jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

12/02/2020

Julgamento

11 de Fevereiro de 2020

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_01067034020038120001_83842.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4 de fevereiro de 2020

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0106703-40.2003.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Apelante : Ester de Barros Rodrigues

Advogado : Ester de Barros Rodrigues (OAB: 24882/MS)

Apelado : Bradesco Capitalização S.A.

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogada : Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS)

Advogado : Rodolfo Fregadoli Gonçalves (OAB: 16338/MS)

Interessado : MC Gráfica e Editora Ltda.

Interessado : Wilson José da Silva Ribeiro

EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ–EXECUTIVIDADE – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE – VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – APELO PROVIDO.

Tendo em vista que o credor deu causa à instauração do incidente de exceção de pré–executividade, bem como restou vencido na demanda expropriatória, a qual foi extinta, deve responder pelos honorários advocatícios, em virtude do princípio da causalidade e da sucumbência.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o 1º vogal. Julgamento nos termos do artigo 942 do CPC.

Campo Grande, 4 de fevereiro de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Ester de Barros Rodrigues, nos autos de ação de execução de título extrajudicial de n. 0106703-40.2003.8.12.0001 em que contende com o Bradesco Capitalização S.A., oferece recurso de apelação.

A recorrente, em síntese, aduz que:

1 – na qualidade de advogada da parte executada (MC Gráfica e Editora Ltda e Wilson José da Silva Ribeiro) interpõe o presente recurso visando a condenação do exequente, ora recorrido, no pagamento dos honorários sucumbenciais;

2 – na sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, o julgador singular deixou de condenar o credor ao pagamento da verba de sucumbência; contudo, ao contrário do que restou fundamentado, a desídia é do exequente, que deixou de impulsionar o feito, ensejando o seu encerramento;

3 – a regra do artigo 85, § 2 º, do CPC, expressamente define que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa;

4 – o princípio da causalidade utilizado pelo magistrado não serve para repelir a condenação, já que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, e não à parte vencedora do litígio, sendo certo que a extinção do feito se deu por culpa exclusiva da recorrida, devendo ser consagrado o princípio da sucumbência.

5 – os honorários da sucumbência possuem previsão legal, devendo a sentença ser modificada para fixar a verba em favor da parte apelante; e,

6 – requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos arrazoados.

O recurso foi respondido, batendo-se a parte recorrida pelo desprovimento do mesmo.

V O T O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Inicialmente, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, recebo-o em seus efeitos devolutivo e suspensivo, conforme regra do artigo 1.012, do CPC.

Ainda, defiro à apelante os benefícios da justiça gratuita.

No mais, conforme se observa dos autos, trata-se de recurso interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande que, no presente feito, reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinta a ação, nos termos do artigo 487, II, do CPC, bem como absteve-se de arbitrar honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte executada.

Eis os termos da parte dispositiva da sentença:

"EM RAZÃO DO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil, JULGA-SE EXTINTA a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO, que BANCO DO BRASIL S/A move em desfavor de MC GRÁFICA e EDITORA LTDA E OUTRO, uma vez que operou a prescrição da pretensão executória assinalada.

Custas pela parte exequente.

Abstem-se de arbitrar honorários em favor do advogado da parte executada, porquanto foi exatamente ela quem deu causa ao ajuizamento da presente demanda (ao não pagar o débito), razão pela qual, em decorrência do princípio da causalidade, não há como beneficiar seu patrono em decorrência da sua desídia.

Em suma, os honorários são sempre arbitrados em desfavor da parte que deu causa ao processo, não havendo margem para interpretação contrária, sob pena de premiar o devedor por sua desídia".

Neste recurso, a apelante insurge-se apenas quanto ao ponto da sentença que não definiu os honorários advocatícios em seu favor, alegando, para tanto, que a verba sucumbencial é devida, por força do que disposto no artigo 85, do CPC, bem como pelo princípio da sucumbência, sendo certo que quem deu causa à extinção da ação foi o exequente que se manteve inerte por vários anos, fazendo operar a prescrição intercorrente.

Pois bem. A súplica não deve prosperar.

Com efeito, dispõe o art. 86, parágrafo único, do CPC que "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários".

