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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802297-83.2019.8.12.0029 MS 0802297-83.2019.8.12.0029

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
17/02/2020
Julgamento
14 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08022978320198120029_bac5c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – EFEITO SUSPENSIVO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DOS PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA – PLEITO PARA SE RECONHECER A REGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO – PRETENSÃO INFUNDADA, ANTE A JUNTADA DE CONTRATO SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO MÚTUO AO APOSENTADO – OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O INDÉBITO – RATIFICADO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PERCENTUAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

1. Conforme a exceção do § 4º, do art. 1012, do CPC/2015, a sentença somente deve ser suspensa pelo relator, quando o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
2. Quando a instituição financeira efetua descontos em beneficio previdenciário, sem comprovar a entrega do valor emprestado ao mutuário, não há como isentá-la da obrigação de indenizar o ofendido.
3. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, conforme determinação do artigo 876, do Código Civil/2002.
4. O desconto indevido de valores de benefício previdenciário de aposentado gera dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência deste Tribunal.
5. Levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (ajuizamento de 7 ações da mesma natureza), o valor da indenização, a título de danos morais fixada na sentença, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) deve ser mantida, pois já estabelecida em consonância com o que habitualmente a Câmara tem condenado.
6. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática.
7. Consideram incluídos no acórdão os elementos que o apelante suscitou, para fins de prequestionamento.
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