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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08132185920178120001 MS 0813218-59.2017.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
20/02/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08132185920178120001_3c8a0.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

18 de fevereiro de 2020

4ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0813218-59.2017.8.12.0001 - Campo Grande

Relator : Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Apelante : Banco do Brasil S/A

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS)

Apelante : Comercial Landiva Ltda

Repre. Legal : Gilberto Indalécio Landiva

Advogado : Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS)

Advogado : Caio Cesar Piccinelli (OAB: 19857/MS)

Apelado : Banco do Brasil S/A

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS)

Apelado : Comercial Landiva Ltda - Me

Repre. Legal : Gilberto Indalécio Landiva

Advogado : Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS)

Advogado : Caio Cesar Piccinelli (OAB: 19857/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA – TAXA DE JUROS – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – TAXA EFETIVA CONSIDERAVELMENTE ELEVADA QUANDO COMPARADA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO – LIMITAÇÃO DOS CONTRATOS SUB JUDICE A TAL PATAMAR – EVENTUAL CRÉDITO A FAVOR DA AUTORA COMPENSAR-SE-Á COM O DÉBITO SE EXISTENTE – SE AINDA SOBEJAR, A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE DO BANCO – RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS – SENTENÇA DE NATUREZA CONSTITUTIVOCONDENATÓRIA – HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

(i) A cláusula pacta sunt servanda cede espaço a rebus sic stantibus, quando constatada a onerosidade excessiva, o desequilíbrio entre os contratantes.

(ii) A contratação de juros remuneratórios em percentual manifestamente superior à taxa média de mercado para a operação divulgada pelo Banco Central justifica sua adequação à taxa média publicada.

(iii) Se ao tempo da adequação dos juros remuneratórios dos contratos em litígio apurar-se pagamento a maior pela devedora, compensar-se-á com eventual débito que tiver junto ao banco, na forma simples, por ser meio de se afastar enriquecimento sem causa.

(iv) Nas sentenças de natureza constitutivo-condenatória é adequado arbitrar honorários por equidade (§ 2º, art. 85, CPC), mormente no caso em destaque, porque eventuais valores (crédito ou débito), dependem de liquidação de sentença.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Banco do Brasil S/A e deram provimento ao apelo de Comercial Landiva Ltda, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 18 de fevereiro de 2020.

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

A pretensão revisional ajuizada por Comercial Landiva Ltda contra Banco do Brasil S/A foi julgada parcialmente procedente para "... definir os juros remuneratórios no limite da taxa média de mercado para o período da contratação e autorizar a restituição de forma simples ou a compensação no saldo em aberto, em havendo apenas em relação aos contratos BB Giro Rápido nº 338105211, BB Capital de Giro nº 338.109.866 e BB Giro nº 338.110.212, sendo que, quanto aos demais contratos e pontos postos em discussão, é de se manter as cláusulas contratuais celebradas pelas partes, nos termos expressos no bojo da presente decisão, o que faço com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil" (f. 402-403), dividindo igualitariamente as despesas do processo e honorários, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Banco do Brasil S/A (f. 407-424) em suas razões salienta a inexistência de cláusulas abusivas nos contratos firmados pela autora-apelada, que delas teve prévio conhecimento e com elas anuiu, cabendo sobrelevar no caso o princípio do pacta sunt servanda e a boa-fé.

Salienta que as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação dos juros da lei da usura e que a revisão dar-se-á "...nos casos em que a taxa de juros praticas em seu contrato é muito superior à média do mercado praticada pelos bancos, eis que a alteração da taxa de juros pactuada depende de demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média de mercado (AgRgno Resp 1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008)" (f. 418), o que não é o caso sub judice.

Reporta-se ao posicionamento consolidado do STJ acerca da legalidade da capitalização de juros quando contratados, razão porque não há como prosperar a pretensão do apelado.

Menciona a impropriedade da sentença ao condená-lo a restituir o indébito, por não existir conduta ilícita de sua parte (art. 876 e 877, CC).