No caso, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, o bancoapelado sucumbiu integralmente nos pedidos iniciais, de forma que deve responder integralmente pelas custas processuais.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

no art. 85, § 2º, do CPC, onde o vencido será condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Dito isso, percebe-se que a questão em debate não é pacífica, tanto neste Tribunal quanto no STJ, uma vez que há posicionamentos recentes, em Câmaras ou Turmas, admitindo ou não o arbitramento de honorários advocatícios, quando a execução é extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, suscitada em exceção de pré-executividade pelo executado.

No Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, percebe-se que, tanto a 3ª quanto a 4ª Turma, não admitem o arbitramento, no caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, mesmo havendo trabalho exercido pelo advogado da parte devedora. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio. 2. Controvérsia em torno da possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no caso de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente.3. Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o "vencedor" e o "vencido" são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais.4. Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes.5. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" ( REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209).6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019 , DJe 11/11/2019). Destacado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação"(REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1793200/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA , julgado em 23/09/2019 , DJe 27/09/2019). Destacado

De outro vértice, a 2ª Turma da Corte Superior vem firmando posicionamento em sentido contrário, possibilitando a fixação, se houver trabalho exercido pelo advogado do executado numa exceção de pré-executividade, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.1. O Tribunal de origem isentou a Fazenda Nacional dos honorários advocatícios ao argumento de que o princípio da causalidade deve preponderar, na medida em que o ajuizamento da Execução Fiscal se revelou necessário, e que houve penhora de dinheiro pelo Bacenjud, convertido em renda da União (mas insuficiente para a quitação integral do crédito tributário). Conclui não poder o ente fazendário ser responsabilizado pela posterior ausência de localização de bens, que resultou na extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. 2. De acordo com as premissas fáticas delineadas no acórdão hostilizado, entretanto, o processo ficou parado e só foi retomado porque a parte devedora protocolou petição de Exceção de Pré-Executividade, na qual veiculou a tese da prescrição intercorrente, a qual foi objeto de resposta da Fazenda Nacional, impugnando o conteúdo da objeção processual. 3. No contexto acima, havendo resistência da parte credora, os honorários advocatícios são devidos em função do princípio da sucumbência. 4. Recurso Especial provido.(REsp 1814147/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019 , DJe 18/10/2019). Destacado

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO.CAUSALIDADE. 1." A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente "(REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019).2. Tal entendimento é aplicável especialmente quando a extinção da execução ocorreu independentemente da interposição de embargos do devedor ou da exceção de pré-executividade, como no caso dos autos. 3. A Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

obrigação.4. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ.5. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp 1834500/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019 , DJe 20/09/2019). Destacado

De igual forma, no âmbito deste Sodalício, há posicionamentos distintos entre os órgãos fracionários e, numa mesma Câmara, conforme a composição do julgamento.

Cito, por exemplo, arestos admitindo: Apelação Cível n. 0550167-15.1995.8.12.0006, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 16/01/2020 ; Apelação Cível n. 0001201-76.1998.8.12.0005, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 19/12/2019; Agravo Interno Cível n. 0030204-39.1995.8.12.0019, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Bastos, j: 15/12/2019; Apelação Cível n. 0550282-89.2002.8.12.0006, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva , j: 11/11/2019 ; Apelação Cível n. 0550219-40.1997.8.12.0006, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel , j: 30/10/2019 ; Apelação Cível n. 0550362-97.1995.8.12.0006, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 02/10/2019 ; Apelação Cível n. 0551265-26.1995.8.12.0009, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 02/09/2019 ; Apelação Cível nº 0035469-76.1995.8.12.0001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Nélio Stábile, julgado em 22/1/2019; Apelação Cível n. 0000062-31.1994.8.12.0005, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 09/10/2019; e, Apelação Cível n. 0030414-56.1996.8.12.0019, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 30/08/2019.

