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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14008385020208120000 MS 1400838-50.2020.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1400838-50.2020.8.12.0000 MS 1400838-50.2020.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
17/02/2020
Julgamento
14 de Fevereiro de 2020
Relator
Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14008385020208120000_ba778.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13 de fevereiro de 2020

3ª Câmara Criminal

Habeas Corpus Criminal - Nº 1400838-50.2020.8.12.0000 - Anastácio

Relatora – Exma. Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Impetrante : Carlos Melo da Silva

Impetrado : Juiz (a) de Direito da Comarca de Anastácio

Paciente : Luana dos Santos Falleiros

Advogado : Carlos Melo da Silva

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR – FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 318 E 318-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I Mantém-se a segregação cautelar quando a decisão de primeiro grau foi idoneamente fundamentada, tendo em vista a gravidade concreta do delito imputado à paciente, em especial por se tratar de tráfico de drogas de substâncias diversas e altamente nocivas à saúde humana (pasta-base de cocaína e cocaína), tudo a revelar os indícios de periculosidade social da ação. Ademais, as condições pessoais favoráveis, por si sós, não garantem direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

II Conforme permissivo dos artigos 318, inciso V, e 318-A, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal, e considerando o entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 143.641/SP, é possível a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar da presa gestante ou mãe de criança com até 12 (doze) anos de idade, observada as exigências previstas nos citados comandos legais da Lei Adjetiva Penal. Na hipótese, verifica-se que a paciente é genitora de uma criança de 04 (quatro) anos de idade, e a ela não foi imputado crime cometido com violência ou grave ameaça ou contra seus descentes, razão pela qual preenche os requisitos legais para a obtenção da prisão domiciliar. Assim, não obstante a gravidade da imputação, forçoso se faz a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, mediante imposição de monitoramento eletrônico, nos termos dos artigos 317, 318, inciso V, 318-A, incisos I e II, e 318-B, todos do Código de Processo Penal, para fins de amparar os interesses constitucionais da criança, tudo em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte e dos Tribunais Superiores.

III Com o parecer, ordem parcialmente concedida.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, concederam parcialmente a ordem.

Campo Grande, 13 de fevereiro de 2020.

Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz - Relatora

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

O advogado Carlos Melo da Silva impetra ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor da paciente Luana dos Santos Falleiros, apontando como autoridade coatora o d. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Anastácio-MS.

Discorre que a paciente foi presa em flagrante por suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes (artigo 33 da Lei n.º 11.343/06), sendo que permanece custodiada em razão da decretação de sua prisão preventiva.

Sustenta, entretanto, que o decreto prisional não destaca a presença dos requisitos necessários à imposição da custodia cautelar, notadamente porque a paciente possui condições favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.

Salienta que a gravidade abstrata da conduta não constitui motivo capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva, sobretudo porque o delito não foi praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

Ressalta, ainda, que a suplicante é genitora de uma criança de 04 (quatro) anos de idade, a qual necessidade de seus cuidados, sendo cabível, portanto, a conversão da custódia preventiva em prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 do Código de Processo Penal.

Por tais razões, justificando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer a concessão da liminar, para que seja substituída a prisão preventiva pela domiciliar, impondo-se, caso necessário, outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ao final, clama pela concessão definitiva da ordem.

A tutela de urgência foi indeferida às p. 59-62.

A autoridade indigitada coatora prestou informações às p. 67-81.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

A Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz. (Relatora)

O advogado Carlos Melo da Silva impetra ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor da paciente Luana dos Santos Falleiros, apontando como autoridade coatora o d. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Anastácio-MS.

Discorre que a paciente foi presa em flagrante por suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes (artigo 33 da Lei n.º 11.343/06), sendo que permanece custodiada em razão da decretação de sua prisão preventiva.

Sustenta, entretanto, que o decreto prisional não destaca a presença dos requisitos necessários à imposição da custodia cautelar, notadamente porque a paciente possui condições favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.