Destaca a quantificação da verba honorária ao arrepio do disposto no § 2º do art. 85, CPC, o qual dispõe sobre aplicação da equidade quando a causa for de pequeno valor além de atribui-la àquele que deu causa a ação, in casu a autora apelada.

Postula reforma integral da sentença com a consequente improcedência da pretensão.

Comercial Landiva Ltda (f. 464-473) pugna pela reformar da sentença na parte que adequou os juros remuneratórios à taxa média de mercado apenas dos contratos 338.105.211, 338.108.866 e 338.110.212, quando deveria adotar a mesma medida aos demais, identificados pelos nºs 338.111.079, 338.110.968, 338.110.656 e 338.111.033, em razão de conterem a mesma abusividade daqueles e que acabou por ser corporificado no de nº 383.111.033, após renegociação dos outros.

Contrarrazões às f. 47-488 e 525-532.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (Relator)

A ação revisional ajuizada por Comercial Landiva Ltda contra Banco do Brasil S/A foi julgada parcialmente procedente, para "...definir os juros remuneratórios no limite da taxa média de mercado para o período da contratação e autorizar a restituição de forma simples ou a compensação no saldo em aberto, em havendo apenas em relação aos contratos BB Giro Rápido nº 338105211, BB Capital de Giro nº 338.109.866 e BB Giro nº 338.110.212, sendo que, quanto aos demais contratos e pontos postos em discussão, é de se manter as cláusulas contratuais celebradas pelas partes, nos termos expressos no bojo da presente decisão, o que faço com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil" (f. 402-403), dividindo igualitariamente as despesas do processo e honorários, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Banco do Brasil S/A (f. 407-424) em suas razões salienta a inexistência de cláusulas abusivas nos contratos firmados pela autora-apelada, que delas teve prévio conhecimento e com elas anuiu, cabendo sobrelevar no caso o princípio do pacta sunt servanda e a boa-fé.

Salienta que as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação dos juros da lei da usura e que a revisão dar-se-á "...nos casos em que a taxa de juros praticas em seu contrato é muito superior à média do mercado praticada pelos bancos, eis que a alteração da taxa de juros pactuada depende de demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média de mercado (AgRgno Resp 1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008)" (f. 418), o que não é o caso sub judice.

Reporta-se ao posicionamento consolidado do STJ acerca da legalidade da capitalização de juros quando contratados, razão porque não há como prosperar a pretensão da apelada.

Menciona a impropriedade da sentença ao condená-lo a restituir o indébito, por não existir conduta ilícita de sua parte (art. 876 e 877, CC).

Destaca a quantificação da verba honorária ao arrepio do disposto no § 2º do art. 85, CPC, que dispõe sobre aplicação da equidade quando a causa for de pequeno valor, além de atribui-la àquele que deu causa a ação, in casu a autora apelada.

Postula reforma integral da sentença com a consequente improcedência da pretensão.

Comercial Landiva Ltda (f. 464-473) pede a reforma da sentença na parte que adequou os juros remuneratórios à taxa média de mercado apenas dos contratos 338.105.211, 338.108.866 e 338.110.212, quando deverá adotar a mesma medida aos demais, identificados pelos nºs 338.111.079, 338.110.968, 338.110.656 e 338.111.033, em razão de conterem a mesma abusividade daqueles e que acabou por ser corporificado no de nº 383.111.033, após renegociação dos outros.

Contrarrazões às f. 47-488 e 525-532.

1. Juízo de admissibilidade

Nos termos do art. 1.010 e parágrafos do CPC, o juízo singular conferiu os requisitos formais do recurso, determinou a intimação para as contrarrazões e remeteu os autos ao tribunal, para o juízo de admissibilidade, atividade que ora exerço.

Os recursos são tempestivos e encontram-se preparados (f. 461-463 e 541-543). Presentes estes requisitos, recebo-os nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos

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termos do art. 1.012, CPC, e passo à respectiva análise.

