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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
18/02/2020
Julgamento
14 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Emerson Cafure
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__00020365720188120007_4277c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13 de fevereiro de 2020

1ª Câmara Criminal

Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0002036-57.2018.8.12.0007 - Cassilândia

Relator – Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure

Recorrente : Irson Freitas Andrade

DPGE - 1ª Inst. : Eduardo Adriano Torres

Recorrido : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Pedro de Oliveira Magalhães

EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INC. II e IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CP)– DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INVIABILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE ANIMUS NECANDI – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES – RECURSO DESPROVIDO.

I – A desclassificação do delito, em sede de pronúncia, somente é possível quando restar cabalmente evidenciada a ausência de intenção de matar na conduta do agente, o que não se vislumbra, de plano, na hipótese em apreço;

II – Da mesma forma, não se pode subtrair do juízo natural, o Conselho de Sentença, a análise das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas, porquanto não demonstrada a sua manifesta e irretorquível improcedência;

III – Recurso em sentido estrito desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

Campo Grande, 13 de fevereiro de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Emerson Cafure.

Vistos etc.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Irson Freitas Andrade, em face da sentença (p. 174-187) pela qual o Juízo da 1ª Vara da comarca de Cassilândia/MS, nos autos da ação penal n. 0002036-57.2018.8.12.0007, pronunciou-o como incurso nos artigos 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Em suas razões (p. 202-215), o réu requer: a) a desclassificação do tipo penal para o crime de Lesão Corporal, previsto no art. 129 do CP; b) subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da Vítima.

O Ministério Público, em contrarrazões (p. 219-231), e a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (p. 242-249), manifestaram-se pelo improvimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Emerson Cafure. (Relator)

Consoante relatado, trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Irson Freitas Andrade, em face da sentença (p. 174-187) pela qual o Juízo da 1ª Vara da comarca de Cassilândia/MS, nos autos da ação penal n. 0002036-57.2018.8.12.0007, pronunciou-o como incurso nos artigos 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Em suas razões (p. 202-215), o réu requer: a) a desclassificação do tipo penal para o crime de Lesão Corporal, previsto no art. 129 do CP; b) subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da Vítima.

O Ministério Público, em contrarrazões (p. 219-231), e a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (p. 242-249), manifestaram-se pelo improvimento do recurso.

Passo à análise do recurso.

Consta da denúncia que (p. 01-05):

"(...) no dia 08 de novembro de 2018, por volta de 23h40min, na Boate das Loiras, situada na Rua Vanderlan Lima, cruzamento com a Rua Goiás, Bairro Vila Pernambuco, nesta cidade de Cassilândia, o denunciado IRSON FREITAS ANDRADE, de forma consciente e voluntária, agindo com intenção de matar (animus necandi), utilizando-se de canivete (arma branca), por motivo fútil consistente em não aceitar ter sido expulso do local e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, atacando a vítima de surpresa, desferiu um golpe na parte anterior do pescoço da vítima VINÍCIUS CALIXTO DA ROCHA, produzindo-lhe os ferimentos descritos na Ficha de Atendimento Ambulatorial e fotografias, respectivamente, às fls.43/45 e 62/63, somente

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não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que a vítima foi prontamente socorrida e sobreviveu.

II.

Segundo apurado, na data dos fatos, o denunciado estava no estabelecimento conhecido por" BOATE DA LOIRAS "ingerindo bebida alcoólica desde às 18hrs, sendo que aproximadamente às 23hrs o réu IRSON queria permanecer no local, todavia, as mulheres presentes não assentiram.

Diante disso, as mulheres solicitaram que IRSON deixasse o local, o que não foi acatado pelo réu que insistia em permanecer, gerando início de tumulto. Em razão disso, as mulheres telefonaram para a pessoa de THALLES - neto da dona do estabelecimento - para que providenciasse a retirada do réu chamando um táxi, o que foi feito.