Salienta que a gravidade abstrata da conduta não constitui motivo capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva, sobretudo porque o delito não foi praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

Ressalta, ainda, que a suplicante é genitora de uma criança de 04 (quatro) anos de idade, a qual necessidade de seus cuidados, sendo cabível, portanto, a conversão da custódia preventiva em prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 do Código de Processo Penal.

Por tais razões, justificando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer a concessão da liminar, para que seja substituída a prisão preventiva pela domiciliar, impondo-se, caso necessário, outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ao final, clama pela concessão definitiva da ordem.

A tutela de urgência foi indeferida às p. 59-62.

A autoridade indigitada coatora prestou informações às p. 67-81.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Passo à análise da ordem.

Deposta dos autos que a paciente foi presa em flagrante, no dia 20 de

dezembro de 2019, por suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n.

11.343/06, o qual foi objeto de denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, nos

seguintes termos (autos n.º 0000047-07.2020.8.12.0052, p. 01-03):

“(...) Consta do presente Inquérito Policial que no dia 20 de dezembro de 2019, por volta das 18 horas, no Terminal rodoviário de Anastácio/MS, a denunciada acima qualificada, trazia consigo 03 invólucros plásticos de droga do tipo pasta base de cocaína, cujo preso atingiu a soma de 27g, e 01 invólucro plástico de cocaína, cujo peso atingiu a soma de 9g, totalizando 36g de substâncias entorpecentes, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo se apurou, nas condições de local, data e horário acima descritos, policiais militares, após receberem denúncia, fizeram a abordagem da denunciada Luana.

Na ocasião, durante a abordagem, Luana ficou nervosa com a presença dos policiais, e após revista pessoal, em sua bolsa foram encontrados três invólucros plásticos contendo pasta base de cocaína, e um invólucro plástico contendo cocaína.

Consta ainda do caderno investigativo, que Luana transportaria a droga de ônibus até a cidade de Bodoquena/MS, local onde se realizaria a venda. Ela seria remunerada com R$700,00 (setecentos reais) pelo transporte.

O Laudo de constatação preliminar à fls. 24 corrobora que a substância se trata de pasta-base de cocaína. (...)”

À vista destes fatos, a prisão em flagrante foi convertida em

preventiva, em decisão assim fundamentada (autos n.º 0010420-21.2019.8.12.0800, p.

23-25):

“(...) Imperioso, ainda, verificar se estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (prisão preventiva).

O art. 310 do Código de Processo Penal estabelece que diante da comunicação da prisão em flagrante, o Juiz poderá relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva se previstos os requisitos do artigo 312 e mostrarem-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, ou deferir a liberdade provisória, com ou sem fiança, se verificar que não existem motivos que ensejem um decreto de prisão preventiva.

Ainda que, consoante corrente doutrinária, a homologação do flagrante dá sustentação para a manutenção da prisão cautelar, ainda assim, entendo que a prisão preventiva deve ser decretada.

A ré fora presa em flagrante pela prática do delito de Tráfico de Drogas e

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Condutas Afins. Tal delito vem causando preocupação geral, em diversas searas sociais. A acusada confessou a prática delitiva, que aceitou transportar drogas mediante pagamento em dinheiro. Que a pessoa contratante pagou a passagem até Bodoquena.

A custodiada praticou delito com acentuada culpabilidade, eis ter incorrido em tráfico intermunicipal de drogas de poder alucinógeno.

Portanto, além da substância altamente deletéria apreendida em poder da envolvida, destaca-se, ainda, que se trata de tráfico intermunicipal de drogas, já que os entorpecentes seriam transportados do município de Anastácio e tinham como destino a cidade de Bodoquena.

Razão pela qual, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na necessidade para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto dos fatos.

Nesse sentido, julgado recente e sobre caso semelhante do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul:

"HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA -MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA -RISCO À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE 500 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a decretação de prisão preventiva se presentes a prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta do crime supostamente praticado de tráfico de drogas, em especial diante da natureza altamente nociva e a quantidade do entorpecente (500 g de substância análoga a cocaína) apreendido em ônibus de transporte intermunicipal, circunstâncias indicadoras de periculosidade da paciente. As condições pessoais favoráveis da paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. (TJMS. Habeas Corpus nº 1405774-55.2019.8.12.0000, 1ª Câmara Criminal do TJMS, Rel. Elizabete Anache. j. 29.05.2019).