2. Mérito

2.1. Pacta sunt servanda

O réu-apelante invoca aplicação do princípio da obrigatoriedade dos contratos em razão do conhecimento prévio da autora-apelada das cláusulas das respectivas avenças.

Porém, o princípio em questão de há muito vem sendo mitigado.

Carlos Roberto Gonçalves 1 a respeito faz o seguinte comentário:

...após a 1ª Grande Guerra Mundial, de 1914 a 1918, observaramse situações contratuais que, por força desse fato considerado extraordinário, se tornaram insustentáveis, em virtude de acarretarem onerosidade excessiva para um dos contrates. Coincidiu o episódio com o surgimento dos movimentos sociais, sob alegação de que o poder econômico acarretava a exploração dos economicamente mais fracos pelos poderosos, sob pena de não contratar. Compreendeu-se, então, que não se podia mais falar em absoluta obrigatoriedade dos contratos se não havia, em contrapartida, idêntica liberdade contratual entre as partes.

Ocorreu, em consequência, ua mudança de orientação, passando-se a aceitar, em caráter excepcional, a possibilidade de intervenção judicial do conteúdo de certos contratos, para corrigir os seus rigores ante o desequilíbrio de prestações.Acabou medrando, assim, no direito moderno, a convicção de que o Estado tem de intervir na vida do contrato, seja mediante aplicação de leis de ordem pública em beneficio do interesse coletivo, seja com a adoção de uma intervenção judicial na economia do contrato, modificando-o ou apenas liberado o contratante lesado, com o objetivo de evitar que, por meio da avença, se consume atentado contra a justiça.

A suavização do princípio da obrigatoriedade, no entanto, como observa Mônica Bierwagen, não significa o seu desaparecimento. Continua sendo imprescindível que haja segurança nas relações jurídicas criadas pelo contato, tanto que o Código Civil, ao afirmar que o seu descumprimento acarretará ao inadimplente a responsabilidade não só por perdas e danos, mas também por juros, atualização monetária e honorários advocatícios (art. 389), consagra tal principio, ainda que implicitamente. O que não se tolera mais é a obrigatoriedade quando as partes se encontram em patamares diversos e dessa disparidade ocorra proveito injustificado.

Acrescenta a mencionada autora: "Daí o Código Civil, atendo a essa tendência de amenização do rigor do princípio, ter incorporado expressamente em seu texto a cláusula rebus sic stantibus aos contratos de execução continuada e diferida (arts. 478 a 480), assim como os institutos da lesão (art. 157) e do estado de perigo (art. 156), que permitem a ingerência estatal, seja para resolver, seja para revisar as condições a que se obrigam as partes".

Preleciona, por sua vez, Nelson Nery Júnior que o princípio da conservação dos contratos , ante a nova realidade legal, deve ser interpretado no sentido da sua manutenção e continuidade de execução, observadas as regras da equidade , do equilíbrio contratual , da boa-fé objetiva e da função social do contrato . Falar-se em pacta sunt servanda,

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com a conformação e o perfil que lhe foram dados pelo liberalismo dos séculos XVII e IXI, é, no mínimo, desconhecer tudo o que ocorreu no mundo, do ponto de vista social, político, econômico e jurídico dos últimos duzentos anos. O contratante mais forte impõe as cláusulas ao contratante mais débil, determina tudo aquilo que lhe seja mais favorável, ainda que em detrimento do outro contratante, procedimento que quebram as regras da boa-fé objetiva e da função social do contrato, e ainda quer que esse seu comportamento seja entendido como correto pelos tribunais, invocando em seu favor o vetusto brocardo romano pacta sunt servanda.

O ensinamento do doutrinador rebate, enfaticamente, as diversas elocuções do réu-apelante no sentido de neutralizar a revisão dos contratos que entabulou com a autora-apelada, notadamente o pacta sunt servanda e a boa-fé objetiva como norma de conduta.

