão dos descontos elencados na prefacial na conta bancária da parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitados em 30 (trinta) vezes este valor." (f. 60-62).

Em contestação (f. 63-76), o requerido alegou, preliminarmente, a ausência de interesse processual, por ausência de pretensão resistida.

No mérito, sustentou a validade das cobranças, ao argumento de que os serviços cobrados foram contratados pelo autor.

Afirmou que o requerente litiga de má-fé.

Pleiteou o acolhimento da preliminar e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação à f. 117-125.

Por fim, sobreveio a sentença objeto do recurso.

- Mérito

No Direito Civil, a regra é a responsabilidade subjetiva, de modo que o dever de reparar exige a ocorrência de fato lesivo, causado por ação ou omissão culposa, dano patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente causador do dano.

Nesse sentido o teor do art. 186 e 927, ambos do CC/2002:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Há, porém, casos em que a perquirição do elemento culpa (em sentido amplo) é dispensada, sendo adotada a responsabilização na modalidade objetiva 4 . Ainda assim, devem ser comprovados a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

Na hipótese, há relação de consumo, pois há prévia relação jurídica entre as partes.

Por corolário, incidindo o CDC, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados, não sendo necessária a prova de culpa ou dolo na conduta do banco, segundo disposição do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Confira-se:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa."

A solução da causa passa, necessariamente, pelo exame e valoração do material probatório produzido na instrução do feito, para que se possa concluir pela existência ou não de ato ilícito, dano e autoria.

Como se sabe, no ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que irá atrair o direito, ônus que, no caso em tela incumbe ao requerente, quanto ao fato constitutivo do seu

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direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do CPC/2015.

Confira-se:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Daniel Amorim Assumpção Neves 5 a respeito do tema ensina que:

"O ônus da prova é, portanto, regra de julgamento, aplicando-se para as situações em que, ao final da demanda, persistem fatos controvertidos não devidamente comprovados durante a instrução probatória. Trata-se de ônus imperfeito porque nem sempre a parte que tinha o ônus da prova e não a produziu será colocada num estado de desvantagem processual, bastando imaginar a hipótese de produção de prova de ofício ou ainda de a prova ser produzida pela parte contrária. Mas também é regra de conduta das partes, porque indica a elas quem potencialmente será prejudicado diante da ausência ou insuficiência da prova."

O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova.

Cuidando-se de prova negativa do requerente, a distribuição dinâmica do ônus da prova impõe ao requerido a comprovação do elemento probatório, no caso, da existência de relação jurídica válida.

Na hipótese, o autor sustenta que não utiliza os serviços cobrados pela instituição financeira.

Analisando o extrato bancário juntado à f. 136-139, verifica-se que o demandante utiliza serviços bancários, pois contraiu empréstimo.

Além disso, o contrato juntado à f. 140-154 evidencia que o consumidor foi previamente cientificado a respeito da cobrança de tarifas, mesmo em se tratando de conta depósito.

Confira-se:

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A tabela de f. 147, inclusive, especifica quais são os serviços incluídos na cesta de serviços:

Ressalte-se que a Resolução n. 3.402/CMN prevê a isenção de tarifas apenas em relação às contas não movimentáveis por cheques e apenas às operações de saques e transferências.

Confira-se:

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não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953 , de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004.

Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º:

I - e vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis;

II - a instituição financeira contratada deve assegurar a faculdade de transferência, com disponibilidade no mesmo dia, dos créditos para conta de depósitos de titularidade dos beneficiários, por eles livremente abertas na forma da Resolução 2.025, de 1993, e alterações posteriores, ou da Resolução 3.211, de 2004, em outras instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de:

I - saques, totais ou parciais, dos créditos;

II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitidas à dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento Mercantil.

Como visto, não é esta a hipótese dos autos, pois o autor realizou, inclusive, empréstimo pessoal.

Assim, demonstrada a contratação do serviço de conta corrente, bem como a autorização de cobrança de cesta bancária e de tarifas pela utilização de serviços, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação dos danos morais e materiais alegados pelo requerente é medida que se impõe.

Nesse sentido:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA – LEGALIDADE – ART. 14, DO CDC – COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO ISENTAS – AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Havendo prova de que o correntista promoveu a abertura de conta corrente para recebimento de benefício previdenciário, realizando movimentações bancárias não isentas de tarifação (empréstimo pessoal), mostra-se legítima a cobrança das tarifas, não havendo ato ilícito que dê ensejo ao dever de indenizar."

( TJMS . Apelação n. XXXXX-69.2018.8.12.0029, Naviraí, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 22/05/2019,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

p: 23/05/2019)

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DESCONTOS REGULARES. OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA – ISENÇÃO DE TAXAS BANCÁRIAS – RESOLUÇÃO 3402/2006 DO BACEN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada a contratação válida de serviço de conta corrente, não há que se falar em devolução de valores ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nos termos da Resolução 3406/2006 do Banco Central, é proibido aos bancos cobrarem tarifas em contas de pagamento de benefício previdenciário."

( TJMS . Apelação n. XXXXX-93.2017.8.12.0018, Paranaíba, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 28/11/2018, p: 03/12/2018)

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Edgar Sebastião de Lima .

Majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, com base nos §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC 6 /2015, suspensa a cobrança em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Paulo Alberto de Oliveira e Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Campo Grande, 5 de fevereiro de 2020.

ac

6

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1 São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou

definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o

trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 ,

sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808959050/apelacao-civel-ac-8020913920188120018-ms-0802091-3920188120018/inteiro-teor-808959188

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