Por outro lado, não há informação de emprego lícito e residência definida.

Assim, justifica-se seja decretada a prisão preventiva por garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Esta última, justifica a prisão, na medida em que a prova colhida com o réu preso será produzida sem qualquer possibilidade de intervenção do réu e por isso terá mais utilidade ao processo.

Os demais elementos necessários para o decreto da prisão preventiva estão presentes: a necessidade, decorrente da própria natureza do crime; prova da existência do crime (autos de apreensão) e indícios suficientes de autoria (os réus foram presos em flagrante).

Assim, pelos motivos expostos, converto o flagrante em prisão preventiva do réu Luana dos Santos Falleiros , qualificado nos autos, nos termos do disposto no artigo 312 e 313, I, do CPP. (...)”

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Continuamente, a defesa formulou pedidos de revogação da

segregação preventiva ou de substituição desta por prisão domiciliar, os quais foram

indeferidos nos seguintes termos (autos n.º 0010420-21.2019.8.12.0800, p. 63-66):

“(...)

O pedido não merece deferimento.

Em que pese a louvável argumentação da indiciada, tenho que a prisão preventiva decretada deve persistir. Isso porque, analisando o decreto prisional provisório, verifico que seus fundamentos ainda subsistem, não se podendo falar em rubus sic stantibus.

Com efeito, a prisão preventiva foi decretada principalmente para garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade considerável de droga apreendida (cerca de 27 gramas de pasta base e 09 gramas de cocaína) , o modus operandi utilizado e gravidade concreta do detido, que indubitavelmente é daqueles que causam estarrecimento e intranquilidade.

Assim, analisando os autos com afinco, pode-se notar com clareza que as razões ainda persistem, não havendo assim motivo relevante para o deferimento do pleito.

Saliento, aqui, que a quantidade de droga encontrada na posse da requerente é relevante, momermente, levando em conta o alto poder lesivo da droga à saúde, bem como seu altíssimo valor comercial .

Ademais, acerca da alegação de que provem o sustento de seu filho entendo que não restou demonstrado. A requerente juntou certidão de nascimento de seu filho (f. 50), porém, não há documento algum demonstrando que o auxilia financeiramente.

Acerca da atividade lícita exercida, não pode ser considerada em favor da indiciada, visto que não há documento algum comprovando tal alegação.

Outrossim, como cediço, emprego lícito e residência fixa, por si sós, não são suficientes para elidir o decreto prisional provisório quando presente a necessidade de garantir a ordem pública, como ocorre no caso em exame.

Por outro lado, a peticionante requer, também, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, ao argumento de que faz jus à substituição em razão de ter um filho de quatro anos.

Pois bem.

A norma processual apresentada pela Lei n. 13.257/2016, que promoveu alteração no artigo 318 do Código de Processo Penal, visa, acima de tudo, à proteção dos menores, evitando que sejam separados de suas mães, considerando as consequências nocivas, físicas e psicológicas, que o fato poderá resultar. Portanto, o dispositivo mira às crianças e não à mãe infratora, muito embora ela, com certeza, venha a ser a beneficiária direta.

De outro lado, não se pode dizer que o disposto no artigo supracitado aplica-se independentemente das condições do caso concreto, há que se apreciar as minúcias do caso em concreto.

Outrossim, para aplicação da substituição da prisão preventiva é preciso averiguar se a criança mora com a presa. Se ela cuida dela ou se isto é feito por uma avó ou outra pessoa. Em que medida sua presença

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na casa é positiva. Ou se está presença é negativa para a crianças, em razão de sua atividade criminosa.

No caso, nada disso restou demonstrado, uma vez que a requerente apresentou apenas a certidão de nascimento da criança.

Portanto, reputo incabível a aplicação de medida cautelar diversa da prisão .

