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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisão Criminal : RVCR 14135371020198120000 MS 1413537-10.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 1413537-10.2019.8.12.0000 MS 1413537-10.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Seção Criminal
Publicação
17/02/2020
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
Juiz José Eduardo Neder Meneghelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RVCR_14135371020198120000_f8358.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

12 de fevereiro de 2020

2ª Seção Criminal

Revisão Criminal - Nº 1413537-10.2019.8.12.0000 - Campo Grande

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Requerente : Carlos Henrique Rôa

Advogado : Rafael Nunes da Cunha M. de Souza (OAB: 12826/MS)

Advogado : Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS)

Requerido : Ministério Público Estadual

Proc. Just : Gerardo Eriberto de Morais

Interessado : Gilmar do Nascimento

Interessado : Waldemir Camargo Esteves

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – CONCUSSÃO – ARTIGO 306 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – SENTENÇA CONDENATÓRIA -ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - DOSIMETRIA DA PENA FIXADA FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS- NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – MERO INCONFORMISMO - AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA.

O redimensionamento da pena em sede de revisão é excepcional, admissível somente em caso de injustiça manifesta, quando notória a contrariedade da decisão ao texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos.

Constatada que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, tratando-se de mero inconformismo do requerente com a pena aplicada e coberta pelo manto da coisa julgada, não se conhece da Revisão Criminal

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, não conheceram da revisão criminal.

Campo Grande, 12 de fevereiro de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Trata-se de Revisão Criminal proposta por Carlos Henrique Rôa, devidamente qualificado nos autos, objetivando reforma da sentença que o condenou à pena de 3 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 305 do Código Penal Militar, cujo decisum foi mantido em julgamento de recurso perante a 2ª Câmara Criminal deste Sodalício, tendo transitada em julgado em 08/08/2019.

Inicialmente, o feito fora distribuído como habeas corpus perante a 2ª Câmara Criminal, de Relatoria do Desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, que ante a matéria deduzida, determinou a redistribuição dos autos como Revisão Criminal.

Em 07/10/2019 o juízo da Auditoria Militar expediu mandado de prisão em desfavor do requerente, com sua apresentação em 28/10/2019 no Presídio Militar para início do cumprimento da pena.

Sustenta que sua liberdade está sendo cerceada em flagrante constrangimento ilegal, posto que o regime prisional fixado é mais gravoso que o adequado e que a dosimetria de sua pena foi fixada fora dos parâmetros estabelecidos em lei.

Diz que necessário o redimensionamento da pena-base aplicada bem como a fixação do regime correto para cumprimento da pena visto que fixado regime mais gravoso do que adequado ao caso.

Requereu, ao final, seja determinado o afastamento das circunstâncias e a aplicação da atenuante do artigo 72, II do CPM, redimensionando a reprimenda no mínimo legal, em regime inicial aberto, bem como aplicação do artigo 84 do CPM.

A Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 1031/1036) opinou pelo não conhecimento da ação revisional, em face da falta de amparo legal e não preenchimento dos requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal.

V O T O

O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

constrangimento ilegal, posto que o regime prisional fixado é mais gravoso que o adequado e que a dosimetria de sua pena foi fixada fora dos parâmetros estabelecidos em lei.

Pretende o redimensionamento da pena-base aplicada bem como a fixação do regime correto para cumprimento da pena visto que fixado regime mais gravoso do que adequado ao caso.

No mais, requereu ainda seja determinado o afastamento das circunstâncias e a aplicação da atenuante do artigo 72, II do CPM, redimensionando a reprimenda no mínimo legal, em regime inicial aberto, bem como aplicação do artigo 84 do CPM.

No parecer da PGJ, todavia, o nobre Procurador de Justiça alega que as pretensões do requerente não se enquadram em quaisquer hipóteses do artigo 621 do CPP, motivo porque entende pelo seu não conhecimento. Trouxe ainda que em sede de apelação criminal o requerente limitou-se a requerer sua absolvição por ausência de provas, sem sequer discutir a aplicação da pena imposta.

Pois bem. A ação de revisão criminal é uma medida excepcional, cujo cabimento e conhecimento depende expressamente das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Extrai-se da ação penal n.º 0007372-02.2014.8.12.0001 que o ora requerente foi denunciado em decorrência dos seguintes fatos:

“...na data de 21 de junho de 2012, por volta das 15h, na Chácara Santa Catarina, localizada na Rodovia MS 080, Km 45, cidade de Rochedo/MS, os policiais militares ora denunciados Sgt PM Carlos Henrique Rôa, 2º Sgt PM Gilmar do Nascimento e 1º Sgt PM Waldemir Camargo Esteves, agindo em unidade de desígnios e cientes da reprovabilidade de seus atos, exigiram para si e em razão de sua função, a vantagem indevida consistente em uma novilha. (...)"(sic)

Após regular processamento dos referidos autos, o ora requerente foi condenado por sentença, cuja pena foi-lhe aplicada da seguinte forma:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

parcialmente procedente a denúncia para condenar os réus, CARLOS HENRIQUE RÔA e WALDEMIR CAMARGO ESTEVES, por infração ao art. 305 (concussão) do CPM, e, absolver o denunciado, GILMAR DO NASCIMENTO, da imputação de infração ao art. 305 do CPM, fundamentando a decisão absolutória no art. 439, alínea c (não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal), do Código de Processo Penal Militar.

(...)