Lado outro, os que não concordam: Apelação Cível n. 0000050-63.1995.8.12.0043, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 21/01/2020 ; Apelação Cível n. 0010850-30.2005.8.12.0002, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 19/12/2019 ; Apelação Cível n. 0002206-55.2006.8.12.0005, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 22/10/2019 ; Apelação Cível n. 0008249-03.1995.8.12.0002, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 17/12/2019 ; Apelação Cível n. 0000142-25.1996.8.12.0037, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 02/12/2019, Apelação Cível n. 0143969-22.2007.8.12.0001, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 21/11/2019; Apelação Cível n. 0550204-71.1997.8.12.0006, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 23/10/2019; Apelação Cível n. 0015686-30.1997.8.12.0001, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 07/10/2019; e Apelação Cível n. 0550208-11.1997.8.12.0006, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 18/07/2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Nesse contexto, ainda que respeitado o entendimento de que o exequente não pode ser condenado em honorários advocatícios, no caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, pois não foi ele quem deu causa ao ajuizamento do processo expropriatório, tenho que é indevido tal posicionamento, pois o advogado da parte devedora nada tem haver com a inadimplência do seu cliente , de modo que, tendo o causídico do executado trabalhado e apresentado um incidente de exceção de pré-executividade, o qual foi acolhido e se reconheceu a prescrição intercorrente, devem os honorários de sucumbência serem fixados em seu favor.

Ressalta-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em exceção de pré-executividade, somente será possível, quando acarretar a extinção, parcial ou total, da execução, como é o caso dos autos, não fazendo distinção para o cabimento de tal verba o motivo da extinção, mas, sim, o resultado alcançado. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COTEJO E SIMILITUDE FÁTICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO DISPOSITIVO OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. (...). 3. Não obstante, a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo não destoa do entendimento pacificado no STJ, segundo o qual é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência ( REsp 1.670.590/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017) (...). 5. Embargos de Declaração rejeitados. ( EDcl no REsp 1678163/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 02/08/2018). Destacado

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC)-EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. Segundo orientam os princípios da sucumbência e da causalidade, deve arcar com as custas e as despesas processuais quem deu causa à instauração do processo. 1.1. Caso concreto: execução de título extrajudicial. Existência de pagamento em data posterior à propositura da ação, porém antes da citação do devedor. 1.2. A despeito de ter recebido o valor devido, o banco exequente não requereu a desistência da ação antes que fosse promovida a citação do devedor, omissão que obrigou o executado a oferecer exceção de préexecutividade, justificando a fixação de verba honorária em seu favor, em razão do princípio da causalidade. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1018295/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017). Destacado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Destaca-se, ainda, que a Corte Superior já firmou entendimento de que a condenação em honorários advocatícios não é admitida, quando a execução é extinta pela prescrição intercorrente por ato de ofício do juiz , o que me parece bastante lógico, já que não houve atuação dos advogados da parte contrária em apresentar uma defesa ao devedor e esta ser acolhida, mas não é o caso dos autos. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ATO DE OFÍCIO DO JUIZ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. 1. A recorrente IESA Construtora e Administradora de Bens S/A apresentou Exceção de Pré-executividade no dia 24/10/2001, da qual não se conheceu. Transcorridos mais de 11 anos do julgamento da Exceção e sem que houvesse a provocação dos recorrentes, o juiz, por ato de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente (decisao publicada em 22/5/2013). 2. Diante do quadro delineado, não deve haver a fixação da verba honorária, pois a causa da extinção do processo é posterior e absolutamente desvinculada do trabalho do advogado, caracterizando-se como ato ex officio do juiz. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1507258/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015). Destacado

Assim, embora o devedor tenha dado causa ao ajuizamento da execução de título extrajudicial, foi o credor quem deu causa à instauração do incidente de exceção de pré-executividade (p. 176-189), devendo, portanto, responder pelas custas e honorários de sucumbência, já que os executados tiveram que contratar advogado para postular em juízo o reconhecimento da prescrição intercorrente, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência.