Ademais, atento ao disposto no art. 59 do Código Penal e obedecido o critério trifásico, na fixação da pena, em caso de condenação, vislumbro que na CULPABILIDADE haverá elementos que autorizarão a elevação da pena, pois a ré transportava quantia considerável de droga de grande potencial destrutivo do organismo e com considerável valor comercial (cerca de 27 gramas de pasta base e 09 gramas de cocaína).

Portanto, sua conduta é reprovável. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, que revelam ser circunstâncias do crime, são consideradas preponderantes para a fixação da pena-base.

Nesse passo, a requerente NÃO pode afirmar que terá sua pena reduzida e que a cumprirá no regime aberto, pois se trata de imputação de tráfico de drogas, com transporte de grande quantidade de substância.

Ressalto que não se pode, ainda, afirmar que a requerente fará jus à redução da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343, vez que somente ao final do processo será formada convicção se o réu participa ou não de associação criminosa. Ou seja, há necessidade de dilação probatória.

Ante o exposto , de acordo com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado pelo requerente Luana dos Santos Falleiros, devidamente qualificado, o que faço com fulcro no art. 312 do CPP, sobretudo para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. (...)”

Contra tais decisões a defesa se insurge, aduzindo, inicialmente, que o

decreto prisional não destaca a presença dos requisitos necessários à imposição da

custódia cautelar, notadamente porque a paciente ostenta condições favoráveis, tais

como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.

Neste particular, a pretensão não merece prosperar.

Conforme se observa, a segregação preventiva da suplicante alicerçouse em satisfatória fundamentação, correspondente não apenas à gravidade que reveste o

caso, como, também, às circunstâncias e particularidades em que teria se desenvolvido a

prática delituosa sob enfoque, a delinearem significativos traços de periculosidade

social.

Com efeito, da decisão atacada emerge que o magistrado singular,

além de se referir à materialidade e aos indícios suficientes de autoria, realçou a

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Deve ser destacado, inicialmente que o caso admite a aplicação da prisão de caráter processual, pois o apenamento previsto para a imputação criminosa suplanta 4 (quatro) anos de reclusão, restando preenchida a condição prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

Quanto ao fummus comissi delicti, verifica-se que resta cristalino nos autos, em face dos elementos de informação colhidos no curso da investigação policial, notadamente pela prisão em flagrante da paciente e pela própria confissão apresentada na fase preparatória.

O periculum libertatis também está evidenciado na hipótese em testilha, visto que a custódia preventiva decorre da necessidade imperiosa de acautelar a ordem pública, que é assim definida pela melhor doutrina, verbis:

“O significado da expressão “garantia de ordem pública” não é pacífico na doutrina e na jurisprudência. Buscando a manutenção da paz no corpo social, a lei visa impedir que o réu volte a delinquir durante a investigação ou instrução criminal (periculosidade). Pretende, também, resguardar a própria credibilidade da Justiça, reafirmando a validade e a autoridade da ordem jurídica, posta em xeque pela conduta criminosa e por sua repercussão na sociedade.” (BONFIM, Edilson Mougenot. Reforma do código de processo penal: comentários à Lei n. 12.403/2011 São Paulo: Saraiva, 2011, p. 131).

No caso, o decreto prisional está fundamentado na gravidade acentuada da conduta criminosa em apuração, haja vista que, segundo consta dos autos de inquérito, a paciente foi flagrada transportando cerca de 27g de pasta base e 9g de cocaína, as quais seriam destinadas à venda na cidade de Bodoquena-MS.

A própria paciente, ao prestar esclarecimentos na fase policial, afirmou que “adquiriu a droga no município de Anastácio; QUE levaria a droga para o município de Bodoquena; (...) QUE levaria a droga para a cidade de Bodoquena para vender; (...) QUE pegou a droga no Município de Anastácio com uma pessoa de nome Maria; QUE pegou a droga com a Maria na Rodoviária; (...)” (p. 9 autos n.º 0010420-21.2019.8.12.0800).

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exercício da traficância de substâncias variadas e altamente nocivas à saúde, realçando,

desta feita, fortes indicativos de periculosidade social da paciente.