IRSON então finalmente se retirou do local. Todavia, quando a vítima VINÍCIUS CALIXTO foi trancar o portão, acabou sendo atacado de surpresa pelo réu, o qual estava escondido ao lado do portão e lhe desferiu um golpe com instrumento cortante (canivete) na região anterior do pescoço (parte da frente). Em seguida, IRSON se evadiu e VINICIUS foi prontamente socorrido por THALLES, recebendo atendimento médico na Santa Casa local.

Em diligências, a Polícia Militar localizou o denunciado no Hotel Vale do Aporé, quarto nº 111, deitado apenas de calça e com a camisa com as mesmas características repassadas pelas testemunhas ao lado da cama. Ademais, em sua cintura foi localizado um canivete com marcas de sangue.

(...)"

Pois bem. Antes de adentrar à matéria, é pertinente destacar que o julgador, ao término da primeira fase do rito escalonado dos crimes dolosos contra a vida (denominada judicium accusationis), poderá pronunciar o acusado, remetendo o feito para julgamento perante o Tribunal do Júri.

A referida decisão representa mero juízo de admissibilidade da acusação (e não de um julgamento de mérito da demanda), cujo objetivo é assegurar que os acusados não sejam submetidos a um julgamento descabido, resguardando, outrossim, a competência reservada ao Conselho Popular.

Ao decretar a pronúncia, deve o magistrado apenas apontar a existência de materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como especificar as qualificadoras e causas de aumento de pena, conforme preconiza o art. 413 do CPP, in verbis:

"Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§ 1º A fundamentação da pronuncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena."

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processual dos crimes dolosos contra a vida, o Tribunal de Justiça somente poderá decretar a absolvição sumária quando cabalmente comprovadas as seguintes hipóteses legais: a) a inexistência do fato; b) não ser o acusado o autor ou partícipe do fato criminoso; c) não constituir o fato infração penal, ou; d) quando evidenciada causa de isenção de pena ou exclusão do crime (art. 415 do CPP).

Por outro lado, se dos autos puderem ser extraídos elementos a amparar a tese acusatória, ainda que minimamente, o feito deve ser submetido ao crivo do Júri Popular, tendo em vista que o cotejo analítico dos elementos probatórios é inadequado ao judicium accusationis, somente sendo aplicável no judicium causae, momento em que se permite o juízo de mérito sobre a causa.

Em abono, preconiza a jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DÚVIDA ACERCA DA CAUSA SUPRALEGAL DE INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz de forma fundamentada pronunciará o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Nesse momento, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, prepondera a aplicação do in dubio pro societate. A inexigibilidade de conduta diversa significa que o agente, dentro da razoabilidade, não pôde agir de modo diverso, seguindo as regras impostas pelo Direito, motivo pelo qual também não pode sofrer juízo de censura, não pode sofrer pena. A absolvição sumária é cabível apenas quando se constatar que o caso se enquadre, por meio de prova certa, robusta, induvidosa, em qualquer das hipóteses do art. 415, CPP (prova da inexistência do fato, prova de não ser ele autor ou partícipe do fato, fato não constitui infração penal, ou quando demonstrada causa de isenção de pena ou exclusão do crime). Havendo a presença de provas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, sendo incerta, ainda, a incidência da causa supralegal de excludente de culpabilidade fundada na inexigibilidade de conduta diversa, é de se concluir pela pronúncia do acusado . A dúvida deve pender em favor da competência do Tribunal do Júri, que detém a prerrogativa constitucional de processar e julgar o caso, seja para absolver, seja para condenar o réu. O reconhecimento da causa supralegal de excludente de culpabilidade deve ser mais bem examinada pelo juízo natural, com a análise aprofundada das provas. Quanto à qualificadora de motivo torpe (art. 121, § 2º, inc. I, do CP), há justa causa para incidir esse elemento, que deverá ser apreciado, deliberado e julgado pelos nobres Jurados, pois, a princípio, o homicídio teria sido motivado, supostamente, por sentimento de vingança diante da desavença anterior ocorrida no bar. Apelo conhecido e provido. (TJDF; APR 2009.09.1.011385-8; Ac. 101.3848; Primeira Turma Criminal; Relª Desª Ana Maria Duarte Amarante Brito; Julg. 27/04/2017; DJDFTE 05/05/2017) – destaquei.

