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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08027451420178120001 MS 0802745-14.2017.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
17/02/2020
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08027451420178120001_a24a4.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 0802745-14.2017.8.12.0001/50000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Embargante : JDF Comércio de Alimentos Ltda ME

Advogado : Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS)

Advogado : Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS)

Embargado : Copacol - Cooperativa Agroindustrial Consolata

Advogado : José Fernando Marucci (OAB: 24483/PR)

Advogado : Bruna Lais da Silva Dellabeta (OAB: 97021/PR)

EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA PERTINENTE DEVIDAMENTE DEBATIDA E, PORTANTO, PREQUESTIONADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o, como ocorreu no caso em destaque.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 13 de fevereiro de 2020

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

JDF Comércio de Alimentos Ltda ME opôs embargos de declaração contra o acórdão proferido por esta Câmara na apelação nº 0802745-14.2017.8.12.000, embargada a Copacol - Cooperativa Agroindustrial Consolata, com finalidade de prequestionar os artigos 784, I e 783, CPC e art. 15 da Lei n. 5.474/68.

Por se tratar de recurso em que não comporta prejuízo ao embargada, deixo de intimá-la para a respeito manifestar-se.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (Relator)

Muito embora a embargante alegue o uso da via para prequestionar, verifica-se quão inservível a via eleita porque os dispositivos indicados encontram-se analisados no acórdão (f. 112-117).

Vejamos.

A embargante ajuizou embargos para defender-se da execução ajuizada pela embargada.

Arguiu na inicial que os títulos que embasam a execução são inservíveis por não conterem liquidez, certeza e exigibilidade.

A sentença, mantida irretocável por este Colegiado, está assim fundamentada:

De acordo com a Embargante, no ponto da petição inicial que sintetiza seus argumentos, "não pode ser considerado título executivo extrajudicial duplicatas que não estejam acompanhadas das respectivas Notas Fiscais e comprovante de entrega de mercadoria" (fls. 04).

Conforme já anotado, a execução está lastreada em duplicatas, e apesar do questionamento em destaque, se pode observar que os documentos que instruíram a ação principal são suficientes para satisfazer os requisitos legais dessa modalidade de título de crédito, pois "consoante o artigo 15, inciso II, da Lei 5.474/68 e entendimento do Superior Tribunal de Justiça 'a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução'" (TJMS - 1ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 1412774-43.2018.8.12.0000 - Rel. Des. MARCOS JOSÉ DE BRITO RODRIGUES - j. 21/02/2019).

A Lei não faz a exigência de apresentação de notas fiscais, sendo certo, de outro lado, a necessidade de haver comprovação do negócio – de que se origina o dever de cumprimento da obrigação avençada, de prestar serviço ou entregar mercadoria –, situação essa que, no caso, está validamente atendida, na medida em que as duplicatas emitidas para representar a compra e venda são, ao mesmo tempo, as respectivas faturas, com as adequadas discriminações das mercadorias negociadas, e preenchimento de todos os demais requisitos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 5.474/68.

Além disso, e apesar de não ser necessário, com a resposta aos presentes embargos, a Exequente apresentou as notas fiscais, conforme fls. 63/71, e tais documentos não foram impugnados pela Executada, apesar de devidamente intimada (fls. 73).

Importa também ponderar que, apesar de a inicial destes embargos trazer afirmação de que não foi comprovada a entrega de mercadorias, a execução já estava instruída com a documentação relacionada com tal fato jurídico, conforme fls. 43/46 dos autos principais.

As arguições acerca da não identificação do recebedor, que inclusive é contrariada pela existência de carimbos indicando o recebimento pelo "gerente depósito", somente

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vieram aos autos após a oferta de defesa pela Embargada, quando da intimação para especificação de provas, oportunidade em que já estava consumada a preclusão, não cabendo à Embargante alterar os fundamentos da pretensão com oferta de matéria nova no processo.

E finalizando a análise do atendimento dos requisitos legais, nota-se que houve o regular protesto anteriormente ao ajuizamento da execução. As formalidades inerentes à constituição do título, portanto, foram regularmente observadas e cumpridas.

Sobre a existência de inadimplemento, é evidente que a afirmação de dúvida por conta de renegociação de dívida, em contrato não subscrito por testemunhas (fls. 12), não condiz com a matéria discutida no feito.

Demais disso, a posse dos títulos pela credora gera a presunção, não afastada "in casu", de que o débito não foi quitado, a teor do que dispõem os artigos 319/321 do CC, bem como art. da Lei nº 5.474/68. (f. 83-84).

O Colegiado, sobre a insurgência de tais dispositivos, assentou:

A tese da apelante para extinguir a execução é a ausência de título executivo.

Por certo que procede sem razão.

Constatei nos autos da execução que a apelada instruiu a inicial com faturas/duplicatas, notas fiscais, comprovantes da entrega e recebimento das mercadorias pela apelante, e o protesto daquelas.

A Lei nº 5.474/68 dispõe:

Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento.

§ 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título.

§ 2º O fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.

§ 3º O protesto será tirado na praça de pagamento constante do título.

...

Art. 14. Nos casos de protesto, por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, ou feitos por indicações do portador do instrumento de protesto deverá conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrição mencionada no inciso II, que será substituída pela reprodução das indicações feitas pelo portador do título

Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar:

l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;

II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:

a) haja sido protestada;

b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e

c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.

§ 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto.

§ 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo.

Extrai-se da regra transcrita o protesto da duplicata por indicação por falta de pagamento. Daí a apelada tê-las executado, instruindo o processo com os títulos protestados, comprovante da entrega/recebimento da mercadoria pelo (a) sacado (a), e inexiste prova da recusa do aceite, cumprindo, deste modo, as exigências legais.

Sérgio Shimura 1 assim comenta a respeito desta espécie de título causal:

Vê-se, pois, que no que atine à duplicata, é possível a execução com fundamento em titulo aceito, título não aceito e título retido (ou por falta de devolução).

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O protesto , se a duplicata não for aceita – ao lado da comprovação da entrega e recebimento da mercadoria -, é indispensável para caracterizar a exigibilidade. Não importa, para esse fim, a natureza do protesto, seja por falta de aceite, pagamento ou devolução, ou todos em conjunto. Qualquer deles atende ao suporte do art. 15, II, letra a da Lei das Duplicatas.

A exigibilidade há de ser aferida por ocasião da propositura da execução , já que não há execução sem título. Logo, a duplicata (ou triplicata) sem aceite, para estar formalizada como título executivo extrajudicial, deve fazer-se acompanhar do protesto e do documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria no momento do ingresso da ação executiva. Não estando em termos, cabe ao juiz mandar que o exequente corrija a inicial no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento (art. 616, CPC). Portanto, inviável a regularização em sede de embargos do devedor. (destaques do original, sublinhei).

Logo, irretocável a sentença que julgou improcedente a pretensão da apelante nos embargos à execução. (f. 115-116).

Extrai-se das transcrições que a embargante pretende debater novamente a matéria objeto dos embargos porque o julgamento contraria seus interesses. Serve-se de via inadequada. Os embargos de declaração são voltados ao aperfeiçoamento do pronunciamento judicial que contar com omissão, obscuridade, contradição ou erro material, hipóteses que não estão presentes no caso em apreço.

Não há dúvida da sua utilização para prequestionamento. Porém com tal finalidade há de demonstrar a omissão acerca da questão prequestionada, o que não ocorre na espécie.

Posto isso, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso e Des. Alexandre Bastos.

Campo Grande, 13 de fevereiro de 2020.

in

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