jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08430088820178120001 MS 0843008-88.2017.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
13/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08430088820178120001_af20c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de fevereiro de 2020

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0843008-88.2017.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Evanir Serra Rodrigues

Advogado : Evandro Sanches Chaves (OAB: 12340/MS)

Apelado : Banco Pan S.A.

Advogado : Fernando Luz Pereira (OAB: 18130A/MS)

Advogado : Moises Batista de Souza (OAB: 20817A/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL COM PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSTAÇÃO DE LEILÃO C/C REVISIONAL DE CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LEI N. 9.514/1997 – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA PARA PURGA DA MORA – AUTORA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO – PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA – CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E FÉ PÚBLICA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O LEILÃO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL AFASTADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO

1. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato, bem como seu efetivo recebimento, ainda que por terceira pessoa.

2. Estando a fiduciante em local incerto e não sabido, a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que sejam esgotados todos os meios de localização do devedor, fato este que se encontra presente no caso.

3. A certidão expedida pelo oficial do Registro de Imóveis contém fé pública e presunção de legitimidade, somente podendo ser desconsiderada se for produzida prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.

4. No que se refere à intimação pessoal dos requeridos sobre a realização do leilão judicial, tem-se que a Lei nº 9.514/97 define como indispensável a intimação do devedor fiduciante somente no ato de purgação da mora, inexistindo qualquer previsão legal referente à necessidade de intimação para o procedimento do leilão extrajudicial.

5. Não há que se falar em preço vil, quando o imóvel é leiloado por valor superior ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) da sua avaliação constante no contrato firmado entre as partes.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 11 de fevereiro de 2020.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposta por Evanir Serra Rodrigues contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara Cível de Competência Especial da comarca de Campo Grande que, nos autos da ação anulatória de procedimento de consolidação de propriedade de imóvel com pedido de liminar para sustação de leilão c/c revisional de contrato movida em face de Banco Pan S/A, julgou improcedente o pedido inaugural, condenando-se a parte autora, ante a sucumbência (CPC, artigo 85, caput), ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Alega, em síntese, que:

1) não foi devidamente citada/notificada ou intimada no processo extrajudicial que culminou com a arrematação do imóvel objeto da lide, muito embora fosse do inteiro conhecimento do Recorrido que o endereço do seu domicilio e residência é na Rua Agnaldo Trouy nº 70, nesta capital;

2) há nulidade no edital se citação, haja vista que foi veiculado o nome da recorrente escrito de forma errada afim de que a mesma não pudesse se defender, vez que foi publicado como sendo EVANICE, conquanto a grafia do seu nome verdadeiro e que consta de ambos os contratos seja EVANIR;

3) a constatação da existência da flagrante irregularidade na intimação por edital acarreta vicio de gravidade impar, a nulificar tanto a consolidação do imóvel como os leiloes eventualmente realizados;

4) há nulidade na avaliação do imóvel, vez que evidente a existência de preço vil, haja vista que o imóvel foi avaliado pelo recorrido em 29/05/2013 e pelo mesmo valor da avaliação acabou adjudicado em 19/04/2017, ou seja, depois que passaram-se mais de 4 anos da primeira e única avaliação.

Requer, in fine, o provimento do recurso para cassar a sentença recorrida, com o acatamento do pleito inicial e a inversão da sucumbência.

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposta por Evanir Serra Rodrigues contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara Cível de Competência Especial da comarca de Campo Grande.

Para tanto, alega,, em síntese que celebrou com a instituição financeira requerida contrato de mútuo com alienação fiduciária de imóvel e que em face de sua inadimplência, a ré instaurou procedimento extrajudicial para consolidação da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 9.514/97.

Sustentou, assim, a inconstitucionalidade do Decreto Lei nº 70/66, e a nulidade da alienação fiduciária de imóvel celebrada no âmbito do aludido contrato de empréstimo, pois não foi realizada com a finalidade de aquisição, reforma ou edificação

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

do imóvel, contrariando as normas da Lei nº 9.514/97.

Defendeu, ainda, a nulidade da intimação para constituição em mora, uma vez que não foi realizada pessoalmente

O MM. juízo a quo julgou improcedente o pedido inaugural, condenando-se a autora, por força da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa .

