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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisão Criminal : RVCR 14118361420198120000 MS 1411836-14.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 1411836-14.2019.8.12.0000 MS 1411836-14.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Seção Criminal
Publicação
17/02/2020
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Jairo Roberto de Quadros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RVCR_14118361420198120000_ef47c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

12 de fevereiro de 2020

2ª Seção Criminal

Revisão Criminal - Nº 1411836-14.2019.8.12.0000 - Mundo Novo

Relator – Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros

Reqte : Maria Lima Fernandes

DPGE - 2ª Inst. : Carlos Bariani

Requerido : Ministério Público Estadual

Proc. Just : Esther Sousa de Oliveira (OAB: 4212B/MS)

EMENTA – REVISÃO CRIMINAL –PRELIMINAR CONCERNENTE AO NÃO CONHECIMENTO – AFASTADA – ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REINCIDÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – ARTIGO 63 DO CÓDIGO PENAL – AGRAVANTE NÃO CARACTERIZADA – PREQUESTIONAMENTO – REVISIONAL CONHECIDA E, COM O PARECER, ACATADA.

Vislumbrando-se que a pretensão deduzida concerne a equívoco alusivo à dosimetria das penas fixadas, a revisional comporta conhecimento, ex vi do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pois trata-se de mecanismo idôneo à readequação almejada.

Como cediço, ex vi do artigo 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Por corolário, emergindo que, no caso concreto, a condenação na ação penal mais nova serviu para que fosse considerada reincidência na ação penal mais antiga, deve ser afastada a incidência da agravante na segunda fase da dosimetria, com o consequente redimensionamento.

É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça e, no mérito, julgaram procedente a revisão criminal.

Campo Grande, 12 de fevereiro de 2020.

Des. Jairo Roberto de Quadros - Relator

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros.

Maria Lima Fernandes formula pedido de Revisão Criminal em face de sua condenação correspondente a 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 758 (setecentos e cinquenta e oito) dias-multa, à razão unitária mínima, como incursa no artigo 33, caput, c/c artigo 40, VI, da Lei Antidrogas.

Almeja, com a revisão, o afastamento da agravante alusiva à reincidência, na segunda fase da dosimetria, vez que a condenação a tanto considerada sequer contava à época com trânsito em julgado.

Discorre sobre o entendimento que reputa aplicável, cita julgados e culmina por pleitear seja conhecida e julgada procedente a Revisão para o fim de retirar da segunda fase do processo dosimétrico a agravante da reincidência, haja vista a primariedade da ré, quando da prolação da sentença nos autos nº 0000528-30.2010.8.12.0016, com o consequente redimensionamento da pena.

A Procuradoria de Justiça (fls.122-126) posicionou-se pelo não conhecimento da revisional, porquanto não vislumbrada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, e, no tocante ao mérito, pelo acatamento.

V O T O

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

regime fechado, e pagamento de 758 (setecentos e cinquenta e oito) dias-multa, à razão unitária mínima, como incursa no artigo 33, caput, c/c artigo 40, VI, da Lei Antidrogas.

Almeja, com a revisão, o afastamento da agravante alusiva à reincidência, na segunda fase da dosimetria, vez que a condenação a tanto considerada sequer contava à época com trânsito em julgado.

Discorre sobre o entendimento que reputa aplicável, cita julgados e culmina por pleitear seja conhecida e julgada procedente a Revisão para o fim de retirar da segunda fase do processo dosimétrico a agravante da reincidência, haja vista a primariedade da ré, quando da prolação da sentença nos autos nº 0000528-30.2010.8.12.0016, com o consequente redimensionamento da pena.

A Procuradoria de Justiça (fls.122-126) posicionou-se pelo não conhecimento da revisional, porquanto não vislumbrada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, e, no tocante ao mérito, pelo acatamento.

Pois bem. A revisional comporta conhecimento, em que pese o entendimento contrário, máxime considerando tratar-se de mecanismo idôneo para a correção de injustiça na condenação ou, sobretudo, de eventuais equívocos na dosimetria da pena.

Nesse diapasão, aliás, o posicionamento da Seção Criminal deste Sodalício no julgamento da Revisão Criminal nº 1401734-35.2016.8.12.0000, Relator Des. Manoel Mendes Carli:

E M E N T A REVISÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA MÉRITO ABSOLVIÇÃO

IMPOSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE NOVA PROVA SUBSTANCIAL PENA MANTIDA REVISÃO INDEFERIDA.

Alegando a requerente injustiça na condenação, precedida de justicação judicial, além de equívoco na dosimetria da pena, a revisão criminal merece conhecimento, a teor do artigo 621, inciso I e II do código de processo penal.

Se a "nova prova", formalmente em ordem, não foi substancialmente inovadora para desconstituir o acervo probatório produzido nos autos de ação penal original e recurso de apelação, não há como rescindir a condenação da do agente.

Mantém-se a pena aplicada, quando devidamente comprovado por certidões de antecedentes criminais que o agente possui uma condenação anterior, que foi utilizada somente na segunda fase da pena, para configurar a reincidência.