A boa-fé, inclusive, segundo art. 422, Código Civil, não está restrita ao comportamento do (a) contratante. Aplicar-se-á igualmente ao contratado. O dispositivo reporta-se aos contratantes , o que deixa evidente tratar-se de via dupla.

A lição do doutrinador citado neste particular é deveras pertinente, veja-se:

A regra da boa-fé, como já dito,é uma cláusula geral para a aplicação do direito obrigacional, que permite a solução do caso levando em consideração fatores metajurídicos e princípios jurídicos gerais. O novo sistema civil implantado no país fornece ao juiz um novo instrumental, diferentemente do que existia no ordenamento revogado, que privilegiava os princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade dos contratos, seguindo uma diretriz individualista. A reformulação operada com base nos principios da socialidade, eticidade e operabilidade deu nova feição aos princípios fundamentais dos contratos, como se extrai dos novos institutos nele incorporados, verbi gratia : o estado de perigo, a lesão, a onerosidade excessiva, a função social dos contratos como preceito de ordem pública (CC, art. 2.035 parágrafo único) e, especialmente, a boa-fé e probidade. De tal sorte que se pode hoje dizer, sinteticamente, que as cláusulas gerais que o juiz deve rigorosamente aplicar no julgamento das relações obrigacionais são: a boa-fé objetiva, o fim social do contrato e a ordem pública. 2

Com efeito, não é o fato de o contratante ter ciência prévia das cláusulas que torna o contrato imutável. Há de se levar em conta o seu resultado no período de sua vigência, os fatos influenciadores, o convencimento do contratante de ter agido em conformidade ao direito, resultado, todavia, que se tornou duvidoso e acabou por provocar desequilíbrio entre os contratantes.

2.2. Juros remuneratórios

Neste particular os litigantes criticam a sentença. A autora para incluir também os contratos vindos para o processo (338.111.033, 338.110.656, 338.110.968 e 338.11.079) enquanto o réu para preservar os termos do contrato, por não estar as instituições financeiras sujeitas ao limite da lei de usura.

É inevitável reconhecer-se que efetivamente não há limitação de juros quando se leva em conta o preceito da lei de usura.

O mesmo ocorre quando se toma como referência o Código Civil.

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Porém, no caso em apreço, a limitação verificável tem como base o comportamento do mercado, o qual é regulado pelo Banco Central do Brasil, e com esta vertente é que o juiz lançou seu juízo de valor.

De outra feita, é de bom tom ressaltar que até mesmo o réu-apelante reconhece a submissão das instituições financeiras ao comportamento do mercado ditado pelo Banco Central, d'onde a constatação de eventual abusividade leva-se em conta o convencionado e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, tanto que neste sentido fez constar da sua minuta recursal: o referencial da jurisprudência para a verificação da abusividade é aferido a partir da taxa media de mercado, parâmetro este que, por consequência, é determinado pelas próprias instituições financeiras segundo a conjuntura econômica (f. 419).

Veja-se o que os litigantes convencionaram:

(i) Cédula de Crédito Bancário nº 338.111.033

Este contrato (f. 30-45), em especial, os juros remuneratórios convencionados foi de taxa nominal de 4,2% ao mês e efetiva de 6,837% ao ano, cujo valor foi destinado, in verbis

"...única e exclusivamente ao pagamento do saldo devedor de minhas (nossas) dívidas, valor este reconhecido como líquido, certo exigível, com a intenção de novar, concerte às operações de crédito contratadas anteriormente com o Banco do Brasil, inclusive as dívidas relativas a Adiantamento a Depositantes, a seguir indicadas:

Linha Crédito N Contrato Vlr Contrato Saldo Devedor Obs BB GIRO RAPID 338105211 R$ 52.063,69 R$ 53.669,74 (1)

BB CAPITAL DE 338109866 R$ 3.433,10 R$ 3.460,92 (1)

BB GIRO CARTO 338110212 R$ 52.791,00 R$ 54.005,73 (1)

BB GIRO RAPID 23495 R$ 0,00 R$ 0,00 (1)