Nas razões recursais alega, em síntese, que:

1) não foi devidamente citada/notificada ou intimada no processo extrajudicial que culminou com a arrematação do imóvel objeto da lide, muito embora fosse do inteiro conhecimento do Recorrido que o endereço do seu domicilio e residência é na Rua Agnaldo Trouy nº 70, nesta capital;

2) há nulidade no edital se citação, haja vista que foi veiculado o nome da recorrente escrito de forma errada afim de que a mesma não pudesse se defender, vez que foi publicado como sendo EVANICE, conquanto a grafia do seu nome verdadeiro e que consta de ambos os contratos seja EVANIR;

3) a constatação da existência da flagrante irregularidade na intimação por edital, acarreta vicio de gravidade impar, a nulificar tanto a consolidação do imóvel como os leiloes eventualmente realizados;

4) há nulidade na avaliação do imóvel, vez que evidente a existência de preço vil, haja vista que o imóvel foi avaliado pelo recorrido em 29/05/2013 e pelo mesmo valor da avaliação acabou adjudicado em 19/04/2017, ou seja, depois que passaram-se mais de 4 anos da primeira e única avaliação.

Pois bem.

Ab initio hei que verificar se a notificação da apelante seguiu os ditames da Lei nº 9.514/97 para consolidação da propriedade em nome do fiduciário.

O art. 26 da Lei nº 9.514/97 dispõe:

"Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

§ 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.

Nos termos do § 3º, do art. 26 da norma de regência não restam dúvidas quanto a que a intimação do fiduciante deve ser feita pessoalmente pelo oficial do cartório de Registro de Imóveis, para que então a propriedade seja consolidada em nome do fiduciário, todavia a jurisprudência já definiu que para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato, bem como seu efetivo recebimento, ainda que por terceira pessoa.

Compulsando os autos, que no presente caso, consoante certidão de f. 63, houve a tentativa de intimação pessoal da parte autora. O Oficial certificou que deixou de intimar a parte autora, por não ter sido encontrada no endereço indicado, bem como que foi informado que a mesma ali não permanece, estando, por presunção legal, em lugar ignorado, incerto e inacessível.

A requerente alega que seu endereço é na Rua Agnaldo Troury, n. 70, sendo tal fato de conhecimento da instituição bancária; porém, analisando detidamente o contrato firmado pelas partes (f. 178), verifico que o endereço residencial e domiciliar da autora é à Rua Assis Chateaubriand, nº 117 (vide f. 178), para onde o Oficial se dirigiu, na tentativa de fazer a intimação pessoal .

Como cediço, em caso de mudança de endereço, cabia à requerente o dever de manter atualizado seu cadastro junto ao banco a fim de evitar maiores prejuízos a ambos.

Assim, estando em local incerto e não sabido, foi realizada sua citação por meio de edital, publicado em jornal de grande circulação por 3 (três) dias consecutivos (f. 213-215). Em consulta a tais publicações, verifico que não prospera a alegação da parte autora no sentido de que houve erro de grafia quanto a seu nome.

Insta consignar que se manteve inerte após a citação ficta, tendo sido certificado pelo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca o transcurso do prazo para purgação da mora e a consequente consolidação da propriedade em favor do Banco.

Ressalta-se que a certidão expedida pelo oficial do Registro de Imóveis contém fé pública e presunção de legitimidade, somente podendo ser desconsiderada se for produzida prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE TAL FORMALIDADE. CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DE CARTÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E FÉ PÚBLICA. PURGA DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA PARTE CREDORA. POSSIBILIDADE. 1. Não merece acolhimento a alegação da devedora fiduciante quanto à nulidade de sua intimação para purgação da mora, quando o fato aduzido foi rechaçado por provas documentais colacionadas aos autos da ação de reintegração de posse, apensados ao processo que ora se analisa, não constando cópias de tais documentos neste instrumento a corroborar sua

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

tese. 2. Existindo nos autos certidão expedida por Oficial do 3º Registro de Imóveis do Distrito Federal, noticiando que, não obstante a parte ter sido intimada de forma regular, quer seja pessoal ou na forma editalícia, deixou de purgar a mora, certo é que esta informação contém fé pública e presunção de legitimidade, apenas podendo ser desconsiderada em caso de prova em contrário, não tendo a devedora se desincumbido de tal ônus . 3. Agravo conhecido e desprovido."(Acórdão n.1001238, 20160020481443AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 190/208)

Ante tal moldura, tenho que o requerido atendeu estritamente aos termos contidos na Lei 9.514/ 97 e do que deu fé o Oficial do Cartório.