No mesmo sentido:

Exceção de pré-executividade – Prescrição intercorrente decretada – Sucumbência – Honorários advocatícios – Princípio da causalidade. 1 . Em face do princípio da causalidade, é dever da exequente arcar com os ônus da sucumbência, efetuando o pagamento, em favor do patrono do executado, de honorários advocatícios, por ter sido contratado para postular o reconhecimento da prescrição intercorrente. (...). Recurso provido para tal finalidade. (TJSP; Apelação Cível 0002343-57.1995.8.26.0482; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2019; Data de Registro: 12/07/2019). Destacado

RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE COBRANÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGO 487, II, DO CPC/15 -RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – I MPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA À FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE. (...). 2. O acolhimento da exceção de pré-executividade, acarretando a extinção

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

da execução fiscal, autoriza a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência, em desfavor da parte exequente. 3. Incidência do princípio da causalidade. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. (...) (TJSP; Apelação Cível 9001468-57.2007.8.26.0014; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 23/07/2019; Data de Registro: 23/07/2019). Destacado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO - ATO ORDINATÓRIO - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS - ART. 40, § 4º, LEF - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO -INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO E DA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEVIDOS - PRECEDENTE DO STJ - FORMA DE ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). - O acolhimento da exceção de pré-executividade importa a extinção da ação executiva, havendo, consequentemente, o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência pelo patrono do executado. (...) - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.01.049935-8/001, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2017, publicação da sumula em 16/05/2017). Destacado

Desta feita, a pretensão de estabelecer a condenação em honorários deve ser acolhida.

Assim, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que inexistem razões para o arbitramento por equidade, porquanto, como não houve condenação e o valor da causa corresponderá ao proveito econômico obtido, não se vislumbra motivos para afastar aquele critério sobre a quantia atribuída a causa.

Diante do exposto, dou provimento ao apelo interposto por Ester de Barros Rodrigues, a fim de condenar a Bradesco Capitalização S.A., em honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa.

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. (1º Vogal)

Já manifestei meu entendimento a respeito do tema – condenação em verba honorária em caso de extinção da ação de execução por prescrição intercorrente -, e não me convencí quanto ao seu desacerto, nem sobre eventual peculiariedade desta causa. Daí porque, ouso divergir do eminente Relator para negar provimento ao recurso e manter a sentença que excluiu a condenação do apelado ao pagamento da verba honorária.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Repiso os argumentos utilizados em outras ocasiões, em casos semelhantes:

É que no tocante à fixação dos honorários advocatícios, sabe-se que dois princípios devem ser analisados, quer sejam, o princípio da sucumbência, inserto no art. 85 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil 1 , e o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.

Ao discorrer sobre os dois princípios, Orlando Venâncio dos Santos Filho 2 pontua que,

Grasso ressalta que a doutrina italiana, ao formular o conceito de sucumbência, caminha no sentido de atribuir valor fundamental a situações e circunstâncias estranhas à vitória da demanda. O critério da sucumbência mostra-se coerente tão-somente quando, na exegese dos textos, atinge uma conclusão estreme de dúvidas.

Para Carnelutti, ferrenho defensor do princípio da causalidade, este responde, precisamente,a um princípio de justiça distributiva e a um princípio de higiene pessoal. Advoga ser justo que quem tornou necessário o serviço público da administração da justiça lhe suporte a carga, além do seu caráter oportuno, com intuito de tornar o cidadão mais cauteloso e ciente do risco processual que corre.

Observa Cahali que a idéia de causalidade não se dissocia necessariamente da idéia de sucumbência, uma vez que, à indagação singela a respeito de qual das partes terá dado causa ao processo, o bomsenso, imediatamente, sugere a resposta: a parte que estava errada, ou seja, como regra, a parte vencida na demanda; entretanto, o equívoco reside em absolutizar tal preceito.

Conclui então o insigne Cahali, ancorado nas lições de Carnelutti, que não há nenhuma antítese entre o princípio da causalidade e o princípio da sucumbência como fundamento pelas despesas do processo. Se o sucumbente deve suportar, isso acontece porque a sucumbência demonstra que o processo foi causado por ele. Mas o princípio da causalidade é maís amplo que o da sucumbência, no sentido de que este é

1

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (....)

§ 2.º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (.....)

§ 4.º Em qualquer das hipóteses do § 3º:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

2

O ônus do pagamento dos honorários advocatícios e o princípio da causalidade. In Revista de Informação Legislativa, ano 35, n. 137, jan/mar 1998, p. 34-5.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

apenas um dos indícios da causalidade;outros indícios seriam a contumácia, a renúncia ao processo e, conforme o caso, a nulidade do ato a que a despesa se refere.

