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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08010166420198120006 MS 0801016-64.2019.8.12.0006 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
17/02/2020
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Divoncir Schreiner Maran
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08010166420198120006_b38f9.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de fevereiro de 2020

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0801016-64.2019.8.12.0006 - Camapuã

Relator – Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Apelante : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

DPGE - 1ª Inst. : Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS)

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS)

Apelado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS)

Apelado : Ana Miotti Gomes

DPGE - 1ª Inst. : Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS)

Apelado : Município de Camapuã

Proc. Município : Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - ARTIGOS , 23, II E 196, CF/88 – AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO PELO SUS E ALTA COMPLEXIDADE – IRRELEVÂNCIA - RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ (TEMA 106) -REQUISITOS PREENCHIDOS – MULTA COMINATÓRIA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO

O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, solidariamente, como decorre dos artigos , 23, II e 196, da Constituição Federal.

A previsão do medicamento pleiteado nas listas do SUS, ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado, não afasta a solidariedade estatal, como igualmente assentado pela jurisprudência.

O Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.657.156/RJ) decidiu que para concessão de medicamentos que não integram o SUS é necessário a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

Não há que se falar em óbice para que o Poder Público forneça o medicamento prescrito, quando verificado que a autora não tem possibilidade de arcar com os custos e o fármaco encontra-se registrado na ANVISA, havendo ainda a apresentação de laudo médico que atesta a enfermidade e a imprescindibilidade do

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tratamento.

No que tange ao pedido de exclusão de multa cominatória ou de redução do valor fixado a este título em caso de descumprimento da sentença adianto a manutenção da medida já que esta objetiva coagir o ente público a cumprir obrigação que deve ser imediatamente e compulsoriamente executada.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE -PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – CONFUSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS

Indevida a condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública Estadual, sob pena de se configurar o instituto da confusão

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 11 de fevereiro de 2020.

Des. Divoncir Schreiner Maran - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

O Estado de Mato Grosso do Sul e a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul apelam da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camapuã/MS, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência interposta por Ana Miotti Gomes que confirmando a tutela anteriormente concedida, julgou procedente o pedido inicial, para o fim de determinar que os réus forneçam à parte autora os medicamentos VALSARTANA 160mg e RIVAROXABANA (XARELTO) nas dosagens 15/20mg, enquanto for necessário, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil.

Preliminarmente, o primeiro apelante, afirma que a competência para o fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS é da União restando demonstrada a necessidade de inclusão no polo passivo da presente demanda o que impõe obediência ao disposto no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.178/SE, tese de repercussão geral, Tema 793 e o deslocamento da demanda para a Justiça Federal.

Pondera que para concessão de medicamentos o STJ firmou tese com eficácia vinculante, Recurso Especial n. 1657.156/RJ, de Relatoria do Min. Benedito Gonçalves que impõe a cumulação dos seguintes requisitos: (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (III) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela Agência.

Afirma que além de o laudo não preencher minimamente os requisitos impostos pelo REsp nº 1.657.156/RJ, chama a atenção o fato de o médico desconsiderar totalmente que o Sistema Público de Saúde oferecendo o tratamento para a patologia da parte autora por meio dos medicamentos não padronizados pelo SUS, bem como, sem demonstrar a ineficácia do tratamento oferecido pela rede pública.

Pondera que não é permitido o uso de medicamento off label (fora do rótulo) e no caso dos autos a bula aprovada para o xarelto é indicada para a prevenção de tromboembolismo venoso (TEV) situação diversa da apresentada pela autora.

Ao final, requer o provimento do recurso para que seja julgado improcedente o pedido inicial e, alternativamente, seja afastada a condenação em multa ou reduzido o valor fixado.

Em resposta (fls.187-194) a apelada requer o improvimento do recurso com a majoração dos honorários resultantes da sucumbência na forma estabelecida no Art. 85, § 11, do CPC.

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, apela em nome próprio, requerendo seja o Estado de Mato Grosso do Sul condenando ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelante.

Para tanto, pondera que a Defensoria a Pública não se confunde com o Estado, nem é a ele vinculado, pois com as emendas constitucionais supracitadas, a Defensoria Pública do Estado, incluindo a do Mato Grosso do Sul, foi erigida ao status de órgão autônomo.

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Pondera que recentemente o STF decidiu que é possível a condenação da União no pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não havendo, no caso, confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014.

Prequestiona o artigo 85 do CPC, artigo 134 §§ 1º, e 3º da CF e artigo da Lei Complementar Federal n.80/94.