Destarte, no caso em epígrafe, a segregação cautelar encontra-se

devidamente fundamentada na necessidade imperiosa de resguardar a ordem pública,

diante da gravidade da conduta apurada e dos indicativos de periculosidade social do

agente.

A propósito, colho precedentes desta Corte:

“E M E N T A HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS

REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA MODUS OPERANDI NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do paciente, neste momento, acarretaria risco à ordem pública, notadamente se consideradas as circunstâncias e gravidade da conduta (agente que teria oferecido 250 gramas de maconha para um adolescente ir buscar droga no município de Ponta Porã, sendo que após ameaçou o menor de morte com o intuito de receber os valores referentes às despesas com a viagem, sendo apreendido em seu poder, ainda, 5,600 kg - cinco quilos e seiscentos gramas, de maconha). Havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria do fato delituoso e a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, não há falar em constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, sendo que a imposição de medidas cautelares diversas revelam-se inadequadas e insuficientes no caso concreto. Com o parecer, ordem denegada.” (TJMS; Habeas Corpus n. 1413774-78.2018.8.12.0000 Campo Grande; Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, 2ª Câmara Criminal, Julgado em 22.01.2019)

“E M E N T A HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA PRISÃO PREVENTIVA REQUISITOS PREENCHIDOS DECRETO PRISIONAL MANTIDO INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS ORDEM DENEGADA. 1. A deficiência de documentos hábeis a instruir o pedido de revogação da segregação cautelar, por si só, não é capaz de ensejar o não conhecimento do writ, sendo plenamente cabível a utilização do Sistema de Automação do Judiciário/SAJ para a obtenção de informações alusivas aos autos originários. 2. A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo , LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP. 3. Presentes no caso o fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e

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periculum in libertatis (garantia da ordem pública), visto que a custódia da paciente interessa à ordem pública, máxime considerando que o tráfico de entorpecentes constitui atualmente o flagelo da humanidade, aliando-se a situação que versa sobre expressiva quantidade de maconha, à realçar a alta reprovabilidade da conduta ao paciente atribuída e a gravidade do concreta do delito.” (TJMS; Habeas Corpus n. 1413495-92.2018.8.12.0000 Campo Grande; Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, 3ª Câmara Criminal, Julgado em 13.12.2018)

Cumpre anotar, neste palmilhar, que a jurisprudência é uníssona no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema (HC 217.175/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013). No mesmo sentido a orientação o C. STF: HC 112.642, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12.

Logo, inexiste constrangimento ilegal ao direito de locomoção da paciente, pois a segregação preventiva encontra amparo no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal e foi validamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista as circunstâncias do caso que retratam, in concreto, a imprescindibilidade da medida.

Subsidiariamente, requer a alteração da prisão preventiva por domiciliar, sob o argumento de que a paciente é genitora de uma criança de 04 (quatro) anos, a qual necessita de seus cuidados.

Sobre o referido assunto, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça à pessoa, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. Confira-se a ementa do aresto:

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"HABEAS CORPUS COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS. MÁXIMA EFETIVIDADE DO WRIT. MÃES E GESTANTES PRESAS. RELAÇÕES SOCIAIS MASSIFICADAS E BUROCRATIZADAS. GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS. ACESSO À JUSTIÇA. FACILITAÇÃO. EMPREGO DE REMÉDIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 13.300/2016. MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇAS SOB SUA GUARDA. PRISÕES PREVENTIVAS CUMPRIDAS EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. INADMISSIBILIDADE. PRIVAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS PRÉNATAL E PÓS-PARTO. FALTA DE BERÇARIOS E CRECHES. ADPF 347 MC/DF. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. CULTURA DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO. DETENÇÕES CAUTELARES DECRETADAS DE FORMA ABUSIVA E IRRAZOÁVEL. INCAPACIDADE DO ESTADO DE ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS ENCARCERADAS. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE OFÍCIO.

I - Existência de relações sociais massificadas e burocratizadas, cujos problemas estão a exigir soluções a partir de remédios processuais coletivos, especialmente para coibir ou prevenir lesões a direitos de grupos vulneráveis.