(ii) Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 338.110.656 (f. 46-54) foi destinado a capital de giro, convencionando-se taxa de juros de 2,554% ao mês e efetivos de 35,342% ao ano;

(iii) Nota de Crédito Comercial nº 338.110.968 (f. 60-70) destinada a crédito na conta de depósitos da autora-apelada, convencionando-se taxa de juros de 2,7% ao mês e efetivo de 37,672% ao ano;

(iv) Cédula de Crédito Bancário nº 338.111.079 (f. 71-80) destinada a capital de giro, convencionando-se taxa de juros de 2,385% ao mês e efetivo de 32,689% ao ano.

O juiz julgou parcialmente procedente a pretensão da autora apenas em relação aos contratos nºs 338.105.211, 338.109.866 e 338.110.212, que deram origem ao de nº 338.111.033, preservando, de outro lado, o percentual previsto neste, adotando como parâmetro a taxa de juros mensal.

Como ressaltado o banco pretende a manutenção os juros contratados dos contratos renegociados, enquanto a autora quer a taxa média de mercado também aos outros contratos.

Ao analisar os contratos e ao buscar informações no sítio eletrônico do Banco Central sobre a taxa média de mercado para as operações em debate e cujos contratos encontram-se no processo, convenci-me que a razão está com a autora. Explico.

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O juízo singular tomou como referência a taxa de juros nominal para reconhecer a legalidade das inseridas nos contratos revisando.

Tenho, no entanto, que esta simplicidade não representa o custo financeiro dos empréstimos que estão sendo exigidos pelo réu da autora, porque há uma efetiva disparidade da taxa de juros contratada e a divulgada pelo Banco Central. Vejase:

(i) para a CDC 338.111.033 , firmada em 06.09.2016:

20718 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas:

- mensal: 2,18% e anual: 29,51% 3

- contratado: 4,2% ao mês 63,837% ao ano;

(ii) Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 338.110.656,

firmado em 11.11.2015:

20723 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias :

- mensal: 1,92% e anual: 25,62% 4

- contratado 2,554% ao mês e 35,342% ao ano;

(iii) Nota de Crédito Comercial nº 338.110.968 firmada em 12.07.2016: 20723 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias:

- mensal: 1,86% e anual 24,69% 5

- contratado mensal 2,7% e anual 37,672%;

(iv) Cédula de Crédito bancário nº 338.111.079 , firmada em 30.11.2016:

20723 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias:

– mensal: 1,75% e anual 23,18% 6

– contratado: mensal 2,385% e 32,689% ao ano.

Ainda que o banco defenda a caracterização da abusividade desde que a taxa contratada seja superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, o julgado não se trata de precedente do STJ com eficácia vinculativa pelos tribunais estaduais. Enunciou aquele Tribunal:"De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro..."7

Porém, nos contratos identificados, exceto o de nº 338.111.033 , onde a taxa mensal contratada encaixa-se como luva à defesa do réu-apelante, os outros, conquanto assim não se apresentem, não menos certo é que sobejam a taxa média de mercado. Se comparar, de outra feita, a anual contratada com a divulgada pelo Banco Central é inegável a abusividade dos juros contratados.

Em precedente mais recente o STJ considerou:

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte decidiu que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN . O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( STJ , AgInt no AREsp 1473053 / RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 07/11/2019).

Ora, como não admitir a discrepância entre a contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no caso sub judice? a CDC 338.111.033 , tem contratação de 63,837% ao ano enquanto a taxa média é de 29,51%; Contrato de Abertura de Crédito Fixo 338.110.656, contratação de 35,342% e a taxa média é de 25,62%, a Nota de Crédito Comercial 338.110.968, anual contratada é de 27,672% e taxa média de 24,69%; Cédula de Crédito bancário 338.111.079 , anual contratada de 32,689% e taxa média de 23,18%.

