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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0002036-57.2018.8.12.0007 MS 0002036-57.2018.8.12.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
18/02/2020
Julgamento
14 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Emerson Cafure
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__00020365720188120007_4277c.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITOSENTENÇA DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INC. IIe IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CP)– DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORALINVIABILIDADEINDÍCIOS SUFICIENTES DE ANIMUS NECANDI – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – INVIABILIDADECIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTESRECURSO DESPROVIDO.

I – A desclassificação do delito, em sede de pronúncia, somente é possível quando restar cabalmente evidenciada a ausência de intenção de matar na conduta do agente, o que não se vislumbra, de plano, na hipótese em apreço;
II – Da mesma forma, não se pode subtrair do juízo natural, o Conselho de Sentença, a análise das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas, porquanto não demonstrada a sua manifesta e irretorquível improcedência;
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811878557/20365720188120007-ms-0002036-5720188120007