Ao final, requer o provimento do recurso para que seja o Estado condenando ao ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa, em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

V O T O

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran. (Relator)

Cingem-se os atos em Recursos de Apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camapuã/MS, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência interposta por Ana Miotti Gomes que confirmando a tutela anteriormente concedida, julgou procedente o pedido inicial, para o fim de determinar que os réus forneçam à parte autora os medicamentos VALSARTANA 160mg e RIVAROXABANA (XARELTO) nas dosagens 15/20mg, enquanto for necessário, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil.

Em apertada síntese, aduz o primeiro apelante, preliminarmente, a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda o que impõe o seu deslocamento para a Justiça Federal e, no mérito, requer seja a ação julgada improcedente e, alternativamente seja afasta a aplicação de multa em caso de descumprimento.

Por sua vez, a Defensoria Pública defende a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, alegando para tanto que o STF decidiu que é possível a condenação da União no pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não havendo, no caso, confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014.

Tendo em vista a prejudicialidade da matéria passo primeiramente à análise da questão preliminar trazida no apelo interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e após às demais questões discutidas em ambos os recursos.

I - Da Preliminar de Ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul e da Competência da União para o Fornecimento de Medicamento Não Incorporado pelo SUS

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ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência para o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS é da União o que impõe a aplicação do disposto no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.178/SE, tese de repercussão geral, Tema 793 e o deslocamento da demanda para a Justiça Federal.

Pois bem.

O direito à saúde é direito fundamental do ser humano, corolário do direito à vida e as disposições constitucionais neste sentido são auto-aplicáveis, dada a importância dos referidos direitos.

Assim, compete à União, aos Estados e aos Municípios o resguardo dos direitos fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos, conforme regra

expressa dos arts. 23 1 , inc. II1 , 30 2 , inc. VII e 196 3 da Constituição Federal.

A Constituição Estadual, dispõe ainda, em seu art. 241 4 , que a saúde é direito de todos e dever do Estado e dos Municípios, o que corrobora a conclusão no sentido de que o sistema de saúde é encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes para cada ente, pelo contrário, a responsabilidade é solidária, podendo o cidadão demandar contra qualquer deles, conjunta ou separadamente.

Nesse sentido, pertinente trazer à baila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidada quanto a competência solidária dos entes federativos (União, Estado, Distrito Federal e Município) pelas ações e serviços que visem à promoção, à proteção e à recuperação da saúde das pessoas que não possam arcar com os custo do tratamento necessitado, senão vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Esta Corte em reiterados precedentes tem reconhecido a responsabilidade solidária do entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde e à obrigação de fornecer medicamentos a pacientes portadores de doenças consideradas graves. 2. Agravo regimental não provido." (STJ. AgRg no Ag 961677/SC. Rel. Min. Eliana Calmon. Data do Julgamento: 20/05/2008).

"ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO QUE NÃO LOGRA 1 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

2

Art. 30. Compete aos Municípios:

(...) VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população

3 Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação

4

Art. 241 - A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. O dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica, não exclui o do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam riscos ou danos à saúde do indivíduo ou da coletividade.

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INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, EstadosMembros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos. 3. Agravo regimental improvido." (STJ. AgRg no Ag 886974/SC. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Data do Julgamento: 29/10/2007).

"PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - UNIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -POSSIBILIDADE.- SÚMULA 729/STF E PRECEDENTES DESTA CORTE. - “É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda” (RESP 719716/SC, Min. Relator Castro Meira). - É possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, Súmula 729/STF e jurisprudência deste eg. Tribunal. - Recurso especial não conhecido."(STJ. Resp. 516359. Rel. Min. Francisco Peçanha Martins. Data do Julgamento: 19/12/2005).

Assim, ao Poder Público como um todo cabe o atendimento integral das questões relacionadas à saúde, motivo pelo qual é imperiosa a manutenção da obrigação imposta ao Estado de Mato Grosso do Sul de conceder à autora os medicamentos pleiteados sem haver o que se falar em deslocamento da competência quanto aos presentes autos.

Logo, rejeito a preliminar.

II - Do Mérito

No que tange à alegada ausência de preenchimento dos requisitos previstos no Recurso Especial nº 1657.156/RJ para justificar a concessão do pedido tenho que esta não merece prevalecer.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ , pela 1ª Seção, do Superior Tribunal de Justiça , sob o rito do art. 1.036 , do CPC/15 5 :

"I) a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da

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ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, e

III) existência de registro na ANVISA do medicamento".

Assim, devem ser observados os mencionados

requisitos para o fornecimento dos medicamentos solicitados pela autora.