Por força da condenação, em atenção ao art. 69 do CPM, tem-se que a culpabilidade do acusado, no sentido da reprovabilidade de sua conduta, deve ser considerada grave, tendo em vista que, na ocasião dos fatos, ele estava lotado na Polícia Militar Ambiental, tendo como atribuição, dentre outras, a de coibir a prática de crimes ambientais. Ora, ao Policial Militar incumbe, por mandamento constitucional, o dever de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Assim, quando contraria esse dever e resolve, de forma ilícita, integrar à criminalidade, impõe-se uma repressão criminal mais severa. A extensão do dano se revela de grande dimensão, haja vista que, além de causar prejuízos ao erário deixando de autuar as infrações ambientais acarretaram danos à flora do nosso Estado. Destaca-se, ainda, que certamente condutas desse jaez suscitam uma repercussão elevadamente negativa em torno do nome da Instituição Militar, que se agrava ainda mais quando o fato é praticado em cidades de menor extensão, como é o caso.

Diante disso, fixa-se a pena-base acima do mínimo legal, precisamente em 3 (três) anos de reclusão, sanção considerada definitiva ante a inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e/ou causas de aumento ou de diminuição de pena.

Por força do art. 33, § 3º, do Código Penal comum, o sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, podendo apelar em liberdade, se por outro processo não estiver preso.

O sentenciado não preenche os requisitos insertos no art. 84 do CPM.

Ante o inconformismo com a sentença proferida, o requerente interpôs recurso de apelação criminal , postulando por sua absolvição, sem qualquer pedido alternativo.

A 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça (f. 668/678), no julgamento do referido recurso, por maioria de votos, nos termos do voto do relator, mantiveram a sentença em todos os seus termos, da seguinte forma:

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CONCUSSÃO - ARTIGO 306 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – AFASTADO – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.

Havendo lastro probatório suficiente a apontar que os réus praticaram o delito de concussão, mantém-se o decreto condenatório.

Recurso não provido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

o acórdão fora mantido e a sentença transitou em julgado no dia 08/08/2019.

Observa-se, todavia, que no recurso de apelação (f. 589/613), o requerente sequer discutiu a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da pena, vindo apenas agora em revisão criminal pretender, basicamente, o reexame de sua condenação.

Ademais, a pena fora dosada de forma correta com base em elementos corretos extraídos dos autos e devidamente fundamentada nos moldes do artigo 93, IX da Constituição Federal. Ocorre o mesmo com relação ao regime inicial do cumprimento da pena.

Conforme ensinamentos de Ada Pellegrini Grinover (in Recursos no Processo Penal, RT, p. 313.):

"Mas, além da possibilidade jurídica do pedido revisional, deve ser examinada sua causa de pedir: e esta é dada pela caracterização de uma das hipóteses legais de cabimento do instituto. O requerente deve pelo menos afirmar que a sentença ou o processo contém um dos vícios elencados nos incisos do art. 621, o que será aferido em cognição sumária e provisória. Ou seja, a afirmação do autor (in statu assetionis) deve referir-se a uma (ou mais) das hipóteses legais, tornando possível o exercício da ação com vista à causa de pedir invocada.

(...)

As hipóteses de cabimento da , previstos nos incs. I, II e III do art. 621 CPP, correspondem ao fundamento da ação, ou seja à sua causa petendi. Assim, quando no pedido de revisão a afirmação do autor não se basear em qualquer das hipóteses legais, o que ocorre é a impossibilidade jurídica, não mais do pedido, mas sim da causa de pedir”.

Em outras palavras, a finalidade precípua da revisão criminal é sanar eventual erro judiciário e injustas condenações, em atenção ao disposto no art. , LXXV da Constituição Federal, desde que previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal.

Outrossim, o requerente não preenche os requisitos elencados na Lei, tratando sua manifestação de mero inconformismo com a manutenção da sentença condenatória, visto que os argumentos lançados pela revisionanda não se amoldam a nenhuma das referias hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal.

Nesse seguimento, é o entendimento desta e. Corte de Justiça:

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE BIS IN

IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA -

SEGUNDA QUALIFICADORA SOPESADA COMO AGRAVANTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – MERO INCONFORMISMO - REVISIONAL NÃO CONHECIDA. O redimensionamento da pena em sede de revisão é excepcional, admissível somente em caso de injustiça manifesta, quando notória a contrariedade da decisão ao texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos. Constatada que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, tratandose de mero inconformismo da requerente com a pena aplicada e coberta

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

pelo manto da coisa julgada, não se conhece da Revisão Criminal. ( TJMS . Revisão Criminal n. 1411101-78.2019.8.12.0000, Três Lagoas, 2ª Seção Criminal, Relator (a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j: 13/12/2019, p: 17/12/2019)

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL –TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO - PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DE PROVAS QUE JÁ FORAM EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS POR OCASIÃO DA SENTENÇA E APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA NOVA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ERRO JUDICIÁRIO - PRELIMINAR ACOLHIDA - REVISÃO NÃO CONHECIDA. A revisão criminal não se presta a rediscussão da matéria exaustivamente analisada nas instâncias "a quo" e "ad quem", não podendo ser utilizada como uma segunda apelação. ( TJMS . Revisão Criminal n. 1407837-53.2019.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Seção Criminal, Relator (a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j: 13/12/2019, p: 17/12/2019)

Diante de tais considerações, não há fundamento que autorize a desconstituição ou a modificação do julgado impugnado por meio da via eleita, pois o decreto condenatório foi devidamente apreciado pelo Tribunal, se mostrando compatível com a realidade trazida nos autos.

Ante o exposto, com o parecer de f. 1031/1036, não conheço da presente Revisão Criminal.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NÃO CONHECERAM DA REVISÃO CRIMINAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros

Relator, o Exmo. Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Juiz Waldir Marques, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Des. Jairo Roberto de Quadros e Des. Jonas Hass Silva Júnior.

Campo Grande, 12 de fevereiro de 2020.

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