II - Conhecimento do writ coletivo homenageia nossa tradição jurídica de conferir a maior amplitude possível ao remédio heroico, conhecida como doutrina brasileira do habeas corpus.

III - Entendimento que se amolda ao disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, o qual outorga aos juízes e tribunais competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

IV - Compreensão que se harmoniza também com o previsto no art. 580 do CPP, que faculta a extensão da ordem a todos que se encontram na mesma situação processual.

V - Tramitação de mais de 100 milhões de processos no Poder Judiciário, a cargo de pouco mais de 16 mil juízes, a qual exige que o STF prestigie remédios processuais de natureza coletiva para emprestar a máxima eficácia ao mandamento constitucional da razoável duração do processo e ao princípio universal da efetividade da prestação jurisdicional.

VI - A legitimidade ativa do habeas corpus coletivo, a princípio, deve ser reservada àqueles listados no art. 12 da Lei 13.300/2016, por analogia ao que dispõe a legislação referente ao mandado de injunção coletivo.

VII - Comprovação nos autos de existência de situação estrutural em que mulheres grávidas e mães de crianças (entendido o vocábulo aqui em seu sentido legal, como a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos

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termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estão, de fato, cumprindo prisão preventiva em situação degradante, privadas de cuidados médicos pré-natais e pós-parto, inexistindo, outrossim berçários e creches para seus filhos.

VIII - 'Cultura do encarceramento' que se evidencia pela exagerada e irrazoável imposição de prisões provisórias a mulheres pobres e vulneráveis, em decorrência de excessos na interpretação e aplicação da lei penal, bem assim da processual penal, mesmo diante da existência de outras soluções, de caráter humanitário, abrigadas no ordenamento jurídico vigente.

IX - Quadro fático especialmente inquietante que se revela pela incapacidade de o Estado brasileiro garantir cuidados mínimos relativos à maternidade, até mesmo às mulheres que não estão em situação prisional, como comprova o 'caso Alyne Pimentel', julgado pelo Comitê para a eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher das Nações Unidas.

X - Tanto o Objetivo de Desenvolvimento do Milênio nº 5 (melhorar a saúde materna) quanto o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 (alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas), ambos da Organização das Nações Unidades, ao tutelarem a saúde reprodutiva das pessoas do gênero feminino, corroboram o pleito formulado na impetração.

X - Incidência de amplo regramento internacional relativo a Direitos Humanos, em especial das Regras de Bangkok, segundo as quais deve ser priorizada solução judicial que facilite a utilização de alternativas penais ao encarceramento, principalmente para as hipóteses em que ainda não haja decisão condenatória transitada em julgado.

XI - Cuidados com a mulher presa que se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes. XII - Quadro descrito nos autos que exige o estrito cumprimento do Estatuto da Primeira Infância, em especial da nova redação por ele conferida ao art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal.

XIII - Acolhimento do writ que se impõe de modo a superar tanto a arbitrariedade judicial quanto a sistemática exclusão de direitos de grupos hipossuficientes, típica de sistemas jurídicos que não dispõem de soluções coletivas para problemas estruturais.

XIV - Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes.

XV - Extensão da ordem de ofício a todas as demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições acima"(HC n.

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143.641/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowiski, julgado em 23 de fevereiro de 2018) destaquei.

Na mesma esteira, recente alteração promovida pela Lei n. 13.769, de

19 de dezembro de 2018, que acrescentou os artigos 318-A e 318-B ao Código de

Processo Penal, assegurou às mulheres gestantes, mães ou que forem responsáveis por

crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da custódia preventiva por prisão

domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou

contra seus filhos ou dependentes.

Confira-se, a propósito, o teor dos dispositivos:

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.