A abstenção quanto ao fornecimento de

medicamentos pela Administração Pública fere o disposto no artigo 196, da Constituição Federal, a Lei Maior de nosso país, que assim preceitua:

"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

É, pois, sobretudo um dever do Estado, a ser

garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros impedimentos ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é

assente no sentido de que o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.

Cite-se, a propósito, o precedente do Pretório Excelso, a respeito do tema:

"PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE -FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. , CAPUT, E 196)- PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.

- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar -políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.

- O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.

A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ- LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE.

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- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro -não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES.

- O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF." ( RE 271.286 AgR , Rel. Min. Celso de Mello , Segunda Turma, DJ 24/11/2000)

No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça , de cujo repertório jurisprudencial são exemplificativos os seguintes julgados: AgRg no REsp 1502239/PR , Rel. Min. Diva Malerbi , 2ª Turma, DJe 18/02/2016; AgRg no REsp 1572633/PI , Min. Olindo Menezes , 1ª Turma, DJe 25/02/2016; AgRg no AREsp 715635/CE , Min Napoleão Nunes Maria Filho , 1ª Turma, DJe 03/03/2016; AgRg no AREsp 812963/RS , Min. Humberto Martins , 2ª Turma, DJe 24/02/2016.

Ademais, é pacífico o entendimento no sentido de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde, verbis:

"SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. SAÚDE PÚBLICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO. AUDIÊNCIA PÚBLICA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. POLÍTICAS PÚBLICAS. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO à SAÚDE. SEPARAÇÃO DE PODERES. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento." (SL 47-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30.4.2010).

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reconheceu a procedência do pedido.

Vale frisar que apenas ao médico

responsável pelo tratamento é que compete indicar a melhor medicação a ser utilizada pela paciente, não sendo razoável que o Estado ou o Judiciário determinem a substituição da medicação prescrita pelo médico que acompanha o tratamento da enferma.

In casu, vislumbra-se que restou

demonstrada a hipossuficiência da autora, bem como que os medicamentos estão registrados na ANVISA (f.40) e que o laudo médico atesta a enfermidade e a imprescindibilidade dos fármacos solicitados.

Como bem delineado pelo juiz a quo:

"Ademais, conforme se observa do presente caso, os medicamentos pleiteados pela autora estão registrado na ANVISA (f. 40). Por outro lado, tais fármacos são indispensáveis à sua saúde da parte autora. Segundo receituário de f. 21/23, a requerente utilizouse de medicamento disponível na rede pública de saúde, porém, os medicamentos pleiteados são mais seguros e com melhor eficácia. Ressaltou por fim a médica subscritora do referido receituário que em caso de não utilização dos medicamentos prescritos, a autor corre" risco de acidente vascular cerebral "e até mesmo" risco de morte ". Ressalta-se ainda a impossibilidade de a requerente custear o medicamento requerido, ante a sua hipossuficiência."

Outrossim, ainda que o parecer do Nat

(fls.32-42), tenha sido desfavorável ao fornecimento do referido medicamento, consta nas informações proferidas que o fármaco indicado não possui genérico eficaz e potencialmente seguro ao tratamento.

No que tange ao pedido de exclusão de multa cominatória ou de redução do valor fixado a este título em caso de descumprimento da sentença adianto a manutenção da medida já que esta objetiva coagir o ente público a cumprir obrigação que deve ser imediatamente e compulsoriamente executada.

Neste caso, a multa não tem por finalidade o pagamento do destinatário, mas sim constranger o devedor a satisfazer a dívida, motivo pelo qual reputo adequada a sua imposição, bem como, a sua quantia.

No tocante ao pedido trazido pela Defensoria Pública Estadual em suas razões de apelo tenho que o pleito não merece prosperar.

É cediço que revela-se evidente a ocorrência do

instituto da confusão entre credor e devedor, nos termos do artigo 381 do Código Civil, sendo certo que quando a parte vencedora é patrocinada pela Defensoria Pública, o vencido deve arcar com os honorários advocatícios, verba destinada ao Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública – FUNADEP.

Ocorre que no caso em tela a parte vencida é o

Estado de Mato Grosso do Sul, o que impede a sua condenação em verba honorária em favor do Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, visto que mantém e remunera o referido órgão que não possui personalidade própria.

A Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça

prevê que: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Neste contexto, sendo a Defensoria Pública parte

do Estado, aquela não pode ter proveito econômico com relação a honorários sucumbencias em ações em que a parte vencida é o próprio ente estatal.

Isso posto, nego provimento aos recursos mantendo inalterada a sentença ora objurgada.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Divoncir Schreiner Maran, Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida e Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Campo Grande, 11 de fevereiro de 2020.

in

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