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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0106703-40.2003.8.12.0001 MS 0106703-40.2003.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0106703-40.2003.8.12.0001 MS 0106703-40.2003.8.12.0001
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
12/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Documentos anexos
​
Inteiro TeorTJ-MS_AC_01067034020038120001_83842.pdf
​
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ–EXECUTIVIDADE – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE – VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – APELO PROVIDO.

Tendo em vista que o credor deu causa à instauração do incidente de exceção de pré–executividade, bem como restou vencido na demanda expropriatória, a qual foi extinta, deve responder pelos honorários advocatícios, em virtude do princípio da causalidade e da sucumbência.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808967778/apelacao-civel-ac-1067034020038120001-ms-0106703-4020038120001

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