Com efeito, a regra trazida pelo artigo 318-A do Código de Processo

Penal, ao dispensar a exigência da comprovada necessidade ou dependência da criança

para fins de concessão da prisão domiciliar, visa, essencialmente, resguardar o interesse

constitucional de proteção integral à integridade física e psíquica da gestante e do menor

de 12 (doze) anos, cuja vulnerabilidade é legalmente presumida, nos termos do artigo

227, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Nesta senda, as inovações implementadas pela Lei n. 13.769/18

destinam-se a afastar qualquer situação de vulnerabilidade que exponha em risco a

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prioridade, o resguardo destes direitos por parte da família, da sociedade e do próprio

Estado.

A propósito, esta Terceira Câmara Criminal, na sessão realizada em 24

de janeiro de 2019, ao julgar o Habeas Corpus n. 1400061-02.2019.8.12.0000, de

minha relatoria, por unanimidade, concedeu a ordem diante da interpretação do novel

artigo 318-A do Código de Processo Penal, in verbis:

"E M E N T A HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS

PRISÃO PREVENTIVA AUSÊNCIA DE REQUISITOS

REITERAÇÃO DE WRIT JULGADO RECENTEMENTE NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE

POSSIBILIDADE ARTIGO 318-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO ORDEM CONCEDIDA. Tratando-se de parte do writ de reiteração de pedido anteriormente julgado, cujo acórdão cuidou quase totalmente da matéria posta em juízo, inviável o conhecimento do pedido nessa parte. Conforme permissivo dos artigos 318, inciso V, e 318-A, ambos do Código de Processo Penal, e considerando o entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 143.641/SP, é possível a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar da presa gestante ou mãe de criança com até 12 (doze) anos de idade, observada as exceções de caráter objetivo previstas nos incisos I e II, do artigo 318-A, do citado Codex Penal Adjetivo. In casu, verifica-se que a paciente é genitora de três crianças, com 08 (oito), 05 (cinco) e 03 (três) anos de idade. Evidencia-se, portanto, o estado de vulnerabilidade dos infantes, devendo a acautelada permanecer sob regime domiciliar para prover os cuidados necessários aos impúberes. Com o parecer, ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida."(destaques não originais).

Feito tal esclarecimento, no caso, é possível observar, tal como

afirmado na impetração, que a paciente possui um filho de 04 (quatro) anos de idade,

conforme certidão de nascimento acostada à p. 30 destes autos, e a ela não foi imputado

crime dotado de violência ou grave ameaça ou, ainda, praticado em face de seu filho ou

dependente.

Diante dos elementos verificados, há que se considerar, no caso em

apreço, que os benefícios de se permitir à mãe dispensar ao filho de tenra idade os

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a conduta a ela imputada pela denúncia não foram cometidas mediante violência ou

grave ameaça, tampouco contra seu filho ou dependente, restando preenchidos, portanto,

os requisitos legais para a substituição da segregação preventiva pela prisão domiciliar.

Assim, não obstante a gravidade da imputação, forçoso se faz a

substituição da prisão preventiva da paciente para prisão domiciliar, nos termos dos

artigos 317, 318, inciso V, 318-A, incisos I e II, e 318-B, todos do Código de Processo

Penal, para fins de amparar os interesses constitucionais da criança, tudo em

conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal

Federal.

A propósito, colho recentes pronunciamentos do e. STJ:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 2º, §§ 2º, E 4º, I, DA LEI Nº 12.850/2013. ARTIGO 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. HC COLETIVO Nº 143.641/SP (STF). ARTIGOS 318-A E 318-B DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei Penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente em dados concretos extraído dos autos para a garantia da ordem pública, notadamente pelo fato de que a"paciente LUCIANA, companheira de um dos lideres, Fábio de Souza, atuava sendo o seu braço direito, desempenhando diversas atividades por ele ordenadas e repassando comandos a outros integrantes da organização, além de gerenciar as contas bancárias utilizadas para a movimentação financeira do grupo; transportar veículos roubados e com os sinais identificadores adulterados; pesquisar dados de veículos ilícitos para serem utilizados na adulteração dos sinais identificadores dos automóveis roubados: praticar a mercancia de substâncias entorpecentes ilícitas, inclusive com o armazenamento e entrega das drogas; e realizar a entrega de lacres de placas e encomendas de objetos contrafeitos"(fl. 87).IV -"A