Se levar em consideração que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apurada pela taxa média das modalidades ponderadas pelos saldos médios das respectivas carteiras das instituições financeiras agregadas ao órgão regulador, é evidente que as contratadas são abusivas.

2.3. Restituição

O juiz ao assegurar que determinados contratos os juros remuneratórios dar-se-iam segundo a taxa média de mercado, reconheceu que"...se após a adequação dos contratos nº 338105211, nº 338109866 e nº 338110212 e realização dos cálculos segundo os parâmetros aqui estabelecidos for constatada a cobrança de valores abusivos, decorre, por lógica, o comando para compensação dos valores pagos indevidamente ou, no caso de inexistir débito que possibilite a compensação, a devolução simples dos valores alcançados, sob pena de enriquecimento sem causa. Tal é entendimento consolidado nos Tribunais que encontra guarida nos princípios processuais da economia e efetividade, bem como na lei material (art. 368 do CC)"(f. 402).

O réu-apelante refuta a hipótese por não ter praticado ato ilícito, não houve cobrança de débito indevido e porque a regra civil a admite desde que quem pagou voluntariamente prove que o fez por erro.

Mas olvidou-se o réu-apelante que em nosso direito há regra contraposta no sentido de inadmitir enriquecimento de um em detrimento do outro. É exatamente o que ocorreria se não fosse reconhecida a restituição do indébito.

Logo, pode ocorrer que, com o provimento do recurso para limitar os juros remuneratórios dos contratos sub judice, constate-se pagamento do débito pela autora em quantitativo superior. E se assim ocorrer é evidente que deve o réu restituir

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lhe de forma simples o que a demandante pagou a maior. Se, em contrário, ainda restar dívida, na fase de cumprimento da sentença apurar-se-á o quanto ainda tem de crédito o agente financeiro.

A respeito julgado do STJ::

(...) É possível a compensação de créditos e a devolução de quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito (REsp n. 680.237/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2005, DJ 15/3/2006, p. 211). No entanto, não incide a restituição em dobro quando o encargo é objeto de discussão judicial e não está configurada a má-fé do credor. ( STJ , AgRg no AREsp 586987 / RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 19/05/2016).

A questão do ato ilícito traz influência apenas na forma de restituição. Como in casu não há comprovação de má-fé do banco, será ela na forma simples, nos exatos termos da sentença.

2.4. Honorários

O réu-apelante também postula modificação da sentença na remuneração do causídico e a quem cabe o encargo.

Porém, como o próprio reconhece, os honorários, de acordo com o art. 85, CPC são ônus do vencido. O que interessa para a condenação é a derrota processual e que, in casu, é do réu.

No que diz respeito a valoração, depreende-se do o § 2º do citado artigo que a base de cálculo dar-se-á segundo a espécie de pronunciamento judicial.

No caso em julgamento, está-se diante de sentença constitutivocondenatória, razão porque não há se falar equívoco do juiz ao arbitra-lo por equidade, em quantia certa. A sentença determinada a adequação dos juros e remete a questão da apuração de crédito ou de débito para a fase de liquidação. Não se tem, assim, sentença condenatória típica.

Posto isso, conheço de ambos os recursos. Nego provimento ao recurso do réu Banco do Brasil S/A; em contrapartida, dou provimento ao recurso da autora Comercial Landiva Ltda para, em reformando parte da sentença, definir os juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado também em relação aos contratos nºs 338.111.033, 338.110.656, 338.110.968 e 338.111.079, compensando-se eventual débito ou, se inexistente, a devolução na forma simples, corrigido pelo IGPM e juros de mora, ambos incidentes da citação.

Com o provimento do recurso a sucumbência é atribuída integralmente ao réu, a quem cabe as despesas do processo e honorários, os quais os majoro para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme dinâmica do § 11 do art. 85, CPC.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A E DERAM PROVIMENTO AO APELO DE COMERCIAL LANDIVA LTDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso e Des. Alexandre Bastos.

Campo Grande, 18 de fevereiro de 2020.

ac

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