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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX-62.2019.8.12.0037 MS XXXXX-62.2019.8.12.0037

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Seção Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Waldir Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ED_00005536220198120037_97114.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTESINEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADEREDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTOMERA IRRESIGNAÇÃOEMBARGOS REJEITADOS.

Mesmo que a decisão seja contrária à tese defendida pelo embargante, não pode ele reputá-la omissa, contraditória ou obscura, não se justificando, por consequência, a interposição dos embargos, cujo acolhimento demanda que o acórdão contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos vícios enumerados no art. 619, do Código de Processo Penal, o que não se verifica no presente caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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