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Exame de Corpo de Delito (p. 148-152); Auto de Exibição e Apreensão (p. 60-61), bem como pelos depoimentos colhidos.

Isso porque o próprio réu confessa ter golpeado a vítima com um canivete, alegando, todavia, que agiu em legítima defesa.

A vítima, em seu depoimento, relatou que, a pedido de uma das meninas do estabelecimento "Boate das Loiras", foi fechar o portão, momento em que foi surpreendido pelo acusado, que desferiu-lhe um golpe no pescoço.

Os policiais que atenderam à ocorrência (Paulo Alessandro e Lucenilto Morais), disseram que chegaram ao local e viram a vítima sangrando muito, e, na tentativa de localizar o acusado, em um primeiro momento, não lograram êxito. Contaram que receberam informações de que o réu se hospedava no Hotel Vale do Aporé, de modo que se dirigiram ao local, onde encontraram o réu dormindo e embriagado. Relataram que ao tentar acordá-lo o mesmo não conseguia nem falar, em razão da embriaguez, e, em busca pessoal, localizaram o canivete em sua cintura, todo sujo de sangue.

A testemunha Hatina Thaynara Rodrigues de Paula (p. 139-140) contou que o acusado estava no estabelecimento bebendo com as meninas, e, na hora de fecharem, ele pediu para dormir lá, com alguma das meninas, mas nenhuma delas quis, porque o réu começou a passar mal (convulsionar), razão pela qual chamaram um taxi para ele ir embora. Contou que, logo após o réu sair, pediu para a vítima fechar o portão, quando repentinamente ouviu um pedido de socorro da vítima, dizendo que o acusado tinha cortado seu pescoço. Afirmou que não houve briga.

Diante desse panorama, somente resta concluir que a decisão de pronúncia deve ser mantida, porquanto a alegada ausência da intenção de matar não restou comprovada de plano, estreme de dúvidas, e, nessa toada, a existência ou não do animus necandi deve ser avaliada pelo Corpo de Jurados, não havendo que se falar em desclassificação.

No que tange ao motivo fútil, é aquele "insignificante, de pouca importância, completamente desproporcional à natureza do crime praticado" (Direito Penal Esquematizado - parte geral - v. 02, 4ª ed., Rio de Janeiro:Forense e São Paulo:Método, 2011, p. 30).

No caso dos autos, a denúncia assinala que o crime foi cometido por motivo fútil em razão do réu "não aceitar ter sido expulso do local" (p. 01).

De fato, o cenário acima retratado, notadamente aquele narrado pelo, réu, vítima e testemunhas, é apta a revelar que a motivação do delito tenha sido a prévia expulsão do acusado do local, caracterizando a futilidade.

No tocante ao recurso que dificultou a defesa da vítima refere-se ao modo de execução, hipótese que abarca a traição, a emboscada, a dissimulação ou outra similar.

No caso dos autos, a denúncia assinala que o acusado "atacou a vítima de surpresa, desferindo-lhe um golpe na parte anterior do pescoço".

Diferente do alegado em sede recursal, a vítima afirmou ter visto de onde veio o golpe sofrido, contudo, complementou que foi pego de surpresa pois não teve tempo de se defender, já que no momento do ataque, estava fechando o portão do estabelecimento.

Assim, as qualificadoras não se revelam manifestamente improcedentes, de forma que devem ser submetidas ao crivo dos jurados.

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CONSIDERAÇÕES FINAIS

Quanto ao prequestionamento, é cediço que o julgador não tem a obrigação de se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos mencionados pelas partes, mas sim sobre as matérias abordadas e decidir a lide de forma fundamentada.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com o parecer , NEGO PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure

Relator, o Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Emerson Cafure, Desª Elizabete Anache e Juiz José Eduardo Neder Meneghelli.

Campo Grande, 13 de fevereiro de 2020.

vin

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