No mesmo tom:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

AFASTADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - REDUÇÃO DA PENA EM DEFINITIVO - PEDIDO PROCEDENTE. 1. É possível readequação da pena através de Revisão Criminal, mormente quando se trata da hipótese prevista no inciso I, do art. 621, do CPP. 2. Na primeira etapa inicial da dosimetria da pena, o magistrado deve fixar a pena-base, mediante a avaliação das circunstâncias judiciais enumerada no art. 59 do Código Penal, com base em elementos concretos. 3. Para valorar negativamente as circunstâncias judiciais, o julgador deve apontar concretamente os elementos utilizados para esse fim, não cabendo embasamento de forma genérica e em meras conjecturas abstratas. (TJMS - RVCR: 40092485820138120000 MS 4009248-58.2013.8.12.0000,

Relator: Des. Carlos Eduardo Contar, Data de Julgamento: 26/11/2013, Seção Criminal, Data de Publicação: 20/02/2014)

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. PEDIDO DE PRÓPRIO PUNHO RATIFICADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ART. 621 DO CPP. POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. PENABASE MANTIDA. ÍNDICE DE AUMENTO PELA PRESENÇA DAS MAJORANTES. SÚMULA Nº 443 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA. Na espécie, a defesa postulou o redimensionamento da pena, o que se encaixa na hipótese do art. 621, I, do CPP, devendo ser conhecida a revisão criminal. A pena-base do requerente deve ser mantida, pois negativos os vetores do art. 59 do CP dos antecedentes, personalidade, circunstâncias e consequências. Apenas de alterar o índice de aumento pelas majorantes, de metade para 5/12, que melhor representam a proporcionalidade na reprovação da conduta e aplicação da pena, diante do caso concreto, atendida, também, a Súmula nº 443, do STJ. Pena reduzida para dez anos, sete meses e quinze dias de reclusão. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJRS - Revisão Criminal Nº 70053956785, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 22/11/2013)

No caso versando, argumenta a requerente equívoco alusivo à dosimetria das reprimendas fixadas, notadamente acerca da incidência da reincidência na segunda fase, enfim, hipótese que amolda-se ao disposto no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal.

Aliás, oportuno consignar que essa matéria específica não foi abordada no julgamento da apelação interposta em momento pretérito (nº 0000528-30.2010.8.12.0016). Como se pode observar, questionou-se e julgou-se naquela oportunidade unicamente o quantum de exasperação na segunda fase da dosimetria (fl.31-32), não exatamente a equivocada incidência da agravante.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Como cediço, ex vi do artigo 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Desponta como pressuposto à sua configuração, portanto, a existência de sentença condenatória anterior transitada em julgado por prática de crime e posterior cometimento de nova infração penal.

No caso versando, exsurge que a reincidência foi reconhecida pelo magistrado primevo com base na condenação formalizada nos autos nº 5001594-90.2012.404.7114 (Lajeado/RS), cujo trânsito em julgado se concretizou na data de 17/09/2014 (fl.36), ou seja, em data posterior aos fatos abordados no presente caso, ocorridos em 14/04/2010.

Nesse contexto, assiste razão à requerente ao destacar que a condenação na ação penal mais nova serviu para que fosse considerada reincidência na ação penal mais antiga.

Emerge deste caderno processual que não apenas o trânsito em julgado como, também, os fatos abordados na ação penal nº 5001594-90.2012.404.7114 (Lajeado/RS) se consolidaram em data posterior ao enfocado nos presentes autos.

Consoante realçado neste Sodalício, a condenação definitiva por fato posterior ao imputado na denúncia, não se presta para configurar reincidência (art. 63 do CP) (apelação criminal nº 0001882-36.2014.8.12.0021, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva).

Na mesma linha o posicionamento adotado pela Segunda Seção desta Corte quando do julgamento da Revisão Criminal nº 1411234-57.2018.8.12.0000, de relatoria da Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz:

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA – EXCLUSÃO DA AGRAVANTE E READEQUAÇÃO DA PENA – ABRANDAMENTO REGIME INICIAL DA PENA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – REQUISITOS PREENCHIDOS – CONCESSÃO – REVISIONAL DEFERIDA.

A reanálise da dosimetria da pena somente deve ser empregada quando verificada eventual erro ou excesso injustificável, despido de legalidade.

A aplicação da agravante por reincidência deve ser aplicada observando-se as condenações com trânsito em julgado até a data do fato criminoso, conforme estabelece o art. 63 do CP. In casu, deve ser afastada a referida agravante, porquanto a condenação utilizada na sentença teve trânsito em julgado posterior ao fato em análise.

Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, deve ser concedida a suspensão condicional da pena.

Revisional deferida, com o parecer.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de reclusão, bem como pagamento de 550 dias-multa, a ser mantida na fase intermediária, diante do posicionamento aqui esposado.

Na terceira fase, presente a causa de aumento constante do artigo 40, VI, da Lei Antidrogas e a tanto adotada a fração de 1/6, remanesce definitiva a pena de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e, diante da necessária simetria, pagamento de 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, à razão unitária citada.

No tocante ao prequestionamento, mister ressaltar que o julgador não tem a obrigação de se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos mencionados pelas partes, mas sim apreciar as matérias expostas e decidir a lide de forma fundamentada.

É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Nessa linha, o posicionamento desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação nº 0008780-91.2015.8.12.0001, Relator Des. Paschoal Carmello Leandro:

(...) O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito.

Ante o exposto, conheço da revisão criminal em tela e, no tocante ao mérito, defiro o pedido revisional nela contido, para o fim de afastar a incidência da agravante alusiva à reincidência, na segunda fase da dosimetria, e, assim, diante do consequente redimensionamento, fixar a pena definitiva da requerente em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e pagamento de 641 (seiscentos e quarenta e um) diasmulta, à razão unitária especificada.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, JULGARAM PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros

Relator, o Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Jairo Roberto de Quadros, Des. Jonas Hass Silva Júnior, Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, Desª Elizabete Anache e Juiz José Eduardo Neder Meneghelli.

Campo Grande, 12 de fevereiro de 2020.

esb

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