A propósito:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA -NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR - INSUFICIÊNCIA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL -POSSIBILIDADE. 1 - Na ação de busca e apreensão decorrente do Decreto-Lei 911/69, para constituição em mora do devedor é necessário que o credor fiduciário comprove o envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor informado no contrato celebrado entre as partes e que ela seja recebida por algum morador ou funcionário, não se exigindo a notificação pessoal do devedor. 2 - Uma vez certificado pelo Cartório de Protesto que o endereço fornecido pelo apelado foi insuficiente para sua localização, correta a intimação do devedor por meio de edital ."(TJ-MG - AC: 10000190002394002 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 17/12/2019, Data de Publicação: 21/01/2020)

No que se refira à intimação pessoal da autora sobre a realização do leilão judicial, tem-se que a Lei nº 9.514/97 define como indispensável a intimação do devedor fiduciante somente no ato de purgação da mora, inexistindo qualquer previsão legal referente à necessidade de intimação para o procedimento do leilão extrajudicial.

Cito:

"PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ALEGADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DO CONTIDO NO § 3º, DO ART. 26, DA LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÃO PARA O LEILÃO. DESNECESSIDADE. AUTO DE ARREMATAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na alienação fiduciária de imóvel, o fiduciário (credor) empresta ao fiduciante (devedor) quantia suficiente para aquisição do bem e, em garantia, o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel da coisa. 2. Uma vez vencida e não paga a dívida e constituído em mora o devedor fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, conforme estabelece o art. 26 da

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Lei nº 9.514/97. 3. Para que se constitua o devedor em mora, é indispensável a sua intimação pessoal para purgá-la, nos termos do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.514/97. 4. Frustrada a intimação pessoal, a lei autoriza a intimação dos devedores por edital, desde que estes se encontrem em local incerto e não sabido (§ 4º, art. 26, Lei nº 9.514/97) 5. Indispensável a intimação do fiduciário somente no ato de purgação da mora, não existindo qualquer previsão legal que se refira ao procedimento do leilão extrajudicial em si. 6. (...) 7. Nas razões expostas de decidir deste julgado, fica atendido o prequestionamento explícito das normas infraconstitucionais suscitadas pelos apelantes. 8. Apelações desprovidas."(Acórdão n.996675, 20140110497784APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, Publicado no DJE: 15/03/2017. Pág.: 548/549)

Ora, em sendo desnecessária a intimação da devedora fiduciante quanto à realização do leilão do imóvel, não há que se falar em nulidade do procedimento adotado pelo apelado.

Noutro vértice, no que concerne a alegação de que o bem foi adjudicado por preço vil, tenho que desassiste razão à autora.

Como cediço, encaminhado o bem imóvel consolidado para leilão extrajudicial, torna-se necessária sua avaliação, conforme prevê o art. 27 da Lei n. 9.514/97, in verbis:

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI edo parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes.

§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

In casu, conforme bem fundamentado pelo juízo de piso “a avaliação constante do contrato celebrado foi realizada em comum acordo, representando, assim, a vontade das partes e a realidade de mercado da época. Outrossim, há pequeno lapso temporal entre ela e a avaliação unilateral consignada nos autos, não sendo crível que haja valorização exponencial em curto período de tempo” (f. 258).

Cumpre salientar que a avaliação do bem restou expressa no contrato avençado entre as partes (f. 180), onde ficou estabelecido o valor de avaliação do imóvel estipulado em R$118.000,00 (cento e dezoito mil reais), do qual a recorrente já estava ciente.

Não bastasse tanto, verifica-se que no primeiro e segundo leilão (f. 217/218), foi estabelecido o valor de R$148.260,63 (cento e quarenta e oito mil duzentos e sessenta reais e sessenta e três centavos), sem que houvesse lances, ante o

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

que afasto a alegação de preço vil quanto à adjudicação do bem.

Por óbvio, como não há desacerto na sentença fustigada, não há que se falar em inversão dos ônus de sucumbência.

Ex positis, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Com fulcro no § 11º do art. 85 do NCPC, arbitro a verba honorária em benefício do patrono da apelada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 11 de fevereiro de 2020.

vin

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809404180/apelacao-civel-ac-8430088820178120001-ms-0843008-8820178120001/inteiro-teor-809404359