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necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva"(HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).V - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. VI -Na mesma esteira, consigne-se que em recente alteração legislativa, a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, ao incluir os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes. VII - Na hipótese, a paciente demonstrou possuir filho menor de 12 anos. Nesse aspecto, em que pese as bem traçadas linhas argumentativas no V. acórdão pelo eg. Tribunal a quo, há que se considerar, no caso em apreço, que os benefícios de se permitir a mãe dispensar aos filhos de tenra idade os cuidados necessários, sobrepõe-se à necessidade de segregação da genitora, tendo em vista que a conduta em tese por ela perpetrada, qual seja, tráfico de drogas, não foi cometida mediante grave ameaça ou violência, tampouco contra seus descendentes, preenchendo portanto os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da imposição concomitante de outras medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 318-B do Código de Processo Penal, devendo, ainda, o d. juízo de primeiro grau orientar a paciente quanto às condições da prisão domiciliar, de forma a evitar seu descumprimento ou a reiteração criminosa, haja vista que tais circunstâncias poderão ocasionar a revogação do benefício. (STJ; HC 499.207; Proc. 2019/0076300-0; GO; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 09/04/2019; DJE 16/04/2019)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada à paciente, que, segundo o Decreto prisional, foi flagrada com elevada quantidade e variedade de substâncias entorpecentes, a saber, 530g (quinhentos e trinta gramas) de crack e 30g (trinta gramas) de cocaína. Dessarte, está

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evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016). 4. Ademais, a partir da Lei n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe o Código de Processo Penal em seu art. 318-A, caput e incisos, que, em não havendo emprego de violência ou grave ameaça, nem prática do delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. 5. In casu, a negativa da substituição da prisão preventiva por domiciliar lastreou-se tão somente na não comprovação da indispensabilidade da paciente para o cuidado das crianças, bem como no fato de o delito ter sido perpetrado na residência familiar, circunstâncias que não se prestam para afastar a referida substituição (precedentes). 6. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por domiciliar. (STJ; HC 489.534; Proc. 2019/0012503-5; PR; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 02/04/2019; DJE 10/04/2019)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. PROTEÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR.

1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de grande quantidade de droga e de apetrechos para o tráfico e no fato de a paciente pertencer a grupo criminoso, não há ilegalidade no decreto prisional.

2. É descabida a discussão de necessidade dos cuidados maternos à criança, pois condição legalmente presumida, e não devidamente justificada a insuficiência da cautelar de prisão domiciliar. Não se tratando de crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra os seus filhos e dependentes, o fato de a paciente ser mãe de criança de 12 anos de idade justifica a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal - HC n. 143.641 -, assim priorizando o cuidado da criança, mas com a proteção social contra a reiteração.

3. Habeas corpus concedido para a substituição da prisão preventiva da paciente ALINI APARECIDA DE OLIVEIRA GARRIDO por prisão domiciliar, sem prejuízo de determinação de outras medidas diversas de prisão, por decisão fundamentada.

(HC 482.885/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019)

Ante o exposto, com o parecer, concedo parcialmente a ordem , para

o fim de substituir a prisão preventiva de Luana dos Santos Falleiros pela prisão

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se em sua residência e dedicar-se aos cuidados de seu filho, só podendo ausentar-se do local mediante autorização judicial, sob pena de restabelecimento da prisão preventiva, nos termos dos artigos 317, 318, inciso V, 318-A, incisos I e II, e 318-B, todos do Código de Processo Penal.

Em se tratando de voto vencedor, fica desde já determinada a comunicação ao juízo de origem acerca dos termos do presente, para expedição do competente alvará de soltura/transferência e do mandado de monitoração, bem como para acompanhamento e fiscalização da medida.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Por unanimidade, concederam parcialmente a ordem.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Relatora, a Exma. Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, Des. Zaloar Murat Martins de Souza e Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Campo Grande, 13 de fevereiro de 2020.

zm

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811287597/habeas-corpus-criminal-hc-14008385020208120000-ms-1400838-5020208120000/inteiro-teor-811287769