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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: 080XXXX-56.2014.8.12.0021 MS 080XXXX-56.2014.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

13/02/2020

Julgamento

4 de Fevereiro de 2020

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08022605620148120021_c4e50.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DO VALOR NÃO COMPROVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 2.000,00 AJUIZAMENTO DE AÇÕES ANÁLOGAS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da celebração do contrato e da comprovação do repasse ao consumidor do montante correspondente ao empréstimo e, não havendo prova de tais fatos, o Banco deve restituir-lhe o valor descontado indevidamente dos proventos de aposentadoria. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811305836/recurso-especial-8022605620148120021-ms-0802260-5620148120021