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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 80000297020168120800 MS 8000029-70.2016.8.12.0800 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
13/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_80000297020168120800_256fb.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de fevereiro de 2020

4ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 8000029-70.2016.8.12.0800 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Apelante : Maria Beatriz Vidal de Brito

Advogado : Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116A/MS)

Apelante : José de Brito

Advogado : Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116A/MS)

Apelado : Lauro Miyahira

Advogada : Elisa Yoko Kanashiro Miyahira (OAB: 2701/MS)

Advogado : José Carlos Araújo Lemos

Apelada : Amelia Miyahira

Advogada : Elisa Yoko Kanashiro Miyahira (OAB: 2701/MS)

Advogado : José Carlos Araújo Lemos

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA. "QUERELA NULLITATIS" – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DIANTE DA NECESSIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO – VÍCIO PROCESSUAL QUE NÃO PRODUZ PREJUÍZO A AUTORA – AUTORA TEVE SEUS INTERESSES DEVIDAMENTE DEFENDIDOS POR SEU CÔNJUGE – EVIDENCIADA A UTILIZAÇÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 11 de fevereiro de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Beatriz Vidal de Brito e outro ante sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande que, nos autos da querela nullitatis insanabilis proposta contra Lauro Miyahira e outro, julgou improcedentes os pedidos da inicial.

Alega que o juízo de primeiro se equivocou ao presumir que Maria Beatriz Vidal de Brito possuía ciência acerca da ação reivindicatória e que se valeu de suposta nulidade de bolso, isto pois é a citação o ato pelo qual o juízo chama o réu para se defender.

Defende que também não se pode presumir a boa-fé dos recorridos que teriam deixado de pedir a citação da recorrente na ação reivindicatória.

Arrazoa que Maria Beatriz Vidal de Brito é casada com José de Brito pelo regime de comunhão parcial de bens, tendo este último sempre se declarado casado nos autos da ação reivindicatória e que portanto competia aos recorridos requererem a inclusão da esposa dele no pólo passivo.

Aduz que os apelados tinham ciência que Maria Beatriz Vidal de Brito era cessionária de direitos possessórios de cedente e que exerceu posse no imóvel objeto reivindicatória desde a década de 1980.

Argumentam que os recorridos também não lograram êxito em comprovar fato modificativo extintivo ou impeditivo ao direito dos querelantes.

Apontam que Maria Beatriz Vidal de Brito esposa é esposa do único réu da ação reivindicatória, e que seria verdadeira compossuidora e cessionária dos direitos possessórios sobre o imóvel, e que diante disso surgiria a obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de ação reivindicatória.

Por tais motivos requerem o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões à fls. 583-592.

V O T O

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Beatriz Vidal de Brito e outro ante sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande que, nos autos da querela nullitatis insanabilis proposta contra Lauro Miyahira e outro, julgou improcedentes os pedidos da inicial.

Alega que o juízo de primeiro se equivocou ao presumir que Maria Beatriz Vidal de Brito possuía ciência acerca da ação reivindicatória e que se valeu de suposta nulidade de bolso, isto pois é a citação o ato pelo qual o juízo chama o réu para se defender.

Defende que também não se pode presumir a boa-fé dos recorridos

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que teriam deixado de pedir a citação da recorrente na ação reivindicatória.

Arrazoa que Maria Beatriz Vidal de Brito é casada com José de Brito pelo regime de comunhão parcial de bens, tendo este último sempre se declarado casado nos autos da ação reivindicatória e que portanto competia aos recorridos requererem a inclusão da esposa dele no pólo passivo.

Aduz que os apelados tinham ciência que Maria Beatriz Vidal de Brito era cessionária de direitos possessórios de cedente e que exerceu posse no imóvel objeto reivindicatória desde a década de 1980.

Argumentam que os recorridos também não lograram êxito em comprovar fato modificativo extintivo ou impeditivo ao direito dos querelantes.

Apontam que Maria Beatriz Vidal de Brito esposa é esposa do único réu da ação reivindicatória, e que seria verdadeira compossuidora e cessionária dos direitos possessórios sobre o imóvel, e que diante disso surgiria a obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de ação reivindicatória.