Também Pajardi ressalta que entre a sucumbência e a causalidade não existe contraste, mas harmonia; trata-se de dois conceitos, o primeiro é o conteúdo, o segundo o continente. O círculo do princípio da causalidade tem e seu interior vários círculos reveladores da existência do princípio; o mais importante é constituído pelo subcírculo, por assim dizer, da sucumbência.

É a sucumbência, portanto, o mais revelador e expressivo elemento da causalidade, pois, via de regra, o sucumbente é o sujeito que deu causa à ação; entretanto, impende ratificar, esta máxima não é absoluta, havendo situações em que imputar ao vencido, pelo fato objetivo da derrota, o ônus do pagamento das despesas processuais e honorários, configura-se a mais profunda injustiça.

Assim, conclui-se que o princípio da causalidade melhor se presta a fixação das despesas processuais, porquanto, indubitavelmente, sem as amarras, por vezes insensíveis da sucumbência, atende, no dizer de Carnelutti, a um princípio de justiça distributiva, onerando quem, efetivamente, deu causa à demanda.

Feitas estas considerações que reputo importantes até porque o Novo Código de Processo Civil estabeleceu hipótese de prescrição intercorrente que não depende da atuação da parte credora , como se verifica do art. 921, III, §§ 1.º a 5.º - também deve se atentar ao entendimento jurisprudencial dominante, segundo o qual, quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito.

No caso, quem deu causa à ação de execução foi a devedora, que deixou de pagar o débito líquido e certo no prazo devido.

Evidente que já beneficiada pela prescrição intercorrente, que decorreu de prescrição legal e decisão jurisdicional vinculante prolatada em Incidente de Assunção de Competência sequer vinculado diretamente ao presente processo.

Dai porque entendo que incumbe ao devedor o ônus da sucumbência, ainda que disto fosse excluída a verba honorária.

Esta, induvidosamente, a solução mais justa como, aliás, já reconheceu o STJ, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

provimento.

( REsp 1769201 / SP. 4.ª Turma. Rel. Min Maria Isabel Gallotti. J. 12/03/2019. DJe 20/03/2019).

É certo que o devedor, por simples petição que foi juntada nos autos, que costumeiramente se nomina de exceção de pré-executividade ou de objeção de executividade, arguiu a prescrição.

Mas dita petição não tem, absolutamente, qualquer dos requisitos para ser recebida e processada como se fosse uma ação judicial tanto que não há necessidade de dar-se valor á causa, nem qualificar as partes ou recolher preparo -, e certo é que apenas nas ações judiciais é que se impõe a verba honorária.

O motivo pelo qual se deu a extinção da ação não pode ser confundido, jamais, com o princípio da causalidade, vinculado à quem deu causa à ação, ou seja, à parte que obrigou a outra a socorrer-se do Judiciário para haver o direito afrontado.

Se a jurisprudência pátria assim não entendia, e confesso que antes nem mesmo este julgador cuidava com mais vagar sobre o tema e não raras vezes impunha a condenação em verba honorária, tal não me obriga a insistir naquilo que agora considero um erro, para redirecionar o meu entendimento, e excluir, em casos tais a condenação em verba honorária, seja em razão do princípio da causalidade porque foi o devedor quem deu causa à ação de execução ao inadimplir a obrigação -, seja porque a exceção de pré-executividade ou objeção de executividade não se caracteriza como ação nem como incidente efetivo, sendo mera petição que deve ser analisada nos próprios autos.

Por tais razões, peço vênia ao eminente Relator e dele divirjo para o fim de negar provimento ao recurso e manter a sentença que excluiu a condenação do apelado em verba honorária.

O Sr. Des. João Maria Lós. (2º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran. (3º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Dr. Luiz Antônio Cavassa de Almeida. (4º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º VOGAL. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. João Maria Lós, Des. Divoncir Schreiner Maran e Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida.

Campo Grande, 4 de fevereiro de 2020.

cs

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808967778/apelacao-civel-ac-1067034020038120001-ms-0106703-4020038120001/inteiro-teor-808968033

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 015XXXX-93.2019.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-84.1995.8.24.0006 Jaraguá do Sul 000XXXX-84.1995.8.24.0006

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp 1825083 MS 2021/0017247-1

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 024XXXX-30.2010.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 455XXXX-29.2008.8.13.0145 Juiz de Fora