Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 2001055-78.2019.8.12.0000 MS 2001055-78.2019.8.12.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 2001055-78.2019.8.12.0000 MS 2001055-78.2019.8.12.0000

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

18/02/2020

Julgamento

17 de Fevereiro de 2020

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_20010557820198120000_c7972.pdf

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CF, E LEI N.º 10.216/01 – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Comprovada a necessidade do tratamento para dependente químico hipossuficiente financeiramente, mediante internação para tratamento ambulatorial, devem os Entes públicos fornecê-lo, por força de ordem constitucional (artigo 196 da CF), restando, pois, preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela antecipada pretendida.