Por tais motivos requerem o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais para anular o acórdão da ação reivindicatória de n. 0026337-96.2012.8.12.0001.

Primeiramente necessário salientar que a preservação da coisa julgada constitui garantia fundamental consagrada no art. , XXXVI, da CF/88, de modo que, a sua relativização só pode ser permitida em hipóteses absolutamente excepcionais, o que não é o caso dos autos.

A jurisprudência pátria entende que vício insanável capaz de ensejar a nulidade da sentença é apenas aquele que incide sobre os pressupostos de existência do processo, motivo pelo qual a decisão é tida também como inexistente.

Assim, para que mereça provimento a presente ação é imprescindível que o vício apontado pela autora/apelante constitua pressuposto ou requisito processual de validade, e no caso em tela, por ser tratar de ação fundada em direito de propriedade é fato que a autora realmente poderia ser classificada como litisconsorte necessária.

Veja-se o que diz Carlos Roberto Gonçalves:

"Quanto a legitimidade passiva, a ação deve ser endereçada contra quem está na posse ou detem a coisa, sem título ou suporte jurídico" (Direito Civil Brasileiro. V. 5. 4 ed São Paulo 2009, p. 217)

Contudo as alegações feitas pela recorrente não possuem força

suficiente para desconstituir a sentença já transitada em julgado. Isto porque a recorrente

não demonstra a existência de efetivo prejuízo pela não participação junto de seu

cônjuge na demanda que visa anular.

Insta salientar que no caso dos autos seu cônjuge inclusive interpôs

por duas vezes ação de usucapião, sem incluir a autora como litisconsorte ativa, para

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apelante teve seus interesses devidamente representados e protegidos pelas atitudes

tomadas por seu cônjuge.

Ademais observa-se que autora, quando muito, apresenta situações

hipotéticas e conjecturas que sequer ocorreram, não se vislumbrando prejuízo efetivo

algum a justificar a nulidade processual pretendida

Destaca-se ser inverosímil a alegação de que a autora não possuía

ciência das ação reivindicatória ou das ações de usucapião, isto pois conforme seus

próprio dizeres é casada com réu da reivindicatória, bem como reside no mesmo local, e

tal conjuntura evidencia a utilização das estratégias de chamadas "nulidade de algibeira

ou de bolso".

Em caso similar o STJ decidiu:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. PUBLICAÇÃO EM NOME DOS ANTIGOS ADVOGADOS. ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO PELOS NOVOS PATRONOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de ser nula, por ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório e ao art. 236, § 1º, do CPC, a publicação dirigida apenas a advogado substabelecido, em especial quando constar pedido expresso de publicação exclusiva em nome do advogado constituído. Precedentes.

2. Contudo, é também pacífico que a declaração de nulidade de atos processuais deve se dar com temperamento, sempre à luz da hipótese concreta, pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à efetiva ocorrência de prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei (art. 244, CPC - princípio pas de nulitté sans grief) - grifamos.

3. A jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada "nulidade de algibeira ou de bolso".

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp 1424304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014)

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Portanto embora haja irregularidade processual na ação discutida, é certo que o princípio constitucional da razoabilidade deve prevalecer, até em vista do princípio da celeridade, sendo desnecessária a nova postulação em juízo da mesma demanda já apreciada.

Assim tendo sido garantido o devido direito ao contraditório e ampla defesa, ao cônjuge da ora apelante, que bem representou os interesse da recorrente nos autos da ação reivindicatória, não é possível declarar pretendida nulidade dos autos de n. 0026337-96.2012.8.12.0001. Isto em atenção aos princípios da celeridade processual e do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo).

Conclusão

Conheço do recurso interposto, porém nego-lhe provimento. À luz do que dispõe o § 11º do art. 85 do vigente CPC, fixo a verba honorária recursal em benefício do patrono dos apelados em R$ 300,00 (trezentos reais), sobrestada a condenação por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Relator, o Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Des. Alexandre Bastos e Des. Sideni Soncini Pimentel.

Campo Grande, 11 de fevereiro de